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ATA DA QUINQUAGÉSIMA QUINTA
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO ANO DE 2023 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ.
Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, na Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277
– Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 55ª Sessão Ordinária do
Segundo Período do ano de 2023 da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida
a verificação de presença, estiveram presentes os seguintes Vereadores:
Vinícius Alves de Moura Brito – Presidente; Julio Cezar José de Andrade
Filho – 2º Vice-Presidente; José Domingos do Rozário – 3º Vice-Presidente;
Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – 1° Secretário;
Alexandro Valença de Paula – 2° Secretário, Haroldo Rodrigues Jesus Neto,
Rachel Secundo da Silva, Fabiano José Nunes; Alecsandro Alves de Azevedo;
Jocimar Pereira do Nascimento e Gilberto Chediac Leitão Torres. Havendo
número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão, convidando
o Ver. Sandro da Hermínio a proceder a Leitura Bíblica: Salmo 55 22:23. Em
seguida, o Sr. Presidente convidou então o 2° Secretário a proceder a leitura
das Atas anteriores, cito a Ata da 54ª Sessão Ordinária do Segundo Período
de 2023 e Ata da 15
a Sessão Extraordinária de 2023. Terminada a leitura, o
Sr. Presidente as colocou em discussão e votação sendo as mesmas aprovadas.
O Sr. Presidente passou então a palavra ao 1° Secretário para a realização da
Leitura das Correspondências constantes do Expediente:
Correspondências Recebidas: Ofício SEC GOVERNO n° 278/2023 de
09/10/2023: Encaminhando as Leis n° 4.083, 4.112 e 4.113 de 2023,
devidamente sancionadas pelo Prefeito. (a) Milton Valviesse Gama –
Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 19/10/2023. (a)
Vinícius Alves de Moura Brito – Presidente. Matérias do Expediente:
Projeto de Lei nº 87/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva:
Ementa: Autoriza a criação de área fixa, para treinamentos e exames práticos,
aos Centros de Formação de Condutores - CFs, devidamente credenciados e
registrados no DETRAN-RJ, no município de Itaguaí e dá outras
providências. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir parecer. Em 19/10/2023. (a) Vinícius Alves de Moura Brito –
Presidente. Projeto de Lei nº 88/2023 de autoria da Ver. Jocimar do Cartório:
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a Comunidade
Terapêutica Filhos da Promessa, no município de Itaguaí e dá outras
providências. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir parecer. Em 19/10/2023. (a) Vinícius Alves de Moura Brito –
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Presidente. Mensagem nº 018/2023 com pedido de urgência: Encaminha
Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo
municipal a Repassar recursos a título de auxílio financeiro para
complementação do piso nacional da enfermagem instituído pela Lei nº
14.434 de 04 de agosto de 2022 e dá outras providências. O Sr. Presidente
colocou o pedido de urgência em discussão e votação, de acordo com o
parágrafo quinto, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal. Despacho: Aprovado
o Pedido de Urgência, à Procuradoria Jurídica para instrução preliminar. Em
19/10/2023. (a) Vinícius Alves de Moura Brito – Presidente. Terminada a
leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia e concedeu
então a palavra ao Ver. Haroldo Jesus, por Questão de Ordem, que
cumprimentou a todos e, em nome do Prefeito, agradeceu ao Presidente pela
celeridade na tramitação da matéria, o que lhe dava a oportunidade de, como
Líder de Governo, pedir a inclusão de pauta dela, com estas palavras,
Requereu a inclusão de pauta do Projeto de Lei n 89/2023. Informou que se o
Plenário deliberasse a favor deste pedido, solicitaria também a sua dispensa
de interstício e que tinha a certeza que todos os vereadores votariam à favor
pela importância da categoria para toda a população. Registrou que a
Mensagem era do Poder Executivo e que não era uma iniciativa dos
vereadores, pois este autor se preocupava primeiro com a garantia do
recebimento dos pagamentos dos servidores. Lembrou que vinham de um
governo com cinco meses de salários atrasados, por implementação de um
Plano de Cargos e Salários sem estudo de impacto financeiro, onde os
servidores sabiam a dificuldade que era chegar ao final do mês sem a certeza
que receberiam pagamento. Seguiu afirmando que a primeira preocupação do
Prefeito em relação ao pagamento do piso da enfermagem, era com o
cumprimento de seus pagamentos, tendo primeiro verificado, antes de enviar
o projeto de lei para esta Casa, se o município teria condições de honrar por
contas próprias esse compromisso, caso não houvesse complementações
federais para tal. Reafirmou que esta era uma iniciativa do Prefeito e que era
a obrigação dos vereadores apoiar a causa, pelo bem coletivo, pois tinham este
compromisso e que as matérias de interesse coletivo que chegavam a esta Casa
não poderiam ficar travadas, por uma política de quanto pior melhor, ao
contrário, deveriam ser conduzidas com a maior celeridade possível para que
a população recebesse os benefícios. Concluiu se dirigindo aos profissionais
da enfermagem presentes que eles poderiam ter a certeza que nessa Sessão
teriam seu direito assegurado e que o Poder Executivo o cumpriria ainda no
mês corrente. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Sandro da Hermínio
que solicitou a votação em bloco das Indicações e Requerimentos constantes
de pauta e declarou estar orgulhoso de poder participar desse momento
histórico para a categoria da enfermagem. O Sr. Presidente concedeu a palavra
ao Ver. Zé Domingos que solicitou a inclusão e pauta da Indicação 629/2023,
de sua autoria. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Zé Domingos que
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solicitou a inclusão e pauta das Indicações 627 e 628/2023, de sua autoria. O
Sr. Presidente colocou os pedidos de Inclusão de Pauta das Indicações dos
vereadores Júlio César e Zé Domingos em discussão e votação, sendo
aprovados. O Sr. Presidente colocou o Requerimento de Votação em Bloco
dos Requerimentos e Indicações, proposto pelo Ver. Sandro da Hermínio, em
discussão e votação, sendo ele aprovado. O Sr. Presidente colocou pedido de
inclusão de pauta do Projeto de Lei 89/2023, proposto pelo Ver. Haroldo
Jesus, em discussão e votação, sendo aprovado. Em seguida, o Sr. Presidente
concedeu a palavra ao Ver. Haroldo Jesus, que, Pela Ordem, requereu a
dispensa de interstício do Projeto de Lei 89/2023. O Sr. Presidente acatou o
pedido e o colocou em discussão e votação, sendo o mesmo aprovado. O Sr.
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para leitura dos
documentos constantes de pauta: Indicação nº 617 de 2023: Solicitando a
implantação de redutor de velocidade / lombada na Rua Antônia Gomes da
Silva, localizada no bairro Brisamar. Autor: Gil Torres. Despacho: Aprovado.
Em 19/10/2023. (a) Vinícius Alves de Moura Brito – Presidente. Indicação
nº 618 de 2023: Solicitando limpeza e retirada de entulhos por toda extensão
da Estrada do Leandro, localizada no bairro Mazomba. Autor: Gil Torres.
Despacho: Aprovado. Em 19/10/2023. (a) Vinícius Alves de Moura Brito –
Presidente. Indicação nº 619 de 2023: Solicitando que seja colocada uma
caçamba de lixo no início da Rua Antônio Ferraz Viana, esquina da academia
Body Box, localizada no bairro Engenho. Autor: Guilherme Farias.
Despacho: Aprovado. Em 19/10/2023. (a) Vinícius Alves de Moura Brito –
Presidente. Indicação nº 620 de 2023: Solicitando que seja feita a
desobstrução e limpeza de bueiro no final da Rua Graziel Machado, localizada
no bairro Parque Independência. Autor: Guilherme Farias. Despacho:
Aprovado. Em 19/10/2023. (a) Vinícius Alves de Moura Brito – Presidente.
Indicação nº 621 de 2023: Solicitando troca do tubo pvc por manilhas na
Estrada Ari Parreira, frente ao nº 843, bairro centro. Autor: Fabinho Taciano.
Despacho: Aprovado. Em 19/10/2023. (a) Vinícius Alves de Moura Brito –
Presidente. Indicação nº 622 de 2023: Solicitando que seja verificada a
possibilidade de criação e construção de casas populares para famílias em
situação de risco, e com menor poder aquisitivo. Autor: Fabinho Taciano.
Despacho: Aprovado. Em 19/10/2023. (a) Vinícius Alves de Moura Brito –
Presidente. Indicação nº 623 de 2023: Solicitando uma sala de recursos para
alunos autistas na Escola Municipal Elmo Baptista Coelho, localizado no
bairro Ilha da Madeira. Autor: Jocimar do Cartório. Despacho: Aprovado. Em
19/10/2023. (a) Vinícius Alves de Moura Brito – Presidente. Indicação nº
624 de 2023: Solicitando conserto da iluminação pública na praia de
Quatiquara. Autor: Jocimar do Cartório. Despacho: Aprovado. Em
19/10/2023. (a) Vinícius Alves de Moura Brito – Presidente. Indicação nº
625 de 2023: Solicitando a ampliação e reestruturação, com construção de
novas gavetas, no cemitério Padre Cezare Vigezzi, comumente conhecido
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como Cemitério do Sase. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em
19/10/2023. (a) Vinícius Alves de Moura Brito – Presidente. Indicação nº
626 de 2023: Solicitando a instalação de sirenes de alerta sonoro em todas as
localidades com risco de alagamento e deslizamento. Autor: Rachel Secundo.
Despacho: Aprovado. Em 19/10/2023. (a) Vinícius Alves de Moura Brito –
Presidente. Indicação nº 627 de 2023: Solicitando troca de lâmpada na Rua
Augusto Costa Pereira, nº 38, localizada no bairro Vila Margarida. Autor:
Julinho. Despacho: Aprovado. Em 19/10/2023. (a) Vinícius Alves de Moura
Brito – Presidente. Indicação nº 628 de 2023: Solicitando tampa de bueiro na
Rua Gilson Braga, em frente ao nº 11, localizada no bairro Centro. Autor:
Julinho. Despacho: Aprovado. Em 19/10/2023. (a) Vinícius Alves de Moura
Brito – Presidente. Indicação nº 629 de 2023: Solicitando pintura de FAIXA
DE PEDESTRE em frente ao Hospital Cemeru, bairro Centro. Autor: Zé
Domingos. Despacho: Aprovado. Em 19/10/2023. (a) Vinícius Alves de
Moura Brito – Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 57/2023 de
autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Altera a
denominação da rua Vinte e Dois, Vilar dos Coqueiros, para Rua Sargento
Rosa. Relator: Vereador Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei, esta
relatoria opina favoravelmente quanto a sua aprovação. É o Parecer. Sala das
Comissões, 26 de setembro de 2023. (aa) José Domingos do Rozário –
Presidente; Guilherme Farias - Relator, Haroldo Rodrigues Jesus Neto -
Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira
Discussão. Em 19/10/2023. (a) Vinícius Alves de Moura Brito – Presidente.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 58/2023 de autoria do Vereador Gilberto
Chediac Leitão Torres. Ementa: Institui o programa de incentivo à utilização
da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com
deficiência, síndrome ou transtorno do espectro autista. Relator: Vereador
Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei, esta relatoria opina
favoravelmente quanto a sua aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 26
de setembro de 2023. (aa) José Domingos do Rozário – Presidente; Guilherme
Farias - Relator, Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Membro. Despacho:
Aprovado, ã Comissão de Saúde para emitir parecer. Em 19/10/2023. (a)
Vinícius Alves de Moura Brito – Presidente. Parecer da Comissão de
Educação e Cultura: Assunto: Projeto de Lei n° 47/2023 de autoria do
Vereador Guilherme Farias. Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa
“Horta Escolar”, com objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a
instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais
de Itaguaí. Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Analisando o
projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as
normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua
aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 23 de agosto de 2023. (aa) Julio
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Cezar José de Andrade – Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito - Relator,
Rachel Secundo da Silva - Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na
Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 19/10/2023. (a) Vinícius Alves de
Moura Brito – Presidente. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver.
Haroldo Jesus, que, por Questão de Ordem, disse que gostaria de evitar que
novamente fosse descumprido o Regimento Interno desta Casa, como havia
se tornado um hábito, e explicou que todos os dias, antes da Sessão, conferia
no site da Câmara a pauta da mesma, mesmo antes do recebimento do e-mail
da pauta e, quando verificou a pauta desta Sessão do site não constavam as
próximas duas matérias que constavam para leitura, dois Requerimentos de
Informação do Ver. Gil Torres. Contudo, quando recebera a pauta em seu email oficial, as referidas matérias estavam listadas. Este fato lhe causou
estranheza, pois era um dia de votação importante e, por isto, questionou,
através do Ofício n 95/2023 de seu gabinete, o então presidente Gil Torres
pedindo explicações sobre a discrepância e solicitando que os mesmos não
constassem da pauta, devido ao fato de que elas não se encontravam acessíveis
aos vereadores com 24 horas de antecedência, como determina o Regimento
Interno. Acrescentou que fora recebido pelo Diretor de Assuntos Legislativos,
guardião das matérias, que lhe respondeu, certificando por escrito, que tais
Requerimentos de Informação não se encontravam na Secretaria do
Legislativo disponíveis para a consulta dos vereadores. Concluiu então que os
Requerimentos constavam de forma irregular na Ordem do Dia e que, se o
vereador desejasse incluí-los, deveria requerer verbalmente a inclusão, com a
apreciação do plenário, ou cumprir os requisitos regimentais protocolares.
Pediu então que o Sr. Presidente fizesse cumprir o Regimento Interno e
retirasse os requerimentos da pauta. O Sr. Presidente concedeu a palavra, por
Questão de Ordem, ao Ver. Gil Torres que cumprimentou a todos,
especialmente os profissionais da enfermagem presentes, seguiu afirmando
que seus Requerimentos de Informações foram protocolados na terça feira e
que o vereador questionava a disponibilização e que o setor legislativo
afirmou que as proposições não se encontravam lá e isto era a resposta do
setor. Porém, já era quinta feira e os vereadores já haviam tido tempo hábil
para avaliar os documentos e apreciar seus questionamentos, pois gostaria de
ter seus Requerimentos lidos e apreciados em Plenário, para receber as
respostas do prefeito de maneira oficial, como ele o fizera enquanto Presidente
da Câmara. Continuou afirmando que se pudesse requerer verbalmente a
inclusão dos Requerimentos no iniciou da Sessão, teria feito, mas que os
mesmos constavam desde terça feira em pauta. Disse saber que esta conduta
era um posicionamento político, que iriam atropelar e não responderiam, mas
que se retirassem os Requerimentos do Plenário, ele os reiteraria na próxima
Sessão. Encerrou afirmando que só desejava exercer a sua prerrogativa de
legislar e fiscalizar. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Julinho que
comunicou que a ditadura nesta Casa havia terminado e que não se descumpria
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mais o Regimento Interno e que numa Casa de Leis se fazia política, por isto,
o nobre colega deveria respeitar. Encerrou falando que deveriam estar
comemorando junto com os profissionais da enfermagem. O Sr. Presidente
concedeu direito de resposta ao Ver. Gil Torres que registrou que não existira
ditadura, mas existia o exercício das prerrogativas de legislar e fiscalizar.
Afirmou que a concessão do direito dos profissionais da enfermagem não era
um favor, mas uma obrigação, assim como era obrigação fornecer uma saúde
adequada a população, o pagamento dos salários em dia, o planejamento e
fornecimento de saneamento básico no município e era obrigação ter creches
em período integral. Era obrigação que se colocasse os Projetos de Lei em
prática no município e era isto que deveriam cobrar. Encerrou declarando que
sua luta não era contra os vereadores, que só desejava fazer jus a sua
prerrogativa e questionou se até nisto seria impedido. Relatou ter passado pela
CEP 001/2023 que o destituiu e não discutiria o mérito desta questão com os
vereadores, que discutiria no judiciário. Seguiu dizendo que passaria por outra
CEP 002/2023, que buscava a cassação de seu mandato e que isto não lhe
preocupava. Declarou que agir dentro da legalidade era correto, contudo,
perseguição política não o era, era sim uma atitude antidemocrática. Concluiu
clamando que os vereadores buscassem exercer as suas prerrogativas. O Sr.
Presidente concedeu a palavra ao Ver. Julinho que respondeu ao nobre colega
que não existia perseguição política, apenas a política. A política era feita de
posicionamentos e opiniões, esta sim era democrática. Que lhe causava
estranheza que apenas se viam manifestações dos ex funcionários do Ver. Gil
Torres e pediu que eles se mantivessem em silêncio em respeito ao seu lugar
de fala como vereador. Afirmou que o Ver. Gil Torres era um igual entre os
vereadores e que tinha muitos funcionários nesta Casa. Contudo, o prefeito
tinha pessoas na audiência para o aplaudir pela sua competência. Lembrou
que o Ver. Gil Torres muito falava do buffet da Expo, mas que tivera notícia
pelo Ver. Sandro que quando presidente o Ver. Gil Torres gastara mais de
quarenta mil reais em salgadinhos no cinco de julho. Seguiu dizendo que não
vinha a tribuna para apontar o dedo para o nobre colega, pois o que lhe
convinha era fazer política. Seguiu afirmando que delatores não possuíam
merecimento e declarou que ao colocar gravações falsas dentro da Casa,
usando o nome do vereador era crime. O Sr. Presidente interrompeu o nobre
vereador que se desviara do tema da discussão, sugerindo que os temas livres
fossem abordados no Grande Expediente. O Sr. Presidente concedeu a
palavra, Pela Ordem, ao Ver. Sandro da Hermínio que corroborou as palavras
do Sr. Presidente, pedindo que se desse prosseguimento a Sessão. O Sr.
Presidente concedeu a palavra ao Ver. Gil Torres que corroborou as palavras
do Ver. Sandro e solicitou que constasse em ata as palavras do ver. Julinho,
pois tinha a certeza de que tudo o que fazia na Casa era totalmente regular,
pois enquanto presidente não fizera nenhum ato sem passar pela Mesa
Diretora, como o acusavam de ter feito no caso da Tv Câmara, que tinha
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contratado para dar transparência à Casa. Encerrou afirmando que era plena a
certeza de que todas as injúrias e calúnias seriam reveladas e a verdade
prevaleceria. O Sr. Presidente afirmou que os Requerimentos de autoria do
Ver. Gil Torres não possuíam os pareceres das CCJR e CFOCPC, então
propôs ao nobre vereador o adiamento da discussão para a próxima sessão
para que as matérias recebessem os devidos pareceres. O Sr. Presidente
concedeu a palavra ao Ver. Gil Torres que solicitou que a fala do Sr.
Presidente constasse em Ata. O Sr. Presidente submeteu a apreciação do
Plenário o adiamento das Discussões dos Requerimentos de Informação n 12
e 13/2023, ambos de autoria do Ver. Gil Torres, para terça feira, dia 24 de
outubro. O pedido de adiamento foi aprovado, com o voto contrário do Ver.
Gil Torres. Requerimento de Informação nº 12 de 2023: Requerimento de
Informações ao Exmo. Sr. Prefeito do Município acerca do Termo Aditivo de
Rerratificação do contrato n° 245/2023, Processo n°14.223/2023, celebrado
com SHIMBERGUI COX ADVOGADOS ASSOCIADOS. Autor: Gil
Torres. Despacho: Discussão Adiada. Em 19/10/2023. (a) Vinícius Alves de
Moura Brito – Presidente. Requerimento de Informação nº 13 de 2023:
Requerimento de informações ao Exmo. Sr. Prefeito do Município acerca do
Processo Administrativo de n°5.911/2017 que culminou no contrato de
n°221/2020 com a empresa Plural Serviços Técnicos EIRELI, para execução
de serviços de varrição mecanizada e manual, de roçada, de capina, de pintura
de meio-fio, de podas de arvores, de manutenção de papeleira, de coleta de
resíduos sólidos domiciliares (RSD) e de coleta de resíduos provenientes da
retirada de entulho produzido em pequenas obras residenciais, da varrição, da
capina, das podas de árvores e de bens inservíveis s - fogões, geladeiras, sofás,
eletrodomésticos, entre outros (RCD). Autor: Gil Torres. Despacho:
Discussão Adiada. Em 19/10/2023. (a) Vinícius Alves de Moura Brito –
Presidente. Não havendo inscritos para o Grande Expediente e nada mais
havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando
outra logo a seguir. Eu Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo – Redação,
redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeiro Secretário Segundo Secretário