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CÂMARA MUNICIPAL DE IT
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEF
E T (21) 2688-
CÂMARA MUNICIPAL N
——————————— ITAGUAÍ ) EN
; N Rubrica Cu Ch /
PROJETO DELEINC DE OUTUBRO DE 2023. :
N% tags A
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO
UTILIDADE PÚBLICA A COMUNID/
TERAPÊUTICA FILHOS DA PROMESSA,
MUNICÍPIO DE ITAG!AÍ E DÁ OUTEAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 — Fica reconhecida como utilidade pública a "Comunidade Terapêutica Filhos da Promesso'
município de Itaguaí. Trata-se de uma instituição sem fins lucrativos que visa oferecer o mel
atendimento possível para homens que necessitam de tratamento no uso de drogas, com o objetivo de
recuperá-los e oferecer acolhimento às famílias.
Art. 2 — A comunidade Terapêutica Filhos da Promessa, inscrita sobre o CNPJ: 45.951.695/0001
sediada na rua Diacuí - S/N, Quadra 10 Lote 26 — bairro Santa Cândida — Itaguaí- CE? 23.822.090, com
personalidade jurídica, estando em conformidade com a atual legislação.
Art. 3—A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contr:
pecuBiDO EM
o | to 18
em
Jocimar do Nascimento
Vereador
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