| 2023-12-18 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2023-12-18 |
Parecer favorável da comissão |
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| 2023-12-08 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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| 2023-12-07 |
Parecer favorável da comissão |
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| 2023-12-06 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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| 2023-12-05 |
Parecer favorável da comissão |
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| 2023-11-13 |
Proposição distribuída às comissões |
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| 2023-11-10 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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| 2023-10-05 |
Proposição instruída preliminarmente |
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| 2023-10-04 |
À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar |
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| 2023-10-04 |
Proposição recebida pela Secretaria Legislativa |
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