materia nº 733/2023

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Plenário Prefeito 
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SECU 0 DA SILVA 
Vereadora 
Recebido emC3L'Zi. 2 
Matr. 
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REPUBLICA FEDERAI IVA LAO istraites. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA 
MLNIOPAL DE TAGUAI 
GABINETE VEREADORA RACHEL SECUNDO DA SILVA 
EXM°. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAl 
INDICAÇÃO N° /2023 
Indico a Mesa Diretora, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao EXM°. Sr. 
Prefeito, para determinar ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado 
de Policia Civil (SEPOL), A INSTALAÇÃO DE DELEGACIA DE ATENDIMENTO A 
MULHER (DEAM) EM NOSSO MUNICÍPIO, PARA OFERECER UM ATENDIMENTO 
ESPECIALIZADO As MULHERES DE ITAGUM E DAS CIDADES VIZINHAS. 
JUSTIFICATIVA: 
Conforme os dados do IBGE, a população de Itaguai é estimada em mais de 135 mil 
habitantes, no ano de 2021, e por estar dentre os municípios mais populosos do Estado do Rio de 
Janeiro, necessita da instalação deste tipo de delegacia, para oferecer um atendimento 
especializado às mulheres da nossa Cidade e da nossa Região. 
Essas delegacias são unidades especializadas da Policia Civil para atendimento ás mulheres 
em situação de violência. As atividades das DEAMs têm caráter preventivo e repressivo, devendo 
realizar ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal, as quais dever ser 
pautadas no respeito pelos direitos humanos e pelos princípios do Estado Democrático de Direito. 
Com a promulgação da Lei Maria da Penha, as DEAMs passam a desempenhar novas funções que 
incluem, por exemplo, a expedição de medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo máximo de 48 
horas. 
Ressalto que, é dever do Estado garantir proteção á pessoa, promovendo ações que 
assegurem o bem-estar da família. E com a execução desta solicitação, vamos oportunizar uma 
ferramenta importante à nossa população, na medida em que se busca proporcionar uma política 
pública e gratuita para coibir a violência doméstica. 
Por esses motivos, peço a esta Casa de Leis que aprove esta proposição e que o Poder 
Executivo encaminhe diretamente esta solicitação ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e a 
Secretaria de Estado de Policia Civil (SEPOL), protegendo o interesse público itaguaiense. 
Camara Municipal de ltaguai 
Rua Amelia Louzada, 277- Centro CEP 23815-180 / Itagual-RJ