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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Itaguai
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAi;
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$
112.389,47 (cento e doze mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete
centavos) a ser incluído no Orçamento Municipal, a saber:
órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: Programas e Projetos da Política de Assistência Social
Projeto/Atividade: Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do
Cadastro Único — PROCAD-SUAS
Elementos de Despesa: 3.3.90.30 — Material de Consumo
3.3.90.39 — Ouros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS
Detalhamento: PROCAD-SUAS
Total: R$ 112.389.47
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior será compensado respaldado peloArt.
43, inciso II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de
Direito Financeiro.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor produzindo na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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