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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAi
PODER LEGISLATIVO CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAI
EXM° SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAi-RJ.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Assunto: Mensagem n° 18/2023 - Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a repassar recursos a titulo de auxilio
financeiro para complementação do piso nacional da enfermagem instituído pela Lei n°
14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.
Relator: Vereador Haroldo de Jesus
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as
normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua
Constitucionalidade.
Sala das Co issões. 19 de outu. o de 2023.
V'ícius Al oura Brito
Harold gues JesusNeto
R lator
Julio Cezar Jos d actrldeFilho
embro
Câmara Municipal de ltaguai
RuaAmeliaLouzada 277-Centro I CEP 23815-180 / Itaguai-RJ
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