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(AMARA MUNICIPAL
- v.tim
EXMO SENHOR PREFEITO DO MUNICiP10 DE ITAGUAl—RJ.
A/C RUBEM VIEIRA DE SOUZA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS
ASSUNTO: Requerimento de Informações ao
Exmo. Sr. Prefeito do Município acerca do Termo
Aditivo de Rerratificão do contrato n° 245/2023,
Processo n° 14.223/2023, celebrado com
SHIMBERGUI COXADVOGADOS ASSOCIADOS.
Considerando a necessidade de acompanhamento do procedimento
para a contratação de empresa para prestação de serviços, objeto do processo
supramencionado;
Considerando à necessidade da efetividade de atuação fiscalizadora
do Poder Legislativo Municipal frente aos atos praticados pelo Poder Executivo
Municipal;
0 Presidente da Câmara Municipal de Itaguai, nos usos de suas
atribuições, previstas noart. 99, XIII da Lei Orgânica do Município de Itaguai c/c
art. 161, III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguai, RESOLVE
requerer a Vossa Excelência, a manifestação acerca dos questionamentos abaixo
trazidos:
1) Queira informar o que ensejou a contratação do escritório SHIMBERGUI
COXADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 24.632.410/0001-12;
2) Por qual razão foi feita a contratação do escritório SHIMBERGUI COX
ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 24.632.410/0001-12, com pagamento
de honorários, visto que o Município possui 10 (dez) procuradores
concursados, 01 (um) procurador geral, 2 (dois) subprocuradores, além de
assessores jurídicos;
3) Queira informar se ouve pesquisa ou ETP —Estudo Tecnico Preliminar da
contratação do escritório SHIMBERGUI COXADVOGADOS ASSOCIADOS,
CNPJ 24.632.410/0001-12;
4) Queira nos enviar o ETP — Estudo Técnico Preliminar da contratação;
CÂMARA MUNICIPAL
RuaAmelialouzada, 277 - Centro - Itaguai - RJ - CEP: 23815-180
Te!.: (21) 2688-1136/ 2688-1236 - www.camaraitaguaisj.gov.br
Presidente da,C
CÂMARAMUNICIPAL
HAULM
5) Queira informar qual a razão da modalidade de contratação ter sido realizada
por inexigibilidade;
6) Que seja enviado cópia integral de todos do processo que culminou na
contratação da empresa SHIMBERGUI COXADVOGADOS ASSOCIADOS,
CNPJ 24.632.410/0001-12;
7) Queira informar o valor total do contrato vigente, com seu respectivo aditivo;
8) Queira informar como tem sido feito o pagamento de honorários do escritório
SHIMBERGUI COXADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 24.632.410/0001-
12 24.632.410/0001-12;
9) Que sejam enviadas cópias dos documentos comprobat6rios dos
pagamentos realizados para a empresa SHIMBERGUI COXADVOGADOS
ASSOCIADOS, CNPJ 24.632.410/0001-12;
10) Queira informar o nome, matricula e vinculo funcional dos fiscais que
acompanharam a evolução do contrato desde a sua data inicial até o
presente momento.
Itaguai, 16 de outubro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaf RJ - CEP: 23815-180
Tel.: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguaisj,gov.br
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