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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI
PODER LEGISLATIVO CÂMARA
MUNICIPAL OF ITAGUAJ
GABINETE VEREADORA VEREADORA RACHEL SECUNDO DA SILVA
EXM°. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI
INDICAÇÃO N° /2023
Indico a Mesa Diretora, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao EXM° Sr.
Prefeito, para determinar ao órgão competente da Municipalidade, A IMPLANTAÇÃO DA BASE
PARA OS AGENTES DE TRANSITO E DA ESCOLA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA,
EM IMÓVEL DA PREFEITURA DE ITAGUAL QUE FICA LOCALIZADO NA ESQUINA DA
AVENIDA DEPUTADO OCTAVIO CABRAL COM A RUA VIVAIL DA SILVEIRA, ANTIGA
GARAGEM DA EXPRESSO MANGARATIBA, BAIRRO SANTANA.
JUSTIFICATIVA:
Considerando o grande número de veículos que circulam na cidade de Itaguai, faz-se
necessária uma estrutura de policiamento de trânsito, capaz de organizar a circulação de pessoas
e bens; assim, garantindo a segurança viária.
Vale destacar a necessidade de acomodar o efetivo de agentes de trânsito, de maneira
digna, com alojamentos, banheiros, salas administrativas, auditório, garagem e depósito para
bens da fazenda municipal.
É importante enfatizar a necessidade de formação continua destes servidores públicos,
para poder prestar serviços de qualidade aos usuários das vias municipais.
Pela importância de respeitar os princípios do artigo 24, incisoIII, do Código Brasileiro de
Trânsito (Lei n° 9.503 - 23 de setembro de 1997), faz-se necessária a criação, implantação e
manutenção de escolas públicas de trânsito com a finalidade de levar conhecimento sobre o trânsito
para toda a sociedade, principalmente ás crianças, para reduzir acidentes de trânsito, salvar vidas
e economizar o erário.
Pelo exposto, peço a esta Casa de Leis que aprove esta proposição e o Poder Executivo
concretize este pedido, protegendo o interesse público itaguaiense.
Plenário P to ilson Francisco, /0 de PCCZ-k,d) de 2023.
Camara Municipal de ltaguai
Rua Amelia Louzada 277- Centro I CEP 23815-18011taguai-RJ
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SECUNDO DA SILVA
Vereadora
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MunIÇIpai de RECEBWO EM
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