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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ ee
PODER LEGISLATIVO CAMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL FE
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-R].
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Assunto: Projeto de Lei nº 72/2023 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Promove adequação orçamentária e autoriza abertura de crédito
especial ao orçamento anual de 2023.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho.
Analisando o projeto de lei em epíg
e relator verificou que a
matéria atende as normas de xônstitucionalidade
opina pela sua Constitucionalidade.
, motivo pelo qual
É o Parecer.
Sala das Comissões, 19 de setembró de 2023.
Julio Cezar José de Andrade Filho
Relator
Câmara Municipal de Itaguaí
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