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materia nº 227/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 227 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaAssunto: Projeto de Lei nº 62 de 2023 de autoria do Julinho. Ementa: Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Relator: Vereador Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 28 de novembro de 2023. Vinicius Alves Presidente Rachel Secundo Relator Julinho Membro
native_id2803

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2023-12-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T11:06:03.489814-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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