CANIIR.A JVILINICIPAL
• IiAcum
EXMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUM—RJ.
A/C RUBEM VIEIRA DE SOUZA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS
ASSUNTO: Requerimento de informações ao
Exmo. Sr. Prefeito do Município acerca do
Processo Administrativo de n°5.911/2017 que
culminou no contrato de n°221/2020 com a
empresa PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI,
para execução de SERVIÇOS DE VARRIÇÃO
MECANIZADA E MANUAL, DE ROÇADA, DE
CAPINA, DE PINTURA DE MEIO-FIO, DE PODAS
DE ARVORES, DE MANUTENÇÃO DE
PAPELEIRA, DE COLETA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS DOMICILIARES (RSD) E DE COLETA
DE RESÍDUOS PROVENIENTES DA RETIRADA
DE ENTULHO PRODUZIDO EM PEQUENAS
OBRAS RESIDENCIAIS, DA VARRIÇÃO, DA
CAPINA, DAS PODAS DE ARVORES E DE BENS
INSERViVEIS S - FOGÕES, GELADEIRAS,
SOFAS, ELETRODOMÉSTICOS, ENTRE
OUTROS (RCD).
Considerando as inúmeras irregularidades do procedimento licitatório
oriundo do processo administrativo de n° 5.911/2017, eivados de vícios, qual
culminou na cassação de mandato da gestão anterior do poder executivo.
Considerando todos os autos que instruíram o mandado de segurança
n° 0040251-91.2019.8.19.0001, com votos do poder judiciário indicando indícios de
direcionamento da municipalidade a empresa especifica, conforme relata os votos
e acórdãos do poder judiciário julgado nos autos das decisões do processo
judiciário que comprovou a ilicitude.
Considerando que não obstante as decisões do judiciário e não
obstante a tudo o que foi evidenciado de irregularidade a prefeitura manteve
contrato com a empresa PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, desclassificando
a 1° colocada do certame licitatório.
CÂMARAMUNICIPAL
RuaAméliaLouzada, 277 - Centro - ltaguai - Ft) - CEP: 23815-180
Tel.: (21) 2688-1136 / 2688-1236 • vvww.camaraitaguai.rj.gov,br
CAMARA MUNICIPAL
II
Considerando o contrato de n° 221/2020 firmado em 09 de outubro de
2020 pela Secretaria de Ordem Pública e Limpeza Urbana com a empresa PLURAL
SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI e seus (08) oito termos aditivos bem como os
acréscimos, repactuações, reajustes e reequilibrio econômico-financeiro, que
somam R$ 9.124.612,84 (nove milhões, cento e vinte e quatro mil, seiscentos e
doze reais e oitenta e quatro centavos) de aumento ao valor inicial do contrato.
Considerando â necessidade da efetividade de atuação fiscalizadora
do Poder Legislativo Municipal frente aos atos praticados pelo Poder Executivo
Municipal;
0 Presidente da Câmara Municipal de ltaguai, nos usos de suas
atribuições, previstas noart. 99, XIII da Lei Orgânica do Município de ltaguai c/c
art. 161, Ill do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguai, RESOLVE
requerer a Vossa Excelência, a manifestação acerca dos questionamentos abaixo
trazidos:
1) Queira informar o valor apresentado pela 1° colocada da concorrência
pública 001/2018 — R1, em 03 de junho de 2020 e os motivos pelos quais a
licitante foi desclassificada do certame, encaminhando todos os documentos
técnicos e formais, bem como a cópia da proposta da 1° colocada na sessão
de 03/06/2020 e dos recursos e contrarrazões e decisão da Comissão
Permanente de Licitação e da Autoridade Competente.
2) Queira informar se houve alterações do edital original qual havia sido
republicado por ordem judicial, informando os prazos nele estipulados
(desde o aviso da licitação até a data marcada para abertura dos envelopes)
e se as alterações realizadas afetaram a formulação das propostas das
licitantes, encaminhando todos a cópia integral dos editais anteriores e do
edital que culminou na sessão de 03 de junho de 2020.
3) Queira informar os motivos pelos quais houve acréscimo de 10,32%, em
apenas 5 meses iniciais, ao contrato de n° 221/2020, aumentando o valor
inicial do contrato em R$ 1.369.689,36 (um milhão, trezentos e sessenta e
nove mil, seiscentos e oitenta e nove mil reais e trinta e seis centavos),
realizado em 30 de março de 2021 por meio do 1° termo aditivo,
apresentando os documentos e justificativas legais e jurídicas, bem como
pareceres do órgão jurídico e de controle que autorizaram o acréscimo em
tão pouco tempo de contrato.
4) Queira informar o dissídio/acordo/convenção coletiva de trabalho, que
culminou na repactuação de mais R$ 2.489.265,67 (dois milhões,
quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e
sessenta e sete centavos), encaminhando as planilhas e percentuais
repactuados da proposta da contratada, bem como os pareceres jurídicos e
do controle que autorizou tal repactuação com a prorrogação do prazo do
CÂMARAMUNICIPAL
Rua Amelia Louzada, 277- Centro ltaguai - R] - CEP: 23815-180
-\:!r Tel.: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguaisj.gov.br
contrato em mais 12 (doze) meses, datado a partir de 14 de outubro de 2021,
e oriunda do 2° termo aditivo ao contrato de n° 221/2020.
5) Queira informar os motivos que ensejaram as mudanças de dotação
orçamentária do contrato por meio do 3°, 4°, 6° e 8° termo aditivo,
encaminhando, juntamente aos documentos, relatório orçamentário da
unidade orçamentária responsável pelo contrato com os respectivos
relatórios de empenhos emitidos, liquidados e pagos e se para as dotações
houve necessidade de aporte por meio de suplementagão para sustentar os
acréscimos, reajustes, repactuações e reequilibrio realizado ao longo da
execução do contrato de n° 221/2020.
6) Queira informar o dissídio/acordo/convenção coletiva de trabalho, que
culminou em mais uma repactuação de mais R$ 1.617.551,55 (um milhão
seiscentos e dezessete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta
e cinco centavos), encaminhando as planilhas e percentuais repactuados da
proposta da contratada bem como os pareceres jurídicos e do controle que
autorizou tal repactuação, datada em 11 de agosto de 2022, e oriunda do 5°
termo aditivo ao contrato de n° 221/2020.
7) Queira informar os motivos pelos quais houve reequilibrio econômicofinanceiro ao contrato supramencionado, em apenas 03 meses após a
repactuação, no valor de R$ 3.100.032,43 (três milhões, cem mil, trinta e
dois reais e quarenta e três centavos), atualizando o valor do contrato em
R$ 22.403.302,20 (vinte dois milhões, quatrocentos e três mil, trezentos e
dois reais e vinte centavos), apresentando os documentos e justificativas
legais e jurídicas, bem como pareceres do órgão jurídico e de controle que
autorizaram o reequilibrio tão alto ao valor do contrato.
8) Queira encaminhar as cópias integrais, em midia digital, de todos os
processos de pagamentos ao contrato de n°221/2020, com suas respectivas
medições e relatórios que comprovem a execução dos serviços e das
parcelas de serviços da proposta vinculada ao contrato.
9) Queira encaminhar a cópia integral, em midia digital, do processo
administrativo de n° 5.911/2017.
10) Queira informar o nome, matricula e vinculo funcional dos fiscais que
acompanharam a evolução do contrato desde a sua data inicial até o
presente momento.
11) Queria informar por qual razão o município deu continuidade ao contrato da
empresa em questão, tendo em vista que a CEP em face do então prefeito
em 2020 tem como motivação o contrato em comento.
CÂMARAMUNICIPAL
Rua Amelia Louzada, 277 - Centro - Itaguai - R1 - CEP: 23815-180
Tel.: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguaisj.gov.br
(..1AN4.ARA MLINICI
ltaguai, 16 de outubro de 2023.
GILBERTQCHEc7íÃc LEITA-0:-T6R13gS
Presidente dQâm ra Mu-nitiiial de ItagUai
CÂMARAMUNICIPAL
Rua Amelia Louzada, 277 - Centro - ltaguai • RJ- CEP: 23815-180
Tel.: (21) 2688-1136 / 2688-1236 www.camaraitaguairj,gov.br