í4i5
A
CAMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAI
f
111111111111111Mmer...-
NOME DO DOCUMENTO
PROCESSO N° SCO/j/
0
0
2,
INTERESSADO EM: 9thi • ^
NOME DO DOCUMENTO
3 jj da2 3
ASSUNTO:
1.01/YZAAtAA „A-L-44.-6-t.da cte
att. gtozrvAall, ?Aoi daC.
dex. Atu-oa"...X.d AUpti) fy-veziEl
-eiryi tau des qi-eAiadex. yt-e4,4
iatjaz 1-€AAJA , c4;41fr),
Co-416,5
R. Amelia Louzada, 277 - Centro, Itaguai -RJ,23821
CEP:23815-180 / ITAGU,
EXCELENTÍSSIMO VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
/- eca
cÕ
Proc. no:5(10 1023
Folhas:
Rubrica:
(Ye Iag‘..ki\
ALECSANDRO ALVES DE AZEVEDO, vereador do Município de Itaguai,
com base no artigo 68, inciso II e parágrafos 2° e 4°, da Lei Orgânica do Município
de Itaguai e o artigo 12, II e § 2°, do Regimento !nterno, vem, à presença de Vossa
\ Excelência, oferecer iVcP
nr0)' \te \c)
0. kocP DENÚNCIA
aieo-Oc
o t9k
c,NN V`•
em face do Vereador GILBERTO CHEDIAC LEITÃO TORRES, com domicilio
funcional na sede do Legislativo Municipal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a
seguir expostos.
I. DO CABIMENTO
Inicialmente, cabe destacar que é competência exclusiva da Câmara
Municipal decretar a perda do mandato de Vereador pelo cometimento de infração
politico-administrativa, na forma do artigo 72, inciso III, do Decreto Lei n° 201/67 e
artigo 61, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Itaguai.
DL n9 201/67
Art.7. A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
III- Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar
com o decoro na sua conduta pública.
Lei Orgânica do Município de Itaguai
Art.61 - É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I...1
IX - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos
indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação
federal aplicável;
Como previsto no artigo 68, inciso II e § 2° da Lei Orgânica do Município
de Itaguai e no artigo 12, inciso ll e § 2° do Regimento Interno, o processo de
perda de mandato será declarada por 2/3dos membros da Câmara Municipáj,klu
,/ <:\(>s
mediante provocação da Mesa Diretora da Casa Legislativa.
, cho 613 Proc n°: • —
Folhas. 003 Lei Orgânica do Município de Itaguai
`, Rubrical Art. 68 - Perderá o mandato o Vereador:
'\
- Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior itago°
-.
II - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
[...1
§ 2° - Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada
pela Câmara, por voto secreto de 2/3 (dois terços) dos membros,
mediante provocação da Mesa ou de PartidoPoliticocom
representação na Câmara, assegurada ampla defesa.
Regimento Interno
Art. 12. Perderá o mandato o Vereador:
[---1
II- Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
§1° Considerar-se-6 também incompatível com o decoro parlamentar, o
abuso das prerrogativas ao Vereador ou a percepção de vantagens
ilicitas ou imorais.
§2° Nos casos dos incisos I, II, e VII a perda do mandato será
declarada pelaCamara,por voto secreto de 2/3 (dois terços) dos
membros, mediante provocação da Mesa Diretora, ou Partido
politicocom representação na Câmara Municipal, assegurada ampla
defesa na forma do inciso IV doart. 5° da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Desse modo, não há dúvida sobre o cumprimento dos pressupostos
objetivos e subjetivos desta denúncia, devendo a Mesa Diretora proceder sua
leitura perante o plenário da Câmara Municipal, a fim de deliberar pelo
recebimento da mesma, na forma doArt. 112, §§§ 1° ao 3°, da Lei Orgânica do
Município de Itaguai.
II. DOS FATOS
e
O caso em apreço constitui nítida violação do decoro parlamentar
praticado pelo Vereador GILBERTO CHEDIAC LEITÃO TORRES, em razão do
abuso das prerrogativas que lhe foram conferidas pela ordem jurídica.
Isso porque o Denunciado recepcionou arquivos digitais obtidos por
escuta ambiental promovida, sem autorização judicial, porJEAN MICHEL
NASCIMENTO DE CARVALHO, inscrito no CPF/MF n.° 111.153.887-54,
portador da cédula de identidade n.° 4074923S0010 — MTPS RJ e do titulo de
eleitor n.° 1250.5246.0345, residente na Avenida Itaguai, n.° 693, Engenho,
ltaguai — RJ, CEP 23.820-306, contendo diálogos travados com os Vereadores
Alecsandro Alves de Azevedo(ALEXALVES) e Alexandro Valenga de Paula
(SANDRO DA HERMiN10), no interior da Câmara Municipal de Itaguai.
Vale destacar que o Sr. JEAN MICHEL NASCIMENTO DE CARVALHO
foi Assessor Parlamentar I do Gabinete 16, no caso, do Gabinete do Vereador
GILBERTO CHEDIAC LEITÃO TORRES, durante a 17aLegislatura, entre o
período de 01/01/2017 até 01/08/2019. E mais, atualmente, o Sr. JEAN exerce
o cargo de Diretor de Segurança Legislativa, tendo iniciado na função em
02/08/20211, conforme comprovantes retirados de fonte oficial:
lomal Atual Terça•feira, 24 de janeiro de 2017
Is! 11/11110W. 11\11161
•'
POIOWI% V 1111101N1 • 0 I II •i 151 11,1:1111,% 11,•11.V% kirr 31,011
%i104,f Parian'ette • ••, . . • ,P I .r Jos
L. %.goos o No7
fORI %Kt% •111i19176L 0 L 1 L. •I,, OKK:
IXX4X nt.C.ort. eon I onoma, V.rwn I lViso
• el o. 16,1 sum, r.a, Ja 4, re; :I,
N1111 OM V" 1111111M1,• III yI, •.4$4,r11101 VI Ilo • v, IIX Ho
MARA Mt \I( !PAL ITA(.II
ÁHHi.A , t)lt ILI eXiiX MI:NO-W.11UP I tlI XII I A1)01/1/X1111)1 XXI 311klowne,
N...cilrore..4kw.%
Leitao i ones.apark de U1/0112017,
PORTARIA N" 103/2017 R S O I V E Nomear JEAN MICHEL NASCIMENTO DE
CARVAL110 • Matr, 33799, no Cargo em Comissào de Assessor Parlamentar Símbolo CC , do Gabinete
do Vereador Gilberto Chediac Liiào Torres. a partir de 01/01:D17,
Folhas: 01:314
Rubrica:
Q'e agu,
1 https ://e-gov.betha.com.br/transparenc ia/01037-
158/con servidorescomissionados.faces?mun=G0 Lygy.TWnXPS5aqT5YLshyn0GwH
OH42&retirarCabeRoda=S&retirarMenuLatera1---S — Acessado: 10/11/2023
C?
e
Proc. n°: P0/023
a MUrv
rq). 0.-
Proc. n°: , 5(30 I2 s
Folhas: #.5
Rubrica: ii
cie I agLO
— Nome:JEAN MICHEL NASCIMENTO DE CARVALHO
Matricula: 33799
Secretarlaiõrgão: GABINETE 18
Lotação: GABINETE 16
Data de admiesio: 01/01/2017
Vinculo empregaticio: Servo:Mr Peblico não Efetivo
Situação: Demitido
CargoMateyo: NAG
Datada
demissimexoneração: 01/08/2019
Ato de
derni•são/exoneracão:
Local de trabalho:
informações salariais:
Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR I
Lei: 4019/2022 (Data da lei: 27/0112022)
Filtros utilizados para elaboração da consulta:
Entidade. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAl I Ano 2022 Mãs, Junho I Com cargo efetivo. Todas Situação. Todas Nome JEANMICHEL
NASCIMENTO DE CARVALHO
Total de servidores comissionados: 3
Total de servidores comissionados com cargo efetivo.
Servidor
— Nome:JEAN MICHEL NASCIMENTO DE CARVALHO
Matricuia: 34485
Sacretana/Drailo: DIRETORIA DE SEGURANÇA LEGISLATIVA
Lotação: DIRETORIA DE SEGURANÇA LEGISLATIVA
Datada sdrnIssio: 02/08/2021
Vinculo empregaticio: ServIdor PúbliconipEfetivo
Sienna°, Derndido
Cargo efetivo: hão
Datada
demissiolexoneraçam 01/02/2022
Ato de
damissaotesonerasio:
Local de trabalho:
Informasae• salarials: *
Cargo: DIRETOR SEGURANÇA LEGISLATIVA
Lan 4019/2022Pateda tal, 27/01120221
— Nome:JEAN MICHEL NASCIMENTO DE CARVALHO
Matricula: 34537
Secretaria/ensplo: DIRETORIA DE SEGURANÇA LEGISLATIVA
Lotação, DIRETORIA DE SEGURANÇA LEGISLATIVA
Dated. admissão: 01/02/2022
Vinculo amprsgatfela Servidor PúblicohimEletwo
Sltuaalo: Aboo
Cargoarouse: N110
Da, de
demisolkvesonerecalo:
Ate ela
dsmisiview racito:
Local de trabalho:
Inforrnagbefmaterials:
Cargo: DIRETORDESEGURANÇA LEGISLATIVA
Lan 4019/2022 Mots de la: 27/01120221
RimulsHos:
Atividadem Planejarorganizere controlar as atividades Inerentes a segurança iegisiativaAprovar propostas de piano e rohnas
trebalhoGerenclar o servgo de segurancaExecutar as cletennmações da presIdencia no sentdo de resguardar a intagndade dos bens servidores e vbsrta,Iol n
espaço daCamaramiincipaI de Itagtra:
,çv
,„asa Muo/e.
y.
Proc. n°: SCIa2,5
Folhas:030
Rubrica:
cee itag?2,/
Tal fato demonstra claramente a ligação entre o Sr. JEAN e o Vereador
GILBERTO e a capacidade técnica para realizar a escuta ambiental ora
denunciada. Desse modo, com base na Teoria do Domínio do Fato, nota-se
que o autor imediato da escuta ambiental ilegal é o Sr. JEAN e o autor mediato
o Vereador GILBERTO. 0 que fica evidente em razão da relação hierárquica e
próxima que mantém.
Inacreditavelmente, Jean, nomeado pelo vereador Gilberto, ocupava
cargo (Diretor de segurança legislativa) em que a função principal era garantir a
segurança dos vereadores, servidores e das instalações físicas, principalmente
proporcionar o livre exercício do mandato legislativo. Infelizmente, s6 leu um
trecho das funções de seu cargo, aquele que dizia executar ordens da
presidência.
Cargo: Diretor de Segurança Legislativa
• Planejar. organizar e controlar as atividades inerentes a segurança
legislativa;
• Aprovar propostas de plano e rotinas de trabalho;
• Gerenciar o serviço de segurança;
• Executar as determinações da presidência no sentido de resguardar a
integridade dos bens, servidores e visitantes no espaço da Cdmara Municipal
de ltaguai.
Tal conduta configura flagrante violação a regra prevista no artigo 10, da
Lei Federal n.° 9.296/1996, denominada Lei da Interceptação Telefônica.
Lei n.° 9.296/96
Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações
telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental
ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com
objetivos não autorizados em lei:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judicial que
determina a execução de conduta prevista no caput deste artigo com
objetivo não autorizado em lei.
Importante frisar que mesmo diante da ilegalidade dos arquivos digitais
que contém osaudiosobtidos por escuta ambiental sem autorização judicial, o
conteúdo destes versa, única e exclusivamente, sobre a indignação dos
mencionados Vereadores diante das arbitrariedades e ilegalidades cometidas
pelo Denunciado, enquanto ocupou a presidência desta Casa de Leis.
Os referidos arquivos deaudioforam, inclusive, utilizados no Processo
n° 0806171-57.2023.8.19.0024 em que o ora Denunciado alega ser vitima de
perseguição política pelos demais Vereadores, em especial os Vereadores
ALEXALVES e SANDRO DA HERMINIO, em razão destes apurarem as
condutas arbitrárias do Denunciado nos atos de exoneração ocorridos no mês
de setembro de 2023.
-a Mu,v
n°:S10 143
Folhas:
Rubrica:
004-
GILBERTO CHEDIAC LEITAO TORRES, brasileiro, casado
'
Vereador, cl`q 03\ portador da carteira de identidade n°. 21.471.756-3, expedida
DETRANIRJ em 18/15/2006, e regularmente inscrito no CPF/MF sob o n°.
122.358.957-94, domiciliado na Rua Amélia Louzada n.° 277- ltaguai I RJ — CEP:
23815-180, com endereço eletrônico: gilxgiltorres@gmail.com. vem, perante Vossa
Excelência, propor a presente
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR em face da
0 Autor, está sendo vitima e perseguição política em razão do
seu legitimo exercido do cargo de Vereador, isso porque os demais Vereadores da
Casa Legislativa fizeram diversas negociatas com o atual Prefeito da Cidade de
ltaguai, para destitui-lo do cargo da Presidência da Cômara Municipal de Itaguai.
Segue abaixoprintsda petição inicial do Denunciado, referente ao
processo supracitado, referindo-se a escuta ambiental criminosa:
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL FAZENDARIO DE ITAGUAI RJ.
AÇÃO ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO
Ao que tudo indica, tudo decorre de questões pessoais, isso
porque, após o Autor recepcionar arquivos digitais com captação de áudio ambiental
feita pelo próprio eleitor JEANMICHEL NASCIMENTO DE CARVALHO, portador
do titulo de eleitor n.° 1250.5246.0345, e da carteira de identidade n.°
4074923S0010 - MTPS RJ, regularmente inscrito no CPFIMF n.° 111.153.887-54,
residente na Avenida Itaguai n.° 693 - Engenho — ItaguaiiRJ - CEP: 23.820-306,
cujos arquivos entregues restou identificado diálogos travados com os Vereadores
AlexAlves e Sandra da Herminio, os demais Vereadores resolveram mais uma
vez agir de forma arbitraria e ilegal, exonerando todos os servidores públicos
comissionados da Câmara Municipal de ltaguai.
A razão desse processo 6, na verdade, uma investida contra a decisão
unanime da Mesa Diretora em face a ilicitude perpetrada pelo Denunciado, no
caso, a Mesa Diretora decidiu anular todos os atos de exoneração, com o
consequente pagamento da remuneração devida aos respectivos servidores,
conforme consta na Resolução n° 12/2023, publicada em 12 de setembro de
2023, na Edição Extra n° 141, do Jornal Oficial daCamara(em anexo).
Ocorre que o Denunciado descumpriu a decisão unânime da Mesa
Diretora, deixando de determinar o pagamento da remuneração devida aos
servidores indevidamente exonerados, reiterando a forma inadequada com que
exerceu as prerrogativas do cargo de Presidente desta Casa Legislativa,
inconciliável com o decoro parlamentar.
Tais atitudes do Denunciado culminaram no processo politicoadministrativ0 n.° 418/2023, que resultou na destituição do Denunciado do
cargo de Presidente daCamaraMunicipal de Itaguai, por meio da Resolução
n.° 13/2023, publicada na Edição Extra n.° 147 do Jornal Oficial da Câmara, de
17 de outubro de 2023 (Edição Digital www.itaguai.rj.leg.br), conforme recorte
abaixo:
,sça 11.4u
c>>
Proc. n°: 590
Folhas: t00%
_
Rubrica:
(49itaqt0
'<zsa Muni
k" pftr
Proc. n°: 5q0 1•43
Folhas:,004
Rubrica:
cie Itarg
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAL ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, resolve
e nós promulgamos a seguinte:
RESOLUÇÃO No 13/2023
DISPÕE SOBRE A DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE
DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAL
Art. lo - Destitui do cargo de Presidente da Câmara
Municipal de Itaquaf o Vereador Gilberto Chediac Leitão
Torres.:
Art. 20- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
aprovação, independe de publicação, nos termos o
parágrafo único do artigo 49 do Regimento Interno.
Câmara Municipal de Itaguaf, 17 de outubro de 2(123
Ou seja, inconformado com a sua destituição, o Denunciado
novamente violou o decoro parlamentar, utilizando um serviçal para
indiretamente realizar uma escuta ambiental criminosa contra outros
Vereadores dentro da Casa Legislativa, cujo fim seria utilizar no seu processo
judicial.
III.DA VIOLAÇÃO AO DECORO PARLAMENTAR
0 decoro é atributo inerente à atividade parlamentar, concernente
obrigação dos agentes públicos que desempenham pelo povo e para o povo a
atividade de lhe representar.
Sobre o tema, preciosos são os ensinamentos de Miguel Reale, em sua
obra Decoro Parlamentar e Cassação de Mandato Eletivo, p. 90:
Assim sendo, quando a Constituição se refere a 'decoro
parlamentar', entra pelos olhos que quer significar a forma de
comportamento do parlamentar de conformidade com as
responsabilidades das funções que exerce, perante a sociedade e
o Estado.
No Glossário de Termos Legislativos do Congresso Nacional', decoro
2Disponível em: <https://www.congressonacional.leg.brilegislacao-e-publicacoes/glossario-legislativo/-
/legislativo/termo/decoroparlamentar>.
parlamentar significa:
Princípios e normas de conduta que orientam o comportamento
do parlamentar no exercício de seu mandato e que estabelecem
medidas disciplinares em caso de descumprimento.
A Constituição da República, em seu artigo 55, § 10, estipula como
incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento
interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso
Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
De forma simétrica, o mesmo regramento está preconizado no artigo 6
Kit)/
.
. inciso II, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Itaguai. `eeS 3
C)Proc. n°. Sqt31,11
Lei Orgânica do Município de Itaguai Folhas: OjAJ
Art. 68 - Perderá o mandato o Vereador:
L.] ltagui`
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar ou atentatório as instituições vigentes;
§ 10 - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara
Municipal, considerar-se-6 incompatível com o decoro parlamentar
o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção
de vantagens ilicftas ou imorais.
Nessa perspectiva, ao participar de conduta criminosa, permitindo a
promoção de escuta ambiental sem autorização judicial no interior da Câmara
Municipal, tendo por vitimas seus próprios Pares, a conduta do Denunciado,
ainda que como mandante e não executor, é incompatível com o decoro
parlamentar, pois não se coaduna com as prerrogativas asseguradas ao
Vereador.
Com efeito, como Edil e então Presidente da Casa Legislativa, o
Denunciado deveria impedir que ilegalidades fossem praticadas em seu
interior, adotando providências para responsabilizar os autores de atos
ilícitos.
Ao contrário, o que se constatou foi que o Denunciado utilizou a seu
favor a escuta ambiental ilegal no Processo n° 0806171-57.2023.8.19.0024,
como meio de prova em processo judicial, demonstrando de forma irrefutável
sua participação e dolo.
Ratifica-se, a prova cabal desta denúncia o vinculo entre o Sr. JEAN
(executor da escuta ambiental criminosa) com o Vereador GILBERTO e a
utilização pelo Vereador dessa escuta no Processo n° 0806,7-1
e 57.2023.8.19.0024.
Não é outro o entendimento da jurisprudência sobre o tema.
N. (le ita STJ. Aglnt na TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE N° 23 - P _g
(2023/0220918-1). RELATOR: MINISTROHERMAN BENJAMIN
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CASSAÇÃO DE MANDATO
DE VEREADOR. QUEBRA DO DECORO PARLAMENTAR. EFEITO
SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS AUSENTES.
1. Cuida-se de pedido de Tutela Antecipada Antecedente para
atribuição de efeito suspensivo a Agravo contra decisão que inadmitiu
Recurso Especial.
2. 0 Recurso Especial volta-se contra acórdão que julgou
improcedente a ação do autor, cujo objeto é a invalidação da decisão
da Câmara Municipal de cassar o seu mandato de vereador por
quebra do decoro parlamentar.
3. 0 Superior Tribunal de JusLiga entende que a atribuição de efeito
suspensivo a Recurso Especial inadmitido na origem e objeto de
Agravo perante esta Corte é excepcionalíssimo e pressupõe a
aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente
contrária 5 sua jurisprudência, somada à demonstração dos requisitos
da viabilidade do apelo nobre, da plausibilidade do direito invocado e
do perigo da demora.
4. In casu, o acórdão recorrido parece estar em harmonia com a
jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não é possível a
análise do mérito da decisão de casa legislativa em processo de
cassação de parlamentar, tendo em vista se tratar de ato interna
corporis.
5. Além disso, a verificaçãodu alegada desproporcionalidade entre a
sanção aplicada e a conduta praticada esbarra, ao menos em
principio, no óbice da Súmula 7/STJ. Para acolher a tese do
peticionante, também parece ser indispensável o exame do Código
de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de PariqueraProc. nO:910133
Folhas:°At
Rubrica:
esaMon/
C)°
Açu/SP, o que atrairia a incidência da Sumula 280/STF. Proc. n°: 5$31.2?).
6. Agravo Interno não provido. Folhas: 404c2/ •
Rubrica:
O'e i
(TJ-SP -APL:0004794-26.2013.8.26.0320, Relator: RicardoDip;
Data de Julgamento: 20/05/2014, 11a Câmara de Direito Público, Data
de Publicação: 22/05/2014)
MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. PROCESSO DE
CASSAÇÃO POR APONTADA QUEBRA DE DECORO
PARLAMENTAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. - A cassação de mandato parlamentar é um
processo definido e julgado interna corporis, não competindo ao
Judiciário substituir as deliberações do Plenário da Casa legislativa,
designadamente em matéria de caráter discricionário. - Cabe, é certo,
ao Poder judiciário o controle da legalidade do processo de cassação,
mas deve fazê-lo nos lindes formais para evadir o risco de
interferência no que compete de modo próprio ao Poder legislativo.
Não provimento da apelação.
IV. DAS PROVAS
aVi\
Os fatos apresentados nesta representação estão lastreados pelas
seguintes provas documentais:
a) A Resolução n° 12/2023, publicada em 12 de setembro de 2023, na
Edição Extra n° 141, do Jornal Oficial da Câmara (em anexo);
b) A Resolução n.° 13/2023, publicada na Edição Extra n.° 147 do Jornal
Oficial da Câmara, de 17 de outubro de 2023 (em anexo);
c) 0 Processo Judicial n° 0806171-57.2023.8.19.0024, cuja integra se
requer a juntada (anexo).
d) A Portaria n° 103/2017 publicada no Jornal Oficial em 24, janeiro de
2017, que demonstra a nomeação do Sr. JEAN no Gabinete do Vereador
GILBERTO, assim como seu contracheque obtido no portal da transparAncia e
osprintscolados nesta exordial retirados dositeda Câmara Municipal de
Itaguai (anexo).
e) requer a produção de prova oral comsistente na oitiva do nacional JEAN
MICHEL NASCIMENTO CARVALHO, inscrito no CPF/MF n2111.153.887-5
residente na Av. Itaguai, n° 693, Engenho - Itaguai - RJ CEP 23.820-306.
V. DOS PEDIDOS
esa Muoi -N,,
Proc. n°:.5%0/02S \'
Folhas: 013
Rubrica.
ale
Pelo exposto, na forma do artigo 68, parágrafo 42c/c os artigos 112, 113 e 114,
todos da Lei Orgânica do Município de Itaguai, requer:
1) Que seja determinado que a denúncia seja colocada em pauta na primeira
sessão, para leitura e conhecimento do PLENÁRIO, consoante a regra do artigo 112,
§ 1°, da Lei Orgânica do Município de Itaguai;
2) Posteriormente, que o Presidente da Câmara Municipal inicie a votação
em plenário para decidir sobre o recebimento da denúncia, conforme oArt. 112,
§20, da Lei Orgânica do Município de Itaguai;
3) Com o recebimento da denúncia, que na mesma sessão seja constituída a
Comissão Especial Processante, composta de 3 (três) vereadores sorteados dentre
os membros da Câmara que desde já nomearão o presidente e o relator da
comissão, conforme artigo 112, § 32, da Lei Orgânica do Município de Itaguai;
4) Que, instalada a Comissão Processante, seja o Denunciado citado dentro
de três dias do recebimento da denúncia, sendo a citação acompanhada de todas as
peças do processo, devidamente rubricadas pelo Presidente da Comissão, para,
querendo, apresentar defesa prévia por escrito no prazo de io (dez) dias, consoante
a regra do artigo 113, inciso VI, da Lei Orgânica;
5) Que, em homenagem ao principio do devido processo legal, garantido o
contraditório e a ampla defesa, seja determinada sessão para deliberar sobre a
CASSAÇÃO DO MANDATO do Denunciado, por conduta incompatível com o
decoro parlamentar.
gOz(3\
a Mtm,
Proc. n°: 95401)3
0:14 Folhas:
Rubrica:
cle j gv0
Nestes termos,
Pede deferimento.
Itaguai, 10 de
ALECSA
Ver
embro de 2023.
VES DE AZEVEDO
ador,
A
6) Seja, ao final da votação, DECLARADO INELEGÍVEL por oito anos o
Denunciado.
7) Seja, ao final da votação, enviado o resultado final ao Tribunal
Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro para a devida comunicação.
EDICAO: PAGINA:
EM: 7.4'-(\ / CA /)j)-
ESTADO 1)0 RIO DE JANEIRO ASS• IP\
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
MOURA BRITO
ESIDE,
PUBLICADO NO: .04044-1: '-'.-----
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAl-ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuiçaes legais etc...
C.) ,
Proc.n°:961003
Folhas: 0.1.5
PORTARIA N° 103/2017
Rubrica:
C/e 0-,
RESOLVE,
NomearJEANMICHEL NASCIMENTO DE CARVALHO -
Matr. 33799, no Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar I—
Simbolo CC1. do Gabinete do Vereador Gilberto Chediac Leitão
Torres, a partir de 01/01/2017.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAi, 06 DE JANEIRO DE 2017.
RUBEM VIEIRA DE SOUZA
PRESIDENTE
ANDR DE AMORINI
VICE PRES DENTE
GILBE EITA0 TORRES
RkSIDENTE
WALDEPARJOSEDE AVILA NETO
I° SECRETARIO
IVAN C JESUS FONSECA
CRETARIO
Scanned with CamScannel
Noe rosatie-ar
e Pr ide
M 'ura Brito
sidente
o do Ro tiesde Jesus Neto
‘20Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAi ESTADO
DE JANEIRO, usando de suas atribuições legaisetc.., r1) °‘ra /()
r Proc. n°, ° s12
Folhas:
Rubrica:
RESOLVE, c1,9, \ gU
Exonerar o ServidorJEAN MICHEL NASCIMENTO DE CARVALHO —
Mat.33.799, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar I - CCl, do
Gabinete do Vereador Gilberto Chediac Leitio Torres, a partir de
31/07/2019.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 15 DE AGOSTO DE
,
019.
PORTARIA N° 249/2019
Rubem Vier de Souza
Pres ente
Gilbe
2°V
\; .
'
Alexandro Ví14 Paula
1° S4trik
ediac Le" orres
CÂMARAMUNICIPAL
Rua Amelia Louzada, 277 • Centro- Itaguaf •RJ - CEP: 23815-180
Tel.: (21) 2688-1136 I 2688-1236 • www.camaraitaguaisj.gov.br
Scanned with CamScanner
OURA BRITO
SIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAL 16 DE
JULIOCEZAR JOSÉ DE ANDRADE FILHO
2° VICE-PRESIDENTE
VA ROCHA
CRETÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAi
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL
ITAGUAI
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE T, ,ITAqUA1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando de suas AibUi0a7 , - is
publica a:
Proc.n°:590143
Folhas: 014-
Rubrica:
(Ye
RESOLVE,
Nomear JEANMICHEL NASCIMENTO DE CARVALHO - Mat.n°
34465, no cargo: Diretor de Segurança Legislativa - CC1 do Departamento
de Segurança Legislativa, com efeito a partir de 02/08/2021.
PORTARIA N°658/2021
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
mtiroti IPAL liALAJAI
ELIA AMELIA LOU....A1.):: ;CEP 236Ic ITAGUA; EJ
T 2i 13t,T .?1 123C4
Scanned with CarnScanne
' //
ex
DE MOURA BRITO
VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAL 07 DE FE
INA ROCHA ALEXANDR
ETÁRIO 2'S
FA PAULA
—
,
ROZARIO
0 T1TENTE
JLLIO CEZAR JOSE DE A, ,DRADE FILHO
20VICE-PRESIIiNTE
(dP
Proc no:
c Am e‘tt A MUNICIPAL
Rubrica:
I al
Cie go:\
considerando a revogaçAo tia Lei n 3385/2015, estabelecido pelo Artigo
75 da lei n° 4019/2022: A MESA DIRETORA DA CAMARA
MUNICIPAL DE 'TAGUAI ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando de
suas atribuições legais publica a:
PORTARIA N°155/2022
RESOLVE,
Exonerar JEANMICHEL NASCIMENTO DE CARVALHO Mat.n°
34465 do cargo: Diretor de Segurança Legislativa- CC1 do Departamento
de Segurança Legislativa, com efeito a partir de 31/01/2022.
Regsire-se, Publique-se e Cumpra-se.
41 CÂMARAMUNICIPAL
Rua Amelia Lourada. 277- Centro- Raga-RJ- CEP. 23815-180
Tel.. (21) 2608-1136 / 2688-1236 • www.carnaraitaguaisigov.br
Scanned with CamScannei
,v II ACAJAI
ALVE E MOURA BRIT
CE-PRESIDENTE
'1 ALEXAND A DE PAW
2° EARM)
Jost
3°
OS DO ROZÁRIO
SIDENTE
JULIOCEZARJ È DE ANDRADE FILHO
20 VICE-' ESIDENTE
1
1
A ROCHA
ECRET RIO
FA 10 LU
1
,as a Mt.071
c,.
CP.
Proc. no: q0
Folhas
Rubrica
10.1.61
Rubrica:
CÂMARAMUNICIPAL
re r1 APJAI
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGVAL„qui\
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições leitis—
publica a:
PORTARIA N°370/2022
RESOLVE,
Nomear JEANMICHEL NASCIMENTO DE CARVALHO Matn°
34537 no cargo: Diretor de Segurança Legislativa - DP da Diretoria de
Segurança Legislativa, com efeito a partir de 01/02/2022.
Registre-se, POlique-se e_Cumpra-se.
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAl, 17-DE FE EREIRO DE 2022
TA(
S
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Mire louzada. 277 - Centro - Itaguai - RJ - CEP: 23215-180
TeL (2112588-1135 126N-1235 - viworzarnaraltagual4govix
Scanned with CamScannet
GILBERTHED LEJT —
GOS DO ROZARIO
3° RESIDENTE
ALEXAND
2° S
A DE PAULA
RETARIO
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL Of PrAGUAl
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAi mi
,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legairez,es- 1
C.) publica a:
PORTARIA N°609/2022
RESOLVE,cie
ExonerarJEANMICHEL NASCIMENTO DE CARVALHO Mate'
34537 do cargo: Diretor de Segurança Legislativa - DP da Diretoria de
Segurança Legislativa, com efeito a partir de 31/08/2022.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI, 08 DE SETEMBRO DE 2022.
Proc. n°: Sq 0/23
Folhas:
Rubrica
. VINICI h VES E MOURA BRITO
-PRESIDENTE
JULIO CEZAR JOSÉ DE ANDRADE FILHO
2° VICE-PRESIDENTE •
GUILHEILN ARIAS KIFERRIBEIRO
244 :S. CRETARIO
Camara Municipal de ltaguai
Roo tutizada. 277 -,61.5-180
Scanned with CamScanne
CAM PlUPIICIPALDRIM
• JULIOCEZAR JOSÉ DE ANDRAD FILHO
2° VICE-PRES1DENTE
1° SE Trial°
GUILHERME S KIFER RIBEIRO
Camara Municipal de itaguai
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI
PODER LEGISLATIVO
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ ESTADO IV, u
DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais publica a:
Proc no. sqloia3
Folhas
PORTARIA N°633/2022 \ Rubrica:
RESOLVE,
Nomear JEANMICHEL NASCIMENTO DE CARVALHO Mat.n° 34786
no cargo: Diretor de Segurança Legislativa - DP da Diretoria de Segurança
Legislativa, com efeito a partir de 01/10/2022.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAL 14DiOUTUBRO DE 2022.
C(9,
Scanned with CamScannet
PRE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO CÂMARA
NUN4CFN DE 1714.1.jo
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, em especial a:0°
Art.66 da Lei Municipal N°4019/2022 publica a: /C?
/ proc. n.: 59_10 3_ 2
Folhasa)-
PORTARIA N°290/2023 \
\Rubnca
c
RESOLVE,
Exonerar JEAN MICHEL NASCIMENTO DE CARVALHO Mat.n°
34786 do cargo: Diretor de Segurança Legislativa - DP da Diretoria de
Segurança Legislativa, com efeito a partir de 30/06/2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAl, 18 DE JULHO DE 2023.
GILBERTO 'lIEs AC L 'AO ES
Camara Municipat de ltaguai
Rya Antt.M., Louzacia 277 - C-4-.111 to CEP 5-10C, Ita,u81-Rj
Scanned with CamScanner
Rubrica:
ESTADO rx) RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI Cle I t gqk
A MESA DIRETORA DACAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI-ESTADO DO RIO DF. JANEIRO, ustreTi --
desunsatriboiclieslegate etc...
PORTAR1A W074/7.017 R E S O L t`v E. Nomeor AVELLINGTON V1ANA COSTA - Matr. 33802. rin
(largoonComiaolo de AssessordcInfondatica SitnboloCOLda Coordentaloria de Administraello Pcsitoal.
partir & 0101:2017.
PORTARIA N. 075(2017 E S () I. V E. Refill.: a Portaria 590017en&scid IsabelaRibciro
ionealves da Silva, Ida-. IZABELIA RIBEIRO GONÇALVES DA SILVA.
PORTARIA ai'0760017 RES OL V E. MinicarADELMAN E,STEVES DA SILVA - Mau. 3.3785.
ao Cargo em CornissEtiticAssessor Parlamentar I.-Strobel°(Xll. do ()abjure do Vert:odor Ivan Charles Jesus
I ot isecia a partir de CI:1)1[2017.
PORTARIA N° 0770017 RESOLV E. Nuntear ANA PAULA XAVIER DE JESUS - Man. 33778.
oa Cargo era Comissao de Chefe de Gabinete Malta& CO. do Gabincte de Vereadoelvan Charles Jesus
onseca. a partir de 01/010017.
PORTARIA N°078/2017 RES Ol V F Mama CHARLESIt'llIW MORAESMao,33783. no
( argo cio Com/silo de Asseasor Parlainentar I.. StimboltiCC'. Gabinete do Vcreador Ivan Charles Jesus
l'onseca. a minir de 0110112017.
PORTARIA N° 079/2017 RICS 0 I. V E. Nomear FRANCISCO CARLOS CAMPOS DA SILVA.
(lair. 33782. no Cargo em Comissilo de Aasessor Parlimuman 11- Símbolo CC2. do Gabinete do Vereador lias
t'harksJesus Fonseca a partir de 01/01.2017.
PORTARIA N.080/2017 RESOEV E. Manua.10:1.10 DA SILVA SOUZA -Mao.33781 no
Cargo cm Cond.& de AssessorPlatonic-mar 11 Slmholo CC2, doGalvin.,do Vereadur Ivan Charles Jesus
Ion... apimado 01012017.
PORTARIA N'081/2017 RES 01. V E. Nomear HEUBERT RIBEIRO) ROSA GAMES •Mao,
33784. no Cargo un Comissao de AMCSSOI Purlaineartir I.. Shnbolo CCI, do Gabinete do V creador Ivan
loisas Fonseca. apornde 01411,2017,
P0RTAR1A N. 082/MI7 El 4,.1 C V E. MinicarMAGAI.1 DE SOUZA DILLE: DE SOUZA -Muir
73779, no Cargoon,Comitalio de Assessor Parlamentor I. Sinsbolo (VI. do Gob/mar/ado Vcreodor Ivan
Charles JesusPomona,apantode 0110112017.
PORTARIA N°083/2017 RES OL V E. Nomear MARCOS ANDRÉ PEIXOTO DA FONSECA -
Man-33780, no CargoernCi.issao & AssesSor Parlamentar I Modulo("CI,do (Iabincte do Vereadorhen
Charles Jesus Fonseca, oponho & 01/010017.
.-.POR FARIA N°084/2017 R S 0 0. V E. Nora.=ALLIES DA 110(111A RODRIGUES • Moto.
332, no Cargo cmColitis.°de Chore de Gabinek- Mmholo CCI, do tlabinete do VcreadorNoel Pedrosado
.ollo, aaortic dc01101/2017.
PORTARIA N• 085/2017 RES 0 I. V F. Nome. CRLSEIANE: DE ASSIS BITENCOI1RTMao.
33835. no Cargo cm Crimissao de Assessor Porlamentar Modulo CCI . do Gabinete do VeteedeT NOCI
Pedro. do Mello, a purrde 01/012017.
PORTARIA 1,4" 086/2017 RES OL V E. Nonicat DAM1ANA CAMPELO DA FONSECA-Mao,
33829. on'Cargo cm Comissao de Assessor Parlameruar Simbolu('CI. do Gabinete do VereadorNoel
Pedro. de Mello, a rurtirdc011012017.
PORTARIA 087/2017 14 E S 01. V E. NorwayELMIR ALVES CABRALJUNIOR- Matz.33833.
,st Cargo orn Cornissalo de Asamor Parlimientar Símbolo ('1/2. do Gabinete dl, VereodorNoelPedro. de
Mello, a partindofuInI,20 I 7.
PORTARIA N 088/2017 RES 0 1, V E. Noincor CARRIELI,ECHRISTINEINONCALVES.Matt
33834, no Cargo cmCortaro&de Assessor Parlamentar Simbolo C(12. deGabincte do VereadorNoel
Pedro. dcMello.° pane de 01101/2017.
PORTARIA N" 0119/2017 jl E S O I V F. Notsolc GILSON GONÇALVES DE ARAURO- Man.
33830. no Cargoon, Cumin&de Assessor Patiamentar I. SimboloCC',do Gablnete do VeatadorNoel
Mho,,,de latello. apornr de 01010.017.
PORTARIA 090/2017 [I ES OL V E. Noma.10El.MA SILVA DE SOUZA- Matr. 33.301 no
CargorotCOMiCSIM de Assessor Parlamentar StMholoCC'. do Gabinete do VereadorNoelPedro. de
Mello a partir de 01101,2017.
Jornal Atual I Terça-feira. 24 de janeiro de 2017
'LLAMA NI" 110/2017 RES OL E. Nome. DEN11.1)F.BARBOSADASILVA• Mao. 33030,
o Cargo ern Combo& de AssessorParlamentar SímboloCCI. do GabinetedoVereadorNiue Conn dos
Mix SWIM. panir dc 0110112017
PORTARIA Tal'111/201711.E 11 O L E. Netnear GUSTAVO CORREIA GONÇALVES , Man.
33845. no CarE0 ern Combs& & AC4MSkle Parliament. I Simla& CC1,tIo GabinetedoVereadorNisan
l4.41f dos Reis Santo, * panir de 040101117.
PORTARIAN• I 0/2017 Rirs (1 I. V E. NOMent ODEVALIMI SANWA DO AMARALMt&
3$146. no Cargo an I/omits:10 de Asaesso; PiltIAMCIMIT SIRMCIO CC:, do (labít,cnedo Venentor None
Coral dos Reis Saunas a panic de 014110011
PORTARIA113/20175ES OL V E. Smear ROIX)LPII0 1)E AL.MEIDAPALHINHA- Mar
131148. no (7arua tin Cornissio de (lure& (Whine.- Mono& (Xi, do Casbinoter10 Venerdor Nis& Cent, dos
Re. Emma. a pint de 011011017.
PORTARIA114/2017 It ES 0 L V E. NomearSIMONE LOBATO PEREIRA DASILVA- Matr.
33849, no Can/eon remiss)." de Asnoroor Parlanumar I - Sinabolo ('CI. do (ialtiacte do V encoder? Kivu
Corm dos Reia Sam°, a porn &Of 4110017.
PORTARIA1150017 BES OLV E. Nomear VAI.DENIA ARAUJO PRIES • Mar. 33152. no
Cargo rot Ctimiaider .Aidessur Parlamonter 1 •• Santa& CC I. do Galin* do \lamed. Niroo Cum der Peek
Santos. aPartirde 0110112017.
PORTARIA116001711 Fi 0 I. V F. Nome. ALZENIR DOSSANTOS E1RME DE ALMFJDA
• Mau 33116.00 Cargo am Combr& do Aviessor Parlamettrar 1 - Slmbolo CCI. do Gabinare do Vereador
Ectivando Stein EUCHENBECK ratior. 0104mbrJo 06411(2017.
PORTARIA1170017RF. 0 1. _y_,,E.„„Nonicas JOCINKIA PEREZ FERRAZMar, 331014. no
Cargo cm Comes,. de Aawror Parlamentat It Simbolo CC2, do &l,b'oailesla VereadorFernando Stein
EIX1113111liCK Ernior, a podia de &Ill 0017.
PORTARIAN"' 1480017 $LS ()LI/E. Sower KELLY (ARNALDODE LIRA ROLEMDERG •
statt. 33818. Cargo cm Combo& de Assevaii Parlantenteu 1.1 Shale. CO, do tiabittete .10 Venerate
lemma& Stein KliClitiNBECKE.12 Motor.apartode 064310017.
PORTARIAII90.017 E. S () I V E. Stoner IVCIENF.FERREIRA BRITES DASILVA•
Metr. 33818, no Cargo on, Conn.& de Assoisor ParLenerrat 1- Statboki CCI. do Gabinetedo Vcreador
leinando-Stain CHEWS/44:ER barite a purtir lo tavril 0017
PORTARIAN• 120/2017 Et Ii S () I. V E. Nornear MARA RODRIGUES ALF.XANDRE Mao.
AHD a. 00 Cargo con krod..0:o de A,iMIOT Parlantentor I Simbokt Crabinete eln Vrentlor Penton&
Stein KIST WIGHT E. ER Itinior. a parch' 06010017
PORTARIAN" 121/2017 BESOLV E. SmearMAURO NOGUEIRADOSSANTOS -
33/117. no 0111,(4, Ccenielik. de (lick de Gabinele , CO. do Ciebittett Vertodor Fermat& Stein
EUCHENBEC I( Slain, a Near do 06/010017.
PORTARIAN' 13302517$E 1,1 L V E, Simmer SERGIO CHINSITKE H1RAOKA Mato. 33819.
no Cargo rot Corn:wile de Macaw Parlamontar 1 Simhok) CC'. do tittbinele doVereadorElmira& Stem
CI 11N0141K Janie, a genii de 01,111 2017,
PORTARIAPr 12312017 11 I: 5 0 I. V E. Nome.' SIMONE FRANCELINOVIEIRAMau. 3.429.
no Cargo not Comistdo &Assessor P6/IMMMter I.. Slink& CCI. do Gabbs.* do Veecater remsedo %girt
KUCIIINDECKLIt Janior. a panir de 06,40,0017.
PORTARIA124/2017 fiF. 0 V F. Ntaws. CASSIA HELENA GIATA DASILVAMAP.
33/110. no Cargo on, (mite& de AssomoParham:Oar II -Símbolo1/1/2. do Grabinek Verculor Alevandre
Valeta. dt, Paula apartirdo 01 /01cal
PORTARIA14 125/2017 RESOLV E. Name» KvgirroN IX)% SANTOS PONTES. Matt
33806. no Cargo an, COM1340 de AnYeMee Parlamentur I-. Simbukt CC Lilo Gabinete de Variable A letoodre.
'n,,booçn,0.ponll,opsmrr,rJrOInIllI2Ol7
PORTARIAPC 12442017RE S 0 1. V E. Smear GABRIELLE IX) NARCIMEN11)SOARES DE
NOVZA • Mutr.3Mtl. no Cargo an Cornier. de A1io.N.3( Pudamentw 1 Slmbuly ('Cl. doGabinetedo
Venuelor Alexandre Valets. do Paula,apanhe&di/011017.
PORTARIA 70 rzmort m, 8, s 0 I, V F- 18tinicigr ILLVIANE. DE AGUIAR MOURA Momo, 3380*
no Cargo cm Cornimasi de Chafe do Oablario Simholo CC.. do Ciabincte do Vetoed. Aloundro Val.:nut&
Paulo, a punt' de 0 tir 10017.
PORTARIAIS' 1211/2017 R F. 34 (11 I. V E. Samoa' MARISTEJA MA11/0 NAKAMURA SOARES
33)017. no Canto cm COMitidaa de•Aaaerate Pariamagar I -Simile& ('Cl,do •Itabinete der VeteadOr
VnbaNti de Paulo. guar& 014.11-1017.
1110 Proc. 11°
Folhas:
ATOS
PORTARIA N" 091/2017 RES 0 L V E. NomearMICHAELISA,SCIMENIO SANT'A7CSA-Mat,
33836, no Cargoern("omisSin de Assessor Parlamentar I- Simboln CC1. do Gabinete do Vereador Wool
Pedro. de Mello, a partir de 01311;2017.
PORTARIA N°09212017 R E. $ O 1, V E. Nome= ANDRE CAETANO ALVE...S. Mau. 33788. no
Cargoon,Com/rolo de AsSeasor Parlarnenterit- Simla&CC2. do Gabinete do VereadorWaldemar Jos,"de
Avila Nun,apunkde 01/010017.
PORTARIA N' 093/2017 RE$ O L V E., Norma 1/ASSOO DA SILVA PACHECO- Idatr. 33793, no
cargo cm Comisslin do Assessor Nebula:rime Simbolo CCI, do Chthinete do Vereador Wald.emor inkde
.3v/ IaNet,par& de 01/010017. "
PORTARIA N• 094/2017 R E $ 0 I. V E. Nomear GEDARIO SIQUEIRA SEDANO Mn,,. 33790. no
Cargo em Comiss. de Assessor Parlamentat 1,,nabob, CCI, do Oabinete doYucatan Woklemar Jose de
AvilaNato, a partit.de 01/01/2017.
POI CIARIA N° 005/2017JOE S L V E. NomearJOSEOSMAR PORTO DA SILVA-Moir.83791.
ao Cargo cm CcIMSMO de Chile de Gabir..etc'limbed° CG, do Ciabinckdo VereadorWaldemarJose de
AvilaNeto, ts parir de 0101/2(117.
PORTARIA N" 09642017FtES 01- V K. NomearLUISHENRIQUE MACRO() VIEIRAMoir.
33787, ao Canto rtn Comissatt de Assessor Parlaincriter 1- SiMbolti ('Cl, do ((ah/mondo Vereador 0ialdemor
losedeAvilaNeto.numbde 0101,2017.
PORTARIA W097/2011 RESOLV E. Noma MARCIO DA SILVA SANTOS - Mote. 33787. no
Cargo MO COMiS,40 do Asseasor Parlanctuar I- SimIolo CCI, do Gabitattc doValved& Waldemarlose-ik
AvilaNeto. a partir de 01/0112017.
PORTARIA N• 090/2017 R 1211 0 I, V E. Nomear PATRICIA GAMES DA SILVA - Mar, 33792.
Corgoon, Conn.& de Assessor Perinea:mar 11 Stmbolo CC2. do Gabinete do VeteadorWaldemarJoseJr
AvilaNato. panir 0101 /2017.
PORTARIA N°09912017 RES 01.V E. Nomear PRISCILA DA SILVA CONCEIÇÃO LOPES
Man. 33786. no Cargo eni ComisaAtt de AMICidar Parlinuentar I Sanh•olo CCI •du Galatia<do Venmelor
WaldemarJose doAvila. New,panir de 010112017.
PORTARIA N" 11100017 RES 0 L V E. SommerDANIEL FERREIRA VI EIRA ILACCAMao
33797. no Cargo cm ComissaodcAsseasorPediment."... Simbed(' CC].da, fiabinete do Vfteador Gilberto
('bodiesIoil&Torres, apurrde 0110112017.
PORTARIA N" 101(2017 &E 1 O I. V E. Sonoma FATIMA CRIVELARI NUNES C1IRVT1BA
Mau 33796, no Cargo cm Com/sido de Assessor Parlance/or I- Shahid° CCI . do Gabinete doVenerator
Gilberto Chediac Leinto Torres. a partir 4001/012017.
PORTARIA N°182/201701 ICS () I. V 1E. Noinear HE1.111121T LIMA RAMOS -Maur,33794. no
Cargo em ConrissSo de Assessor Parlamentar 0--!limbed°(.122, derGallant&do Vereador Gilberto Chediae.
LeitaloTornio.a portir de 0101:2017.
PORTARIA .N9030017 R E 8 O I, V E. NorricarJEANMICHEL NAsconto.-ro DE
CARVALHO -Moir.33799. no (:argo em Comiutin de Assessor Parlontentar I- %abed° do(labiate,:
de Vemedn. ("Mhdma LAO,Terre.. Li portir de 01 M1 L7017,
PORTAR1A N. 1040017 it E S 0 1, N' F..NewerM'ARCIO SHIRATORI TEIXEIRA - Man. 53801.
no Cargo em CninisdlodcAssessor Parlamentar 1- SlmboloCCI . do Grehincic do Vcreador Gilberto Choliac
I eitlo Tones. a panir de 01/010017.
PORTARIA N" 100120I710ES ()I VI'Namur MARCEAS FERREIRA NEVES - Matr. 33798. no
Cargoout roan's& de Assessor Parlamentar II» .Sitabola CC7. do Gabinete do Vocudor Gilberto Cltedinc
I eitati Torres. a portir de 0141112017.
PORTARIA N° 106/2017KE S I. V E. Nome= OLDEMAR PINHEIRO JARDIM NETO • Man.
33800, rio Caripa em Combstiodc Chafe de Gab/nato- Minholo CO. do Gabinete do Vereador Gilberto Chediac
Leit& Torres, a partir de 01/012017.
PORTARIA N° 107/28178ES 01. V E. Nomear PABLO DUARTE MAI, ASA'Mao,33795. no
Cargoon,Cornisalodc Assessor Parlamentar I.- Stmbelo ('1/b. ohm, Gobinse do Vat:odor Gilberto Chedi.
Leitan Tootn/s,n porrir & 0101/2017.
PORTARIA N. 1080017 RES OIV E. Nome.. ARMANDO MENDONÇA DF. MENEZES- Mao
33847. no Cargoan Cam's.° de Assessor Parlamenutr 11-Simla&1/1/2. do•Gabinete do Vemador Nisto
Cenir doa Reis Santos, a partir da 01101/2017.
PORTARIA 14.10912017R E S O I., V E. Nomear CAMILLA DE MIRANDA 1LaMOS - Mn,,,
33851. no CarksoernComiSelo de Assessor Parlamemar I- Slinbolo (X: I ,duGabinete do Vereadar Nbon
Cesardos Reis Santos, a pare & 01/010017.
PORTARIAW1290917882 S 0 L V E. Elmer (11291 DEMATOSDAMIÃO Mar 33809. no
I :agora ComiUdo de AssessorParlamentar I• Sitabokt CC!. do (iabmete doVereadorAlexandre Valca.
.1,-Panda, npartirde 01101/2017,
PORTARIAPP 130/2017 RES °IV E. NomearREINA1-00 CANtros JUNIOR - MAO. 33003, no
'argo- rin Comissao Assessor Pularnettur I - Sindolo CC1, Gobi IRA: Vtle.let Alesandrit Velma.
la Pula. a porn+ 01042017.
PORTARIA 00131/2017$E S 0 1. V If, Nomeat SALTER MARTINIS • Man. 33812. no Carp cm
t-emisslo de Avestan Peritonea:an II - Sufltiole (X.-2. do Gobi nete do Vcredilor A lesandto Valero-a de Paula, 0
MIMI. de 0 01,2U11,
PORTARIAti• 132/2017 E 0 I. V E NonicarJOVELINO CANDID() DEANDRADE• Man.
33838,00CDS* eta Conies'. de Chefr mIe Ottbisiete - Sunbelt, COI, doGabinetedo Vert-odor Gonad° Ferreira
Gleam, a portir & 01010017,
PORTARIA19• 133/2017 11 OL V E. Norncor LE:ANDIRO/1.11MA VI A.NA Matt. 3.a1113. 00 Cargo
ma Cumin& dc Autessor Parlamenlar I Simla& (Xl. do Galan= do Verrattor Geniklo Ferreira Candra. a
Non& 01010017.
POWEARIAar134/2017 RFOI I, V F. Sumer 1.13P.CARLOS SANTOS- Mar 3:007, no Cargo
ota Cornissan de Assessor Parlamanat I - Simholo CC( do Gabincte do 4'm:odor Gentide Fermin' (landed, a
liartir& 01/010,017
PORTARIA N• 1380017 1I F. A' 0 I. V F. Niteroi.MARL'ELIPORTO DA COSTA. Mao. 3.3040. at.
Como sanCemissdo do Aasessor Pulamentar II - Sia,bolo, CO, doGabineteWunder Genii& Futuna
Gana., a park du 01/01,2017,
PORTARIAle• 136/2017 It E. JJ,4JJ. V F. Noma, MARIA MADALF,NA ItIBEIROJ POIME - Minn
33209. no Can. ern Cuativtato de Assessor Pariamentar I - SiMbedo CCI, do Gabindie do Venarlor
i erred. Gamins a pare de III 4112/117.
PORTARIA5.137/2417 R ti 0 I. V E. Noma, PHINALLSAVITORIADEFREITAS • Mtra,
33842. on Cargo= COMiA.M0 do AssessorParlamentarI Simla& (Vt.&GabineteJoVereadorGana&
lens& Ciandra. apanhe.k 01 ar0017.
PORTARIAN°138/1017 R E 3: 0 Ai E. Nomear110GERIO DASILVA PACHECO-Man. .231144.
'at CIUVO eta Comte:lode Arteesor Parlarriontar 11 - Sitakdo CC2,GabinetedoVereadorGenildo Ferreira
Gandraapuniretc 01012011
PORTARIA139/201/ A 0)1. E,Nomear11.0SANA MARIA 14ANGELDIAS - Mao, 331141.
Carpoomn Co,nínoalodc AMMO,'Parlamentar1 . Sinibulu 40GabineteVest:odor (build° Fcm:1ra
(Wadi", a pomo/ido 01/0112017.
PORTARIA 140/2017 5,JtOI..,V F., Retificur Portaria470017ondese ¡Shown DeMittiMetda
kie•Ne JASON DOMINGUF:S DA SII.VA.
PORTARIAti• 141/2017 RES 01V E. Nommr SANDRA VIF:IRA MAIA 'XS SANTOS, Matt
33853. no Camp am Comiodo de Assessor Parlitniemai Il Sitnholo (VI duGabinetedoVereadorCados
K "Marring Ribeini, a purr dc 0101/2017,
PORTARIAN°111/3011 RES 01 V F.. Nomeur RIANILDA ALVF-S LEAl. LUDEGERO - Mao.
101. ee Om., am Comieein de CheU de Gobi.. - %mind° CG, do riabintae do Veteador Cart°, Era,
mow. (Chaim, a front de 01,01.'2oi 7.
PORTARIA113/301714E 5 0 1„ V F,, Nome= ENI DE FATIMA SUPRIANO POWS • Maw.
AMOS,.no Caw on, Corrardo clx ASSCNOI radanteritar Sinitic& (VI. do Gabittete do Veeraikte Carlos
nitexmo... Rattier, 6 NMI &MAW:1017,
PORTARIA 90141/28175 E S 0 IL V E. Nonosor ALEXSANDRO('ORDEIRODEALMEIDA•
SUR 3.1856. no Coign *in (emir& de Aannator Panama., I - Sanfrlef (X:1.40 Gabiaele doVereador
Carlos Eiliir Mowing Rthairn, a parrir da'tbi/i4I/71117,
PORTARIA1450011 IS ES 01.v F.. Nome 3E11E1 ALVES BARBOSAMatt 33/157. no
Cargo cm Contiodo do Assessor Pathatteular II • Matto& 0.0. do (iabinele doVereadorCarlos EllerMoreira
Ribeins a p.mndodo 01010017,
PORTARIA.70 116/2017 R ES 01, V E. Nonscar AILSON DEOLIVEIRA MINA • Mao. 338.18, on
('arpoemComissan de Assessor Parbannitat I Simla. (CI .do Gabincte do Vertador CarlonEilet March.*
Ribeiris. garde de 01/0112017.
PORTARIAPC 1470017 OL V E. Norma MARIA DAPENHADESOUZALIMA • Matr.
33859. no Cargo CM Comissao de Assessor Parlamenne I - Sunlit& CC I (itkinrIc cbVereadorCarlos
Kira. Mouire Rdriro. a poor de 01010017
PORTARIA169/2017 It ES CILV E. bloneutr EARS° sTotRNE MISSIES - Male, 031162. rho
Cargo CM Comisisk do ASS*1.90( Parimminar %Matto C1C2. Ar('íutttitteru'dtt VeWidof RAtbefn Vieire de
Sours.° preir 0 li(11/2017,
PORTARIAN' I70r201740 F, $ 0 I, V E. Noma, SIN VAI, LOBO towns FI1,110 -6Mito M063. re,
Cargo em Combo*, de ASDC.OrParlamentarI- lifenholo CC1, ¡MG:shims: do Vert:odor hokum Violins de
Solon, a mink de01.101320P,
POITEARIA N' 17112017 RES OLV E. NomearSIMONE MARIA DA CIIVI• Mno..63404. em
Cargo cm Colitis:do tie Assessor Perlemenier I-, Sind-ado('Cl. doGabinetedo Vemarlor RobertiVieiratIo
Sours. apartirde di
PORTARIAN" 17=017 $J.5u0 I.. V E. Nomoit MAMA. ROSALIA DASILVALIMA Man.
MAO, no Cargo ma Coons/Sao& Controlador SímboloCC4. daI:ormolu:Iona ('mni, a pane r dc
01/0122017.
PORTARIAN" 173401740 E it .1) V b,,NomearPRISCILAMONTAIIDINI DASII.VA sionos
Man. 331166. no Cargo ern Comes-xi. tIelIasidor Simbolo tie Omidoriot o tic 01/01/2017.
PORTARIA Ne•17412017$ ES OLV F. Cornea RECAP:MAX/0,96RM DOSSANTOSJI MIOR -
Moir 321167, e. Cargo cm Comeasav <Iv Assosvor de PIIMIlladoria Simbolo CC/I. du Proconakitia ioridioa,
partirde 01.4/1/2017.
PORTARIA178)2017)0 ES OLV E. Noma: WLARMIRSOARESDEALMEIDAMau,
23S611. teo Cargo em Corniest.° de Andoinie do Commit:K.6o Sitabokr (1C3.da Diretitio de COniuniesvdo. a
pink de 0 V01/2017,
PORTARIAPC 1764017 it E S 0 1 0 E. Sommer CINTIA CORREA Mks SA.STOS • MatoMIRA.
no Cargo ein Çamliman de Avanitor MI Peremoradorio- Stoet.lo Ce'$, tio Prnetteadorta foridlea a pordr de
01,01/1017.
PORTARIAr' 177/2017 REsOLV E. Mansur ANA LUCIA. FERREIRAVASILVAMan.
33870. TM CWW.. ran ComiSoilio tic Amersor Procunedorin Simbolo CC?. da ProcuradoriaJuridlca, apartir
de 0110112017.
PORTARIAW017/42017 D E S 05 I, V F,,Commler :1Servidoto J040041. CrCti,vda-de lAvistativo
MunicipsiEVANA QUEVEVEZ CARRIE .• Matr.000$4, Orintsldias dc levies terodanunuere mthrenk
so per/ode de 701621117.5partirde 71101/2017 coin Mtorno cm 22.02(2/17.
PORTARIA0179/2017 R 11 0) I. V E. Conceder MI Set, idortioisiselto efeiivir timle Isgraltuiso
Municipal, MILTON VALVILSSECAMAMettriMOSIL 10 bier) dens* Feetaa routinmannier referee*ao
period, dc 2015/2016.e pat* de 71,012017 asntt maim, ent 03A)22017
Romairese. Publique.seeCumpros,
CAMARA MINICIPAI. trAtit,A1, t* DE JANEIRO OE 2017,
RIREM 'MIRA DE SOUZA ANDRE LARS REIS DE AMORISI
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE
GII.RPATC1C111701AC LFITA0 TORRES VINICIUS ALVES DE MOURA MOTO
VICE PRSAIDENTE 3. VICE PRESIDENTE
WALDEMARJOSEDE kVILA NETO IVAN CHARLES JESUS FONSECA
V SECRETARIO 2' SECRETARIO
a
A
,ar uril. \N-
,-
Proc. n°: 540/23
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Seropédica
PORTARIA N" 0015/2017 de 1 I de janciro dc 2017.
Rubrica:
Jornal Atual I Terça-feira. 2/4 de janeiro de 2017
VOR ARI N" 148/2017 RES 01. V E. MantasLUISFERNAND() DUTRA DE OLIVEIRA -
Mau. 33860, no Cargo em Comissão de As.
,...ssor Parlailentar, 1 Símbolo CC I. do&Arita&do Vereador
('orlo), Rife, Alareint Ribciro. ti partir de 011012.017.
PORTARIA N. 149/2/11740E 8 0 I. V E. Retilicar a Porauia IV" 065,2017, onde Ii1MalaraEmilia
MrsReisMohrlera-sc MARIA EMILIA DOS REISMELD.
PORTARIA N°150/2017 R E S 0 I. V E. Nona= CARLOS AURÉLIO DA COSTA LOPES- Man.
00028, no Curti/ mn Comissao de Chefe(Ifcynix: Simbolo DAS I. da Coordenadoria de Administravao e
Pessoal a reartir de 01,012017.
PORTARIA N" 151/2017 JO E S 0 I2V E. Nomear MILTON VALVIESSE GAMAMen%00058, no
CargooutCOMi300 deChafe de Assuntos Lusislativo, Símbolo DAS I. du Cnord.aaloria de.Administração
o Pessoal, a partir de 01101:2017,
PORTARIA N. 152/2017 R ES 0 L V E, Nomear MARIA DA CONCEIÇÃO DE AQUINO - Odor.
33804. noCar. cm Conrissão de Assessor Parlamentor 1-Mamie CC I. do Clabinete da Piesidencia. II limit
de 01/012017.
PORTARIA N"153/2017 RES 01. V E, Nomear SANDRA ALEXANDRE nas SANTOS R1.111131
Mall. 33803, no Cargo cm Contisstio Assemor Parlamentar I Símbolo (CI,do Gabinete de PresidaleilL
pan ir de 01,0112017.
PORTAR1A N' 154/2017ItE S 0 1. V E. Nomear JOSELAINE GOMF-S PEQUE.NOMaur. 00045.
V01110 MCItbe 0 da Comissio deCompriseLicitação edesignera Inesinitconic, maiden de apoio da Liciraeão
Modal idade PREGÃO. aputtde 01/01/2017.
PORTARIA N.155/2017 )12 E $ 0 I. V E. No.. LEANDRO 2,TSAR MACHADO- Mete. 00052.
mottoMembro da Connie:10 de('outputso Licitneão a, designera mesma eons()oternirro ,k.apoio da icaarao
Mudslide&PREGÃO. a partir de 01/012017.
PORTARIA N' 156/2017 R E S 1, V E., NomearAMANDABORGES RODRIGUES- Mete.
00056, team Membro do ComissãodcCompras Liehm,Vao, a partirde 01;01/2017.
PORTARIA N. 157/2017 E S 0 1, V E. Nomear DEYSE MAÇANO RODRIGUES -Muir. 33827.
rio Cargo mn Comissão de Assessor Parlamentar liSnob&(.1C2. do Gabiners cio VerearkaHotoldo
RodrigoesNew. apanic dc01/01,2017
PORTARIA N.158/2017 R 5 S 0 I. V E WormerJEANE OLIVEIRA 'Mal,. 33828, no Cargo ma
Coarimão de Amessor Parlememor I Simbolo CC."I. do Ciabinere do VcreadorHarold°Rodrigues Neto, tu
partir de 01/01,2017.
PORTARIA N. 180/2017KE S 0 1. V F, Nomear LUCIANA DA SILVA MIRANDA PEREIRA
CÂMARAMatt33822, na CargoearConussão do Cheio do Ciabinete Simbolo CU. alo Gabinete
Verradorilarolckr Rodrigues"Net, aponte de 01/01f2017.
PORTARIA N. 100(2017)5E S 0 L. V E. Nomear MICHF.LE CRISTINA DOS SANTOS
OLIVEIRA -Matt. 33825. no Cargoourtome:Sao de Amersor Parlamentar I .. Sirnbolo CO, do (mebinere
VereadorHarold°Rodrigue, New. a partir de Wit/1,2017,
PORTARIA N" 1612017 RES OL V E. Nomear SANDRALUCIA DE MGUEIREI)0 PONTES
Mete. 33026.00 Cargo cm Comissao de Asiísmír Par/areenta, I - SimboloCCI, doGobi nete do Vereador
Raro/do Rodrigues Neto, opanic de 01.01/2017.
PORTARIA 162/2017 RES OL V E. Nommir SILVANA BATISTA DE CARVALHO DE
SOUZA - Matr. 33824.. Cargo em Comissao de Assevair Parlamentar 1- Símbolo CC I , do Gabinete do
Vereadorilaroldo Rodrigues Neto. a partir de 01,;01.2017.
PORTARIA N" 163/2017 RES OL V E. NonsearSILVANA 210aiCALVE$ MIRANDA DE JESUS
Mato. 33823. no Cargoern COnrissan de AssessorWomaniseII - Simbulo CC2. do Gabinete do Vereador
Harold°Rodrigum Nero, apart/ode 01/0112017.
PORTARIA N" 164/2017JOES OLV E. Nomear wAuriite 1(551/ COSTA FILHO • Matr. 33821, no
(1orgoernC:onnssao de Assessor Parlamentar I..Simla. CCI. tio Gabinete do VereadorHarold°Rodrigues
Nero, a punir de 01/01/2017,
PORTARIA N. 165/2017 R $ O!, V E. Nornmir SUE.1.1 GUIMARÃES DA COSTA - Msgr. 00050.
coma Mcmbro do Comissan de Fiscal ine-ão e Obras, a par& de 0161112017.
PORTAR1A N" 166/2017 E S (>1, V E, Noinear ANALIA DE OLIVEIRA DA COSTA-Matt.
00042, coma Membro da Comissão e Obras, a partir de Ou01.20I7.
PORTARIA IV" 167/2017 12 E S 0 I, V E. Nommir F,HC111.1A CRISPIM ÇANDIDO DA GUIA
00051, conto Membro deCoalman&Eissalime4O e Obras, apetitde 01/01/2017.
PORTARIA N" 168/2017 R F. 5 0 1, 0 E. NO111,11I1()S1/ PORFIRIO DA SILVA NETOMats
33861. no Cargo cm Cortina° de AssersorJo Assn/nos Administrativo -Simbign CC6. da Coordenadoria de
A dminist.melo t Pessoal. a partir 01/012017.
Folhas. pot.2 4
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Seropédica
PORTARIA N° 0063/2017 de 19 de janeiro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEROPEDICA. do Eslado do Rio de Janeiro, no
Imo 41: HUD eD88081841 qua lhe ao eonfeeklasom forma do Ad. 74. IncisosV e
da Lad Orsini(' do Munkfplo,
RESOLVE:
Nomear DANIELA ?ANOINT BAUSEN, matricula 14819, no cargo de Coordeaselo da
Vigilincia Sauitiria, da Secrehtria de Sail& c Defesa Civil, do Munieipio de Seroptilica.
ic'rodott,eto$ cfciton rblrocigidon 60101.2017.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
IL BARB( A DE SOUZA
NICIPAL
0 PREPEITO MUNICIPAL DE SEROPEDICA, do Eitado do Rio de Janeiro, no osio de Cans
etribuledes yet thesio conferidak as forma do Art 74. incisor V e VII, daLei Orginica do
Municipia.
RESOLVE:
EXONERAR - Os furicionierion aba/so relacionadok corn sues respectivasmatricides e. cargos, du
Secretariadc Fazenda do MunteMio de Seropedica, tendo semi efeitos rctroagidos 501.01.2017.
12044- Giltierd Silva du Penha - Assessor Especial
04396- Elimagpla Batt dos Santos Alum. - Chefe de Cabinets..
13660 - Marcos Jose Correa Ferreira - Virden de Tribotacito.
10464- Livia Ferreira [rapes - DiretorTtenice deHabitado.
12960- Repro* dos Santos VIlerinho Recta - Ceramic de Divide Mira.
10497 -JulianaCantadoIVestimento -Gerenteat, Escriluracio Contabil.
1384$- Anna Rakhol Terra Reis - Celeste de Expediente Administrative.
12961- Joanna RibeiraoNogueira-Carentede Imposts Territorial e Predial,
13658- Titian. Rodrigum Morales - Gamete de ITIO.
1151a rorlarts camu Oct vi,or dain pulliicsejto. resroaando,se as disposiaaes om cantraras
Registre-se, Publique-se o Cumpra-se
Detalhamento da remuneração
Matricula: 33799
Nome: JEANMICHEL NASCIMENTO DE CARVALHO
Secretaria/Orgão: GABINETE 16
Lotação: GABINETE 16
Data da admissão: 01/01/2017
Vinculo empregaticio: Servidor Público não Efetivo
Situação: Demitido
Cargo efetivo: Não
Data de demissão/exoneração: 01/08/2019
Ato de demissão/exoneração:
Carga horária: 220
Cargo
Tipo de cargo: Comissionado
Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR I
Lei: 3385/2015
Data da lei: 15/12/2015
Remuneração em Dezembro de 2020
Não existem informações relacionadas a este servidor.
'*)
Proc. no: Sq0b 3
Folhas: 045
Rubrica:
Cieit1g1.1
Exportado em: 10/11/2023 TransparênciaFly
Itaguai - RJ
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI
Servidores/empregados ativos Ultima atualização: 08/11/2023 11:41:48
Filtros utilizados para elaboração da consulta: Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAl I Ano: 2017 I Mês: Dezembro I Situação: Todas I Lotação: gabinete 16
Relação de servidores/empregados ativos em Dezembro de 2017
Total de servidores efetivos: 0
Total de servidores contratados/temporários:
Total de servidores comissionados: 7
Total de servidores cedidos: 0
Total de servidores recebidos: 0
Total de agentespoliticos:0
Total de empregados públicos:
Total de estagiários:
Nome: DANIEL FERREIRA VIEIRA RACCA
Remun. liquida: 4.761,60
Remun. total: 8.000,00
Matricula: 33797
Secretaria/cirgão: 5100 - GABINETE 16
Lotação: 5101 - GABINETE 16
Data de admissão: 01/01/2017
Vinculo empregaticio: Servidor Público não Efetivo
Situação: Atividade
Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR I
Categoria: COMISSIONADO
Lei: 3385/2015
Data da lei: 15/12/2015
Página 1 de 5
Requisitos:
Atividades:
Nome: FATIMA CRIVELARI NUNES CURYTIBA
Remun. liquida: 4.761,60
Remun. total: 8.000,00
Matricula: 33796
Secretaria/órgão: 5100 - GABINETE 16
Lotação: 5101 - GABINETE 16
Data de admissão: 01/01/2017
Vinculo empregaticio: Servidor Público não Efetivo
Situação: Atividade
Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR I
Categoria: COMISSIONADO
Lei: 3385/2015
Data da lei: 15/12/2015
Requisitos:
Atividades:
Nome: FRANCISCO ELIEL DE PONTES
Remun. liquida: 4.595,05
Remun. total: 5.250,00
Matricula: 33940
Secretaria/órgão: 5100 - GABINETE 16
Lotação: 5101 - GABINETE 16 a a Q, .
z
' .
ccT••-•40.....i..; 4
-
Data de admissão: 01/07/2017
Vinculo empregaticio: Servidor Público não Efetivo
Situação: Atividade
Página 2 de 5
Cargo:
Categoria:
Lei:
Data da lei:
Requisitos:
Atividades:
ASSESSOR PARLAMENTAR
COMISSIONADO
3385/2015
15/12/2015
Nome: JEANMICHEL NASCIMENTO DE CARVALHO
Remun. liquida: 4.761,60
Remun. total: 8.000,00
Matricula: 33799
Secretaria/órgão: 5100 - GABINETE 16
Lotação: 5101 - GABINETE 16
Data de admissão: 01/01/2017
Vinculo empregaticio: Servidor Público não Efetivo
Situação: Atividade
Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR I
Categoria: COMISSIONADO
Lei: 3385/2015
Data da lei: 15/12/2015
Requisitos:
Atividades:
Nome: OLDEMAR PINHEIRO JARDIM NETO
Remun. liquida: 5.669,76
Remun. total: 10.000,00
Página 3 de 5
Data de admissão: 01/01/2017
Matricula: 33800
Secretaria/órgão: 5100 - GABINETE 16
Lotação: 5101 - GABINETE 16
Vinculo empregaticio: Servidor Público não Efetivo
Situação: Atividade
Cargo: CI-IEFE DE GABINETE
Categoria: COMISSIONADO
Lei:
Requisitos:
Atividades:
Nome: RHALF FAISSAN OLIVEIRA ABO ABAD
Remun. liquida: 5.200,80
Remun. total: 6.000,00
Matricula: 33927
Secretaria/órgão: 5100 - GABINETE 16
Lotação: 5101 - GABINETE 16
Data de admissão: 01/07/2017
Vinculo empregaticio: Servidor Público não Efetivo
Situação: Atividade
Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR I
Categoria: COMISSIONADO
Lei: 3385/2015
Data da lei: 15/12/2015
Requisitos:
Atividades:
U.
Nome: SERGIO NASCIMENTO CORREA
Remun. liquida: 4.595,05
Página 4 de 5
Remun. total: 5.250,00
Matricula: 33939
• Secretaria/órgão: 5100 - GABINETE 16
Lotação: 5101 - GABINETE 16
Data de admissão: 01/07/2017
Vinculo empregaticio: Servidor Público não Efetivo
Situação: Atividade
Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR II
Categoria: COMISSIONADO
Lei: 3385/2015
Data da lei: 15/12/2015
Requisitos:
Atividades:
m -o E o
o-
"
c5
LP C i
•.). 0 iii.) .. /
V"
Página 5 de 5
'
?''‘ cl '''"/C •
Proc. n°:
Folhas: ___ Oa_
\ Rubrica:
(Ye I GO ,/
vi
PisuSV4li
14--amero único: 133.X89.94F-V9
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAl
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Filtros aolicados ao relatório
Número do processo: 0000590/2023
Número do processo: 0000590/2023
Solicitação:
Número do documento:
Requerente:
Beneficiário:
Endereço:
Complemento:
Loteamento:
Telefone:
E-mau:
Local da protocolização:
Localização atual:
Org. de destino:
otocolado por:
Situação:
Protocolado em:
Súmula:
Observação:
7 - DENUNCIA Número do protocolo: 1621
2141 - PRESIDENCIA CPF/CNPJ do requerente:
2142 - VEREADOR ALECSANDRO ALVES DE AZEVEDO CPF/CNPJ do beneficiário:
Bairro:
Condomínio: Município:
Celular: Fax:
Notificado por:E-mail
001.000.000 - PROTOCOLO GERAL
001.000.000 - PROTOCOLO GERAL
013.000.000 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Analia de Oliveira Alves Atualmente com: Analia de Oliveira Alves
Não analisado Em tramite: Sim Procedência: Interne Prioridade: Normal
13/11/2023 15:28 Previsto para: Concluído em:
DENÚNCIA RECEBIDA AO SETOR DE PROTOCOLO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUA1, VEREADOR
ALECSANDRO ALVES DE AZEVEDO EM FACE DO VEREADOR GILBERTO CHEDIAC LEITÃO TORRES, CONFORME
ANEXO.
Analia dQ9liveira Alves
(Protocolado por)
Anália de O. Alves
Chefe de Protocolo
Sistema: ProtocoloFly/ Usuário: analiaoa / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
PRESIDÊNCIA
(Requerente)
PfsdRiAAli
Filtros aplicados ao relatório
Número do processo: 0000590/2023
Folhas:
o
Organograma de origem: 001.000.000 - PROTOCOLO GERAL
Organograma de destino: 013.000.000 - GABINETE DA PRESIDENCIA
Usuário de origem: analiaoa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
Comprovante de Confirmação de Processo
,(a e
Proc. n°: Sq443
Processo Solicitação Número do documento Data/hora movimentação Confirmado Não confirmado
0000590/2023 DENUNCIA 13/11/2023 15:45 0 0
Sumula: DENÚNCIA RECEBIDA AO SETOR DE PROTOCOLO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI, VEREADOR
ALECSANDRO ALVES DE AZEVEDO EM FACE DO VEREADOR GILBERTO CHEDIAC LEITÃO TORRES, CONFORME
ANEXO.
Total de processos: 1
Anelia o O. Alves
Chafe Protocolo
Mat. 0004?
Rosponsável
Sistema: ProtocoloFly / Usuário: analiaoa / Comprovante de Confirmação de Processo
CCC=REMADE/ ORO. EMISSOR UF
1-13790877DICRJ
F.740.207-01P;17770i1
(- ni.m0g0
AMARA TAVARES DE
AZEVEDO
ANA ALVES DE AZEVEDO
Ferussto Acc cAr. HAS.
Og E M REG IS=
M
VALIDADE Kanirar,no
0 CV
IF,':2:27.7.2 26/08/201-2-1
r
NOME
ALEOSANDRO ALVES DE AZEVEDO
•
IIt'tJIILI. A If I,CA1 \ 1)5 RI< v-.11
tkillslISI I Itit) IIA INI It 'L I .11.'1
11/11..11211A1INI5.,NIAt It/NU I/1 \
1I5 II ire NA( 1(iN.11 //Mill I IA/ Ai).
es a MU,?
r •Ck‘ •
01;'
Proc. n°: .5'704 3
Folhas:
Rubrica:
,.. -,_
" LOCAL AMIMIOURA 00 MIME=
GN rITAGUAI, RJ CO
cf.! CyC19171.4.0,L9v106-A,
65801642395
CV
CV
AEMPLAMJRADOMMIR 3,7327318422
C--
CY'D draalle RIO DE JANEIRO MOMS
C.N1
PROIB DO PLAS I TIFICAR
DATA EMISSÃO
)-31/03/26-211
Folhas:
Rubrica:
Proc. n°.
.„•
e Itagui‘
CAMARA MUNICIPAL, rr\cif•v
PARECER
637-1-Yea
**°44emervieassorooloimmaï TA(
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - ltaguai - RJ - CEP: 23815-180
Tel.:(21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguai.rj.gov.br
Cuida-se de consulta feita pelo Exmo. Vice-Presidente desta Casa
de Leis, Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto, onde requer a emissão de
Parecer Jurídico sobre denúncia em face do Exmo. Presidente desta Casa de
Leis, Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres, que objetiva apurar a prática de
quebra de decoro parlamentar.
RELATÓRIO
Trata-se de Denúncia feita pelo Vereador Alecsandro Alves de
Azevedo, em face do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres, visando apurar a
prática de quebra de decoro parlamentar, por procedimento incompatível.
Aduz que o Denunciado atuou de forma incompatível ao realizar,
através de seu assessor, escutas ilegais de diálogos entre vereadores no interior
da Casa Legislativa e que, em razão disso, atuou de forma indecorosa à
atividade parlamentar.
Diante disso, alega que o Denunciado praticou crime de
responsabilidade-politicoadministrativa, pois cometeu ato improbidade
administrativa.
Documentos probatórios de fls. 015/032.
o relatório.
0,ra omit)/ •
6t)
C7(<‘
(
6 Q01el
Proc. n°.
Folhas: 5
Rubrica:
e »
CÂMARA MUNICIPAL
DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA
DENÚNCIA
Inicialmente, importante se faz analisar o preenchimento dos
requisitos para a propositura a denuncia, quais sejam, os que estão dispostos no
art.12, §2° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguai, abaixo
transcrito:
"Art. 12 — Perderá o mandato o Vereador:
(—)
III— que utilizar-se do mandato para a prática
de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa;
(—)
§2° - Nos casos dos incisos I, II eIIIa perda do
mandato será declarada pela Câmara, por voto
secreto de 2/3 (dois terços) dos membros,
mediante provocação da Mesa Diretora ou
PartidoPoliticocom representação na
Câmara Municipal, assegurada a ampla defesa
na forma do inciso IV, doart.5° da
Constituição Federal do Brasil."
Contudo, o entendimento firmado atualmente pelaCamara
Municipal de Itaguai, em prosseguimento das Comissões Especiais Processantes
n°s 001/2023, 002/2023 e 003/2023, é de que a admissibilidade de denúncia
deve estar em consonância com oart.5°, do DL n°201/67.
A Denúncia traz como meios de provas as portarias de nomeação e
exoneração do assessorJean MichelNascimento, bem como o processo judicial
n°0806171-57.2023.8.19.0024.
DO IMPEDIMENTO DO DENUNCIANTE E DENUNCIADO
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguai - RJ - CEP: 23815-180
Tel.:(21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguai.rj.gov.br
sra
,..
ivvurvo-". *:),,
e,
Proc. n°.
Folhas: 3 6
Rubrica: 40)
(leItagtii‘
CAMAILA MUNICIPAL
ITV,11
No que diz respeito ao impedimento do denunciante e denunciado
em participar da votação, este está em consonância com os ditames do
regimento interno(arts.8° e 211), abaixo transcritos:
"Art. 8° São deveres do Vereador:
(—)
III— votar nas proposições submetidas
deliberação da Câmara Municipal, salvo quando
tiver, ele próprio ou parente afim ou
consanguíneo, até o terceiro grau inclusive,
manifesto na deliberação, sob pena de nulidade
da votação."
Diz ainda oart. 211, do mesmo Regimento Interno:
"Art.211 — 0 Vereador presente à Sessão não
poderá escusar-se de votar, devendo, porém
abster-se quando tiver, ele próprio ou parente afim
ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive,
interesse manifesto na deliberação, sob pena de
nulidade da votação, quando seu voto for
decisivo."
A Lei n° 9.784/99, em seuart. 18, I, traz as hipóteses de
Impedimento e suspeição em processo administrativo.
"Art.18. É impedido de atuar em processo
administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;"
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguai - RJ - CEP: 23815-180
Tel.:(21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguaisj.gov.br
Folhas: -0)rRubrica:
Proc. n°. 5
0S3 Mlirw
09,
cia2.9S
Itage'N
AIVIAIA MUNICIPAL.
IT \GLIA.1
0 Superior Tribunal de Justiça, em julgado que tinha o objeto igual
ao analisado por este Parecer, já se manifestou no sentido de impedimento do
Presidente daCamaraem atuar no processo. Ainda que o caso paradigma seja
relativo a processo judicial, como já salientado, a razão da decisão também se
aplica ao presente caso. Confira-se:
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE
DO ACÓRDÃO. PARTICIPAÇÃO DE
DESEMBARGADOR QUE SE DECLAROU
SUSPEITO NO PROCESSO. RECURSO
PROVIDO. (...) 3. Saliente-se, por oportuno, que, no
julgamento do mandado de segurança votaram com o
Relator os Desembargadores JoãoWaldeck Felixde
Sousa eRonniePaes Sandre. Destarte, não há falar que
inexistiu prejuízo A. ora recorrente, porquanto, caso
desconsiderado o voto do desembargador suspeito, o
julgamento não obteria quorum suficiente para sua
conclusão, na medida em que somente se obteria o voto
de dois desembargadores - o Relator e o Desembargador
RonniePaes Sandre. Além disso, o magistrado suspeito
também presidiu a sessão de julgamento, o que também
impede sua validade. (...) 5. Recurso ordinário provido,
declarando-se a nulidade do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça estadual, tendo em vista a
reconhecida suspeição de um dos magistrados
participantes, na condição de votante e de presidente".
(RMS 23.994/GO, Rel. MinistraDENISEARRUDA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe
18/06/2009)"
Portanto, opino pelo impedimento na participação dos Exmos.
Vereadores Alecsandro Alves de Azevedo (denunciante) e Gilberto Chediac
Leitão Torres (Denunciado), na participação da leitura da denúncia e votação da
admissibilidade ou não da mesma e, em caso de prosseguimento, com a
consequente convocação de seus suplentes para participarem das etapas de
votações da, caso instaurada, Comissão Processante n° 004/2023.
CÂMARAMUNICIPAL
Rua Amelia Louzada, 277 - Centro - Itaguai -RJ- CEP: 23815-180
Tel.: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguaisj.gov.br
osa MUtv
Cf
0/,6
( y
Proc. n°.3 g 0 /
o 23
7
,----
Folhas: 3 i5 )
ague
Rubrica:
e It/42Lj--- N /
CAMARA MUNICIPAL
ITAGUAl
DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, s.m.j, opino para que a denúncia seja submetida
ao Plenário da Câmara Municipal de Itaguai para deliberação.
It6uai(14 de ove de 2023.
VICTO ri bILVA 'OSA
Proc dor eral
CÂMARAMUNICIPAL
Rua Amelia Louzada, 277 - Centro - ltaguai -RJ- CEP: 23815-180
Tel.: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguaisj.gov,br