| Ementa | Assunto: Projeto de Lei nº 48 de 2023 de autoria do Ver. Fabinho Taciano.
Ementa: Dispõe sobre regulamentar, no âmbito do Município, a prática da Telemedicina e dá outras providências.
Relator: Vereador Ver. Rachel Secundo.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, verificamos que já existe regulamentação em âmbito federal exarada pelo órgão responsável pela regulamentação da Profissão de Médico em território nacional - Conselho Federal de Medicina - através da Resolução CFM nº 2.314, de 20 de abril de 2022. Motivo pelo qual, opino pela Rejeição do referido projeto. É o Parecer.
Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
(aa)
Ver. Vinicius Alves de Moura Brito
Presidente
Ver. Rachel Secundo
Relator
Ver. Julinho
Membro |
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