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materia nº 263/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 263 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaAssunto: Projeto de Lei nº 62 de 2023 de autoria do Ver. Julinho. Ementa: Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Relator: Vereador Ver. Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Rachel Secundo Relator Ver. Julinho Membro
native_id2860

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2023-12-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-12-07 Parecer favorável da comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-07T12:29:41.728887-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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