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Prefeitura de 01 Itaguat
-Rodiciloppret
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Itaguai
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI
ALTERA DISPOSITIVOS NO ARTIGO
2° DA LEI N° 3.359 DE 27 DE OUTUBRO
DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAi;
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Altera as alíneas "a" e "h" do artigo 2° da Lei n° 3.359 de 27 de outubro
de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°
a) 08 (oito) horas corridas diárias, de segunda a sexta feira, definida como
escala administrativa, fixadas no seguinte horário de trabalho: de 07 a 16
horas, com descanso remunerado aos sábados, domingos, feriados e pontos
facultativos, para os servidores que trabalham em funções administrativas
ou;
b) regime de escala 24 X 72 horas, com carga horária de no máximo 160
horas mensais, ficando garantido o pagamento de adicional noturno e horas
extras, sempre que realizadas pelos Agentes, quando exceder a carga
horária estipulada no caput deste artigo e todos os demais direitos
trabalhistas, para os agentes que atuam na rua em serviços operacionais.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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