| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2023 |
| Date | 2023-10-20 |
| Ementa | Requerimento de Informações ao Exmº Sr. Prefeito do município acerca do Termo Aditivo de Rerratificação do contrato n° 245/2023, Processo n°14.223/2023, celebrado com Shimbergui Cox Advogados Associados. Relator: Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. |
| native_id | 2631 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-10-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2023-10-20 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-10-26T10:26:21.676759-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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