materia nº 103/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Itaguaimo 
Gabinete do Prefeito 
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Proc. n°: 
Folhas: 
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNIC1Mt 
4.124, QUE AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A 
TÍTULO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA 
COMPLEMENTACÃO DO PISO NACIONAL 
DA ENFERMAGEM INSTITUÍDO PELA LEI N° 
14.434, DE AGOSTO DE 2022. 
PROJETO DE LEI 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAi; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° 0 Artigo 2° da Lei Municipal n° 4.124/2023 passará vigorar com a 
seguinte redação: 
(—) 
"Art. 2° No caso de novos repasses efetuados pelo Fundo Nacional da 
Sande,após análise de possíveis inconsistências, fica o Poder Executivo 
autorizado a transferir o valor creditado aos profissionais, bem como, 
conta da referida entidade descrita no parágrafo único do artigo 1°." 
(--) 
Art.2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor após a 
publicação.