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A(aro) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
l ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Er hÊ E Es
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ o es =
PODER LEGISLATIVO CAMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Assunto: Projeto de Lei nº 77/2023 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal e dá outras
providências.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a
matéria atende as normas de
idade, motivo pelo qual
opina pela sua Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 19 de setembyó de 2023.
Julio Cezar José de Andrade Filho
Relator
Haroldo gUPs Jesus Neto
Membro
Câmara Municipal de Itaguaí
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