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GABINETE VEREADOR HAROLDO RODRIGUES JESUS NETO.
PROJETO DE LEI Nº 12023.
DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO
LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO
RUA 23 ( VINTE E TRÊS), BAIRRO VILAR DOS
COQUEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ — RJ.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Oficializa o Logradouro Público conhecido como Rua 23, localizado no Bairro Vilar
dos Coqueiros, que se inicia na Estrada da Nuclep, e termina na Orla da Prainha que passa a
denominar-se oficialmente como: RUA VILMA SOARES DOS SANTOS ESPINHEIRA.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a oficialização do
logradouro de que trata esta Lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos — ECT, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições
em contrário.
Plenário Prefeito Wilson Pedro Francisco, / 12023.
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DA
Câmara Municipal de Itaguaí
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro | CE Itaguai-RJ
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