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materia nº 226/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 226 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaAssunto: Projeto de Lei nº 61 de 2023 de autoria do Julinho. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público municipal e dá outras providências. Relator: Vereador Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 28 de novembro de 2023. Vinicius Alves Presidente Rachel Secundo Relator Julinho Membro
native_id2802

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2023-12-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T11:06:03.473858-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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