| Ementa | Assunto: Emenda 06 ao PL 096/2023 de autoria do Ver. Julinho.
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei 096/2023 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício de 2024 - Lei Orçamentaria Anual 2024.
Relator: Vereadora Rachel Secundo.
Analisando a emenda ao Projeto de Lei 096/2023, opino pela sua constitucionalidade, com supressão do seguinte item, por violarem o Parágrafo único do Art. 175 do Regimento Interno e o §8 do artigo 165 da Constituição Federal:
3- Alteração para mão única de direção entre o início da rua Padre Cézare Vigezzi e a primeira esquina;
É o Parecer.
Sala das Comissões, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Ver. Vinicius Alves
Presidente
Ver. Julinho
Membro
Verª. Rachel Secundo
Relatora |
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