| Ementa | Assunto: Projeto de Lei nº 69 de 2023 de autoria do ver. Guilherme Farias.
Ementa: Dispõe sobre a implantação do APP-Aplicativo, para celular no Município de Itaguaí, para realizar agendamento e cancelamento de consultas e exames e dá outras providências.
Relator: Vereador Ver. Rachel Secundo.
Analisando o projeto de lei em epígrafe verificamos que o mesmo sobrepõe, na esfera municipal, as funcionalidades do Sistema de Regulação – SISREG III, que é fornecido gratuitamente ao município pelo Datasus, fazendo parte do Sistema Único de Saúde. Face ao exposto, opino pela Rejeição do projeto de Lei que, muito embora bem intencionado, não contribuiu com a integração e bom funcionamento do Sistema Único de Saúde em sua proposta de funiconamento e razão de existir. É o Parecer.
Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
(aa)
Ver. Vinicius Alves de Moura Brito
Presidente
Ver. Rachel Secundo
Relator
Ver. Julinho
Membro |
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