| Ementa | Assunto: Projeto de Lei nº 71 de 2023 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Denomina oficialmente a Creche Municipal do Bairro Teixeira.
Relator: Vereador Ver. Rachel Secundo.
Analisando o Projeto de Lei e verificando que existe em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 70 de 2023, que objetiva a nomenclatura do mesmo prédio público, caracterizando assim relação direta entre as matérias, opino pela constitucionalidade do Projeto 71/2023 e que seja considerado Projeto Substituto ao Projeto 70 de 2023, em conformidade com o Art. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí, permanecendo a autoria do projeto substituto, conforme o parágrafo único do mesmo artigo. É o Parecer.
Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.
(aa)
Ver. Vinicius Alves de Moura Brito
Presidente
Ver. Rachel Secundo
Relator
Ver. Julinho
Membro |
|---|