| Ementa | Assunto: Projeto de Lei nº 43 de 2023 de autoria do Ver. Julinho.
Ementa: Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar do portador de Transtorno do Espectro Autista e demais síndromes em espaços públicos.
Relator: Vereador Ver. Rachel Secundo.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer.
Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
(aa)
Ver. Vinicius Alves de Moura Brito
Presidente
Ver. Rachel Secundo
Relator
Ver. Julinho
Membro |
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