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ATA DA QUADRAGÊSIMA SÉTIMA
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO ANO DE 2023 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ.
Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, na
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº
277 – Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 47ª Sessão
Ordinária do Segundo Período do ano de 2023 da Câmara Municipal de
Itaguaí. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes os seguintes
Vereadores: Gilberto Chediac Leitão Torres – Presidente; Vinícius Alves de
Moura Brito –Vice-Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho – 2º VicePresidente; José Domingos do Rozário – 3º Vice-Presidente; Guilherme
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – 1° Secretário; Alexandro Valença
de Paula – 2° Secretário, Haroldo Rodrigues Jesus Neto, Rachel Secundo da
Silva, Alecsandro Alves de Azevedo; Jocimar Pereira do Nascimento e
Fabiano José Nunes. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta
a presente Sessão, convidando o Ver. Sandro da Hermínio a realizar a Leitura
Bíblica: Atos 20 35. O Sr. Presidente convidou então o 2° Secretário a
proceder a leitura da Ata anterior, cito a Ata da 46ª Sessão Ordinária do
Segundo Período de 2023. Terminada a leitura, o Sr. Presidente colocou a Ata
em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente
passou então a palavra ao 1° Secretário para a realização da Leitura das
Correspondências constantes do Expediente: Matérias do Expediente:
Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 17 de 2023:
Mensagem n° 17/2023. Encaminhando Projeto de Lei n° 77/2023 de autoria
do Poder Executivo. Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização
Fiscal e dá outras providências. Autor: Rubem Vieira de Souza. Despacho:
Aprovado o pedido de urgência, à procuradoria para instrução preliminar. Em
19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres– Presidente. Projeto de Lei
nº 73 de 2023: Autoriza o parcelamento de débitos do Poder Legislativo
relativos aportes financeiros para equacionamento do déficit atuarial do
Instituto de Previdência de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Vinicius
Alves. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir
parecer. Em 19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres– Presidente.
Projeto de Lei nº 74 de 2023: Altera os artigos 66 e 74 da Lei n° 4.019, de
27 de janeiro de 2022 e dá outras providências. Autor: Vinicius Alves.
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir
parecer. Em 19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres– Presidente.
Projeto de Lei nº 76 de 2023: Dispõe sobre a oficialização do logradouro
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público conhecido como Rua Q, Bairro Santa Cândida e dá outras
providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 19/09/2023. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres– Presidente. Projeto de Lei nº 78 de 2023:
Nomeia a Praça do Complexo Esportivo do Bairro Somel, para Praça
Humberto Dias Gomes (Betão). Autor: Gil Torres. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 19/09/2023. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres– Presidente. Projeto de Lei nº 79 de 2023:
Dispõe sobre permissão do uso nos estacionamentos controlados pelo
Município de Itaguaí e nos logradouros públicos aos oficiais de justiça
avaliadores estadual e federal com diligência e dá outras providências. Autor:
Gil Torres. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir parecer. Em 19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres–
Presidente. Projeto de Lei nº 80 de 2023: Institui no Município o Programa
"Câmara Vai à Escola". Autor: Gil Torres. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 19/09/2023. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres– Presidente. Projeto de Resolução nº 1 de
2023: Altera a redação dos artigos 18 e 23 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Vinicius Alves.
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir
parecer. Em 19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres– Presidente.
Terminada a leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do
Dia, concedendo a palavra ao Ver. Haroldo Jesus, Pela Liderança de
Governo, pediu a inclusão de pauta dos Projetos de Lei 72/2023 e Projeto de
Lei 77/2023, ambas de autoria do chefe do Poder Executivo. O Sr. Presidente
acatou o pedido da Liderança de Governo, oferecendo para a discussão e
votação do Plenário, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida
o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Haroldo Jesus que solicitou a
dispensa de interstício para os projetos de Lei de numero 72 e 77 de 2023. O
Sr. Presidente acatou o pedido do nobre vereador e ofereceu para o plenário
discutir e decidir, sendo o mesmo aprovado unanimidade. Dando
prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente passou a palavra ao Primeiro
Secretário para a leitura dos documentos contantes de pauta: Requerimento
nº 84 de 2023: Moção de Congratulações e Elogios ao Dr. Carlos Augusto
Silva de Carvalho. Autor: Gil Torres. Sala das Sessões, 19/09/2023.
Despacho: Aprovado. Em 19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres–
Presidente. Indicação nº 527 de 2023: Solicitando revitalização da praça
Saturnino Braga, localizada no bairro Mazomba. Autor: Gil Torres. Sala das
Sessões, 19/09/2023. Despacho: Aprovado. Em 19/09/2023. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres– Presidente. Indicação nº 528 de 2023: Solicitando
implantação de redutor de velocidade/lombada na Rua Euclides dos Santos,
esquina com a Rua Minas Gerais, localizada no bairro Parque Independência.
Autor: Gil Torres. Sala das Sessões, 19/09/2023. Despacho: Aprovado. Em
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19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres– Presidente. Indicação nº 529
de 2023: Solicitando desobstrução dos bueiros na Rua João Plaza Gonzales,
entre as ruas 24 e 40, localizada no bairro Engenho. Autor: Fabinho Taciano.
Sala das Sessões, 19/09/2023. Despacho: Aprovado. Em 19/09/2023. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres– Presidente. Indicação nº 530 de 2023:
Solicitando colocação de redutores de velocidade no cruzamento entre as ruas
Guilherme Serrano e Rua Joaquim Conde, localizadas no bairro Somel. Autor:
Fabinho Taciano. Sala das Sessões, 19/09/2023. Despacho: Aprovado. Em
19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres– Presidente. Indicação nº 531
de 2023: Solicitando a instalação de lâmpadas LED em toda extensão da Av.
Ayrton Senna (antiga reta de Santa Cruz). Autor: Jocimar do Cartório. Sala
das Sessões, 19/09/2023. Despacho: Aprovado. Em 19/09/2023. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres– Presidente. Indicação nº 532 de 2023: Solicitando
melhorias na sinalização do trânsito ao final da Rua do Canal, no encontro
com a Estrada Ari Parreiras, com a instalação marcas horizontais de
canalização. Autor: Jocimar do Cartório. Sala das Sessões, 19/09/2023.
Despacho: Aprovado. Em 19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres–
Presidente. Indicação nº 533 de 2023: Solicitando a necessidade de
instalações de pontos de parada (embarque e desembarque) de ônibus
escolares no município de Itaguaí, que tenham em suas estruturas: cobertura,
bancos, lixeira e placa de sinalização. Autor: Rachel Secundo. Sala das
Sessões, 19/09/2023. Despacho: Aprovado. Em 19/09/2023. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres– Presidente. Indicação nº 534 de 2023: Solicitando o
retorno do serviço de inserção e retirada de DIU (dispositivo intrauterino) em
todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Estratégias Saúde da Família
(ESFs) do município de Itaguaí. Autor: Rachel Secundo. Sala das Sessões,
19/09/2023. Despacho: Aprovado. Em 19/09/2023. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres– Presidente. Indicação nº 535 de 2023: Solicitando que sejam
contratados mais fonoaudiólogos para atuarem no CAPSI Casinha Azul,
visando acelerar o tratamento dos usuários. Autor: Guilherme Farias. Sala das
Sessões, 19/09/2023. Despacho: Aprovado. Em 19/09/2023. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres– Presidente. Indicação nº 536 de 2023: Solicitando
reparo na iluminação pública na Rua Dezoito, Gleba "B", localizada no bairro
Chaperó. Autor: Guilherme Farias. Sala das Sessões, 19/09/2023. Despacho:
Aprovado. Em 19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres– Presidente.
Indicação nº 537 de 2023: Solicitando que estude a possibilidade de criar no
município uma central de marcação de exames e consultas. Autor: Alex Alves.
Sala das Sessões, 19/09/2023. Despacho: Aprovado. Em 19/09/2023. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres– Presidente. Indicação nº 538 de 2023:
Solicitando regularização das calçadas da churrascaria Nova Bréscia, tanto do
lado direito, quanto do esquerdo, até o DPO da Ponte Preta. Autor: Sandro da
Hermínio. Sala das Sessões, 19/09/2023. Despacho: Aprovado. Em
19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres– Presidente. Parecer da
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de lei n°
53/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a
capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para professores e
servidores das escolas da rede pública municipal de Itaguaí. Relator: Vereador
Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe,
este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e
regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer.
Sala de Comissões, 23 de agosto de 2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito
- Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho - Relator e Haroldo Rodrigues
Jesus - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças. Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 19/09/2023. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres– Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de lei n° 54/2023 de
autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Altera nome da
Rua Diacuí, que passa a ser denominada Rua Silvio de Medeiros e dá outras
providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina
pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 23 de agosto de
2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito - Presidente; Julio Cezar José de
Andrade Filho - Relator e Haroldo Rodrigues Jesus - Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Finanças. Orçamento, Controle e Prestação de
Contas para emitir parecer. Em 19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres– Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação: Assunto: Projeto de lei n° 55/2023 de autoria do Vereador
Alexandro Valença. Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro
público da Avenida Orleans Bairro Califórnia - Itaguaí - RJ. Relator: Vereador
Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe,
este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e
regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer.
Sala de Comissões, 23 de agosto de 2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito
- Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho - Relator e Haroldo Rodrigues
Jesus - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças. Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 19/09/2023. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres– Presidente. Não havendo inscritos para o
Grande Expediente, o Sr. Presidente e nada mais havendo para constar, o Sr.
Presidente encerrou a presente Sessão, marcando outra logo a seguir. Eu
Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo – Redação, redigi esta Ata.
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Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeiro Secretário Segundo Secretário