materia nº 12/2023

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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2023
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
– RJ.
Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, na 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 
277 – Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 12ª Sessão 
Extraordinária do ano de 2023 da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida 
chamada nominal, estiveram presentes os seguintes Vereadores: Gilberto 
Chediac Leitão Torres – Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito - Vice 
Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho – 2º Vice-Presidente; José 
Domingos do Rozário – 3º Vice-Presidente; Guilherme Severino Campos de 
Farias Kifer Ribeiro – 1° Secretário; Alexandro Valença de Paula – 2° 
Secretário, Haroldo Rodrigues Jesus Neto; Alecsandro Alves de Azevedo; 
Rachel Secundo da Silva; Jocimar Pereira do Nascimento e Fabiano José 
Nunes. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente 
Sessão e passou a palavra ao 1º Secretário para que procedesse a leitura dos 
documentos em pauta: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação. Assunto: Projeto de lei n° 72/2023 de autoria do Poder Executivo. 
Ementa: Promove adequação orçamentária e autoriza abertura de crédito 
especial ao orçamento anual de 2023. Relator: Vereador Julio Cezar José de 
Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou 
que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo 
pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 
19 de setembro de 2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito - Presidente; 
Julio Cezar José de Andrade Filho - Relator e Haroldo Rodrigues Jesus -
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças. Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 19/09/2023. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres– Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de lei n° 77/2023 de 
autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Programa Especial de 
Regularização Fiscal e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar 
José de Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator 
verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, 
motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de 
Comissões, 19 de setembro de 2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito -
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Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho - Relator e Haroldo Rodrigues 
Jesus - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças. Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 19/09/2023. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres– Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto 
de lei n° 72/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Promove adequação 
orçamentária e autoriza abertura de crédito especial ao orçamento anual de 
2023. Relator: Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Analisando o projeto 
de lei em epígrafe, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer. 
Sala de Comissões, 19 de setembro de 2023. (aa) José Domingos do Rozário 
- Presidente; Haroldo Rodrigues Jesus - Relator e Guilherme Severino 
Campos de Farias Kifer Ribeiro – Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se 
na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 19/09/2023. (a) Gilberto 
Chediac Leitão Torres– Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de lei n° 
77/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Programa Especial 
de Regularização Fiscal e dá outras providências. Relator: Vereador Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino 
favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala de Comissões, 19 
de setembro de 2023. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente; Haroldo 
Rodrigues Jesus - Relator e Guilherme Severino Campos de Farias Kifer 
Ribeiro - Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em 
Primeira Discussão. Em 19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres–
Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei nº 72 
de 2023: Ementa: Promove adequação orçamentária e autoriza abertura de 
crédito especial ao orçamento anual de 2023. Autor: Rubem Vieira de Souza 
– Prefeito. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. 
Em 19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres– Presidente. Primeira 
Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei nº 77 de 2023: Ementa: 
Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal e dá outras providências. 
Autor: Rubem Vieira de Souza – Prefeito. Despacho: Aprovado em Primeira 
Discussão e Discussão Final. Em 19/09/2023. (a) Gilberto Chediac Leitão 
Torres– Presidente. Nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente
encerrou a presente Sessão e marcou a próxima Sessão Ordinária para o dia 
21 de setembro, em horário regimental às 10h. Eu, Domingos Jannuzi Alves, 
redigi esta Ata.
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Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeiro Secretário Segundo Secretário