575
ATA DA SEXAGÊSIMA TERCEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO ANO DE 2023 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ.
Aos sete dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e vinte e três, na Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277
– Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 63ª Sessão Ordinária do
Segundo Período do ano de 2023 da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida
a verificação de presença, estiveram presentes os seguintes Vereadores:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito –
Vice Presidente, José Domingos do Rozário – 3º Vice-Presidente, Guilherme
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – 1° Secretário, Alexandro Valença
de Paula – 2° Secretário; Alecsandro Alves de Azevedo; Rachel Secundo da
Silva, Jocimar Pereira do Nascimento e Gilberto Chediac Leitão Torres,
deixando de comparecer o vereador Fabiano José Nunes e Julio Cezar José de
Andrade Filho, ausência justificada. Havendo número legal, o Sr. Presidente
declarou aberta a presente Sessão, convidando o Ver. Sandro da Hermínio a
proceder a Leitura Bíblica: 2 Pedro 3 18. Em seguida, o Sr. Presidente
convidou então o 2° Secretário a proceder a leitura das Atas anteriores, cito a
Ata da 62ª Sessão Ordinária do Segundo Período de.2023 e Ata da 18ª Sessão
Extraordinária de 2023. Terminada a leitura, o Sr. Presidente a colocou em
discussão e votação sendo as Atas aprovadas. O Sr. Presidente passou a
palavra ao 1° Secretário para a leitura das Correspondências Expediente:
Correspondências Recebidas: Ofício Governo nº 322/2023 de 05 de
dezembro de 2023: Encaminhando cópia do Decreto Legislativo nº
4.824/2023, de 27 de dezembro de 2023. (a) Milton Valviesse Gama –
Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 07/12/2023 (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Ofício Gabinete Vereador
Julinho nº 063/2023 de 06 de dezembro de 2023: Solicitando retirada de
pauta de matéria referente a Projeto de Lei de minha autoria. (a) Julio Cezar
de Andrade Filho – Vereador Despacho: Ciente. Em 07/12/2023 (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Ofício Gabinete Vereador Guilherme
Farias nº 045/2023, de 06 de dezembro de 2023: Solicitando retirada de pauta
de matéria referente a Projeto de Lei de minha autoria. (a) Guilherme Severino
Campos de Farias Kifer Ribeiro – Vereador Despacho: Ciente. Em
07/12/2023 (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Ofício Gabinete
Vereador Fabinho Taciano nº 192/2023 de 06 de dezembro de 2023:
Solicitando retirada de pauta de matéria referente a Projeto de Lei de minha
autoria. (a) Fabiano José Nunes – Vereador. Despacho: Ciente. Em
576
07/12/2023 (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Dando
Prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia,
concedendo a palavra, Pela Ordem, O Sr. Presidente concedeu a palavra,
Pela Ordem ao Ver. Guilherme Farias, que solicitou a votação em bloco dos
Requerimentos e Indicações constantes de pauta. O Sr. Presidente Acatou o
requerimento, oferecendo para a decisão do Plenário que o aprovou. Em
seguida, o Sr. Presidente convidou o Primeiro Secretário a realizar a leitura
dos documentos constantes de pauta: Requerimento nº 116 de 2023: Moção
de Congratulações e Elogios ao Sr. Jaeder de Oliveira. Autor: Julinho. Sala
das Sessões, 07/12/2023. Despacho: Votação adiada pela ausência do autor.
Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Requerimento nº 117 de 2023: Moção de Congratulações e Elogios ao SPA
Novo Visual. Autor: Rachel Secundo. Sala das Sessões, 07/12/2023.
Despacho: Aprovado. Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 717 de 2023: Solicitando que seja analisada a
possibilidade de ser criada uma ESF - Estratégia Saúde da Família, no bairro
Estrela do Céu. Autor: Alex Alves. Sala das Sessões, 07/12/2023. Despacho:
Aprovado. Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Indicação nº 718 de 2023: Solicitando a possibilidade de ser feito a limpeza
e desobstrução da manilha existente na Rua Nossa Senhora das Graças, na
altura do lote 38, quadra 118, no bairro Califórnia. Autor: Alex Alves. Sala
das Sessões, 07/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 07/12/2023. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 725 de 2023: Solicitando
que seja feito o serviço de limpeza e roçagem na rua atrás do Ferro Velho
Brasil, próximo a CEDAE, Gleba "A", Chaperó. Autor: Guilherme Farias.
Sala das Sessões, 07/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 07/12/2023. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 726 de 2023:
Solicitando que seja feita a recuperação asfáltica nas Estradas Joaquim
Fernandes e Humberto Pedro Francisco, Bairro: Ilha da Madeira. Autor:
Guilherme Farias. Sala das Sessões, 07/12/2023. Despacho: Aprovado. Em
07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 727
de 2023: Solicitando a troca de manilhas em toda a extensão da Rua Irene de
Castro Souza, s/n, LT. 04, QD. 129, Bairro Brisamar em Itaguaí. Autor:
Sandro da Hermínio. Sala das Sessões, 07/12/2023. Despacho: Aprovado. Em
07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 728
de 2023: Solicitando a Construção de um Ponto de Ônibus com cobertura na
RJ 99, (sentido Piranema) em frente à Sart Truck Center em Itaguaí. Autor:
Sandro da Hermínio. Sala das Sessões, 07/12/2023. Despacho: Aprovado. Em
07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 729
de 2023: Solicitando o a retirada de lixos e entulhos da Rua João Vieira de
Faria (em frente ao Bazar da Silvia, Lote 14 Quadra 74) localizada no bairro
Engenho. Autor: Julinho. Sala das Sessões, 07/12/2023. Despacho: Discussão
adiada pela ausência do autor. Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
577
Neto – Presidente. Indicação nº 730 de 2023: Solicitando a colocação de
tampa do bueiro da rua Joao Vieira de Faria (em frente ao Bazar da Silvia),
localizada no bairro Engenho. Autor: Julinho. Sala das Sessões, 07/12/2023.
Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em 07/12/2023. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 731 de 2023:
Solicitando reparos na Iluminação Pública na Estrada Ari Parreiras, em frente
à Escola Municipal Jorge Flores da Silva — Bairro: Jardim Weda. Autor: Zé
Domingos. Sala das Sessões, 07/12/2023. Despacho: Aprovado. Em
07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 732
de 2023: Solicitando reparos de Tapa — Buraco por toda extensão da rua
Ayrton Senna da Silva Bairro: Monte Serrat. Autor: Zé Domingos. Sala das
Sessões, 07/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 07/12/2023. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 733 de 2023: Solicitando a
Instalação de Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) em nosso
Município, para oferecer um atendimento Especializado às Mulheres de
Itaguaí e das Cidades vizinhas. Autor: Rachel Secundo. Sala das Sessões,
07/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 734 de 2023: Solicitando que sejam
tomadas as providências necessárias para a Implantação do Programa Hotel
Acolhedor, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos, no município de Itaguaí. Autor: Rachel Secundo. Sala das
Sessões, 07/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 07/12/2023. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 735 de 2023: Solicitando
que realize a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buraco, na rua
São Pedro, em frente ao lote 21 quadra 14, (próximo a UBS), bairro: Vila
Geni. Autor: Fabinho Taciano. Sala das Sessões, 07/12/2023. Despacho:
Discussão adiada pela ausência do autor. Em 07/12/2023. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 736 de 2023: Solicitando
que realize a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buraco, na rua
Elvira Ciuffo Cicarino, (em frente ao bar do Pedrinho), bairro Vila Margarida.
Autor: Fabinho Taciano. Sala das Sessões, 07/12/2023. Despacho: Discussão
adiada pela ausência do autor. Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Indicação nº 737 de 2023: Solicitando a desobstrução de
bueiros na Rua Sebastião Bruno de Oliveira, Bairro: Itimirim, Itaguaí/RJ.
Autor: Gil Torres. Sala das Sessões, 07/12/2023. Despacho: Aprovado. Em
07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 738
de 2023: Solicitando Iluminação Pública com manutenção e substituição de
lâmpadas na Rua Bela Vista, em frente ao Lt.12 da Qd.13, Vista Alegre,
Carvão, Itaguaí/RJ. Autor: Gil Torres. Sala das Sessões, 07/12/2023.
Despacho: Aprovado. Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 739 de 2023: Solicitando que providencie roçada e
limpeza do córrego às margens da Av. Franklin Roosevelt— Bairro Vila Geni.
Autor: Jocimar do Cartório. Sala das Sessões, 07/12/2023. Despacho:
578
Aprovado. Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Indicação nº 740 de 2023: Solicitando que providencie a limpeza nos
desemboque de manilhas, em toda extensão do valão que margeia a Av.
Alencastro Guimarães, entre os Bairros, Jardim Riviera e Vilar dos Coqueiros.
Autor: Jocimar do Cartório. Sala das Sessões, 07/12/2023. Despacho:
Aprovado. Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto
de Lei nº 66 de 2023 de autoria do Ver. Haroldo Jesus. Ementa: Dá nome a
Rua conhecida como Rua 20 (vinte), no Bairro Vilar dos Coqueiros "Prainha"
e dá outras providências. Relator: Vereador Julinho. Analisando o projeto de
lei, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de
dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito – Presidente; Ver.
Julinho – Relator; Ver. Rachel Secundo – Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir
parecer. Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto
de Lei nº 70 de 2023 de autoria do Ver. Gil Torres. Ementa: Altera o nome da
Creche do Bairro Teixeira, para Creche Maria Rosa Gomes do Nascimento.
Relator: Vereador Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino
pelo seu arquivamento, dada a sua substituição pelo Projeto 071/2023, nos
termos do Art. 173 do Regimento Interno. É o Parecer. Sala das Comissões,
terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito
– Presidente; Ver. Julinho – Relator; Ver. Rachel Secundo – Membro. O Sr.
Presidente colocou a matéria em discussão, concedendo a palavra ao vereador
autor que discordou do parecer, afirmando que era mais um sinal da
perseguição política e pediu o voto contrário ao parecer. Despacho:
Aprovado, arquive-se. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto
de Lei nº 71 de 2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Denomina
oficialmente a Creche Municipal do Bairro Teixeira. Relator: Vereadora
Rachel Secundo. Analisando o Projeto de Lei e verificando que existe em
trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 70 de 2023, que objetiva a
nomenclatura do mesmo prédio público, caracterizando assim relação direta
entre as matérias, opino pela constitucionalidade do Projeto 71/2023 e que
seja considerado Projeto Substituto ao Projeto 70 de 2023, em conformidade
com o Art. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí,
permanecendo a autoria do projeto substituto, conforme o parágrafo único do
mesmo artigo. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de
2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito – Presidente; Vera
. Rachel
Secundo – Relator; Ver. Julinho – Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir
parecer. Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto
579
de Lei nº 76 de 2023 de autoria do Ver. Rachel Secundo. Ementa: Dispõe
sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua Q, Bairro
Santa Cândida e dá outras providências. Relator: Vereador Julinho.
Analisando o projeto de lei, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala
das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves
de Moura Brito – Presidente; Ver. Julinho – Relator; Ver. Rachel Secundo –
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 07/12/2023. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 78 de 2023 de
autoria do Ver. Gil Torres. Ementa: Nomeia a Praça do Complexo Esportivo
do Bairro Somel, para Praça Humberto Dias Gomes (Betão). Relator:
Vereadora Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei, opino pela
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de
dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito – Presidente; Ver.
Rachel Secundo – Relatora; Ver. Julinho – Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir
parecer. Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto
de Lei nº 79 de 2023 de autoria do Ver. Gil Torres. Ementa: Dispõe sobre
permissão do uso nos estacionamentos controlados pelo Município de Itaguaí
e nos logradouros públicos aos oficiais de justiça avaliadores estadual e
federal com diligência e dá outras providências. Relator: Vereador Julinho.
Analisando o projeto de lei, opino pela Inconstitucionalidade, por ferir o art.
22, inciso XI, da Constituição Federal que determina que compete
exclusivamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Acrescentamos
ainda que o estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 24, inciso
II, que compete ao Município, no âmbito de sua circunscrição, planejar,
projetar, regulamentar e operar o trânsito...”. Cabendo ao Poder Executivo
realizar tais ações por meio de sua autoridade de trânsito, através de ato
administrativo. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro
de 2023. Ver. Vinicius Alves de Moura Brito – Presidente; Ver. Julinho –
Relator. Vera
. Rachel Secundo – Membro. Despacho: Aprovado, arquive-se.
Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº
83 de 2023 de autoria do ver. Guilherme Farias. Ementa: Autoriza o município
de Itaguaí a implantar o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, por meio
da doação do benefício dos kits para o pescador. Relator: Vereador Julinho.
Analisando o projeto de lei, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala
das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves
de Moura Brito – Presidente; Ver. Julinho – Relator; Ver. Rachel Secundo –
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 07/12/2023. (a)
580
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 85 de 2023 de
autoria do Ver. Gil Torres. Ementa: Inclui no calendário de eventos do
município, a Festa da Banana, a ser comemorada anualmente no dia 07 do mês
de setembro e dá outras providências. Relator: Vereador Julinho. Analisando
o Projeto de Lei em epígrafe, opino pelo seu arquivamento, dada a sua
substituição pelo Projeto 090/2023, nos termos do Art. 173 do Regimento
Interno. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver.
Vinicius Alves de Moura Brito – Presidente; Ver. Julinho Relator Ver. Rachel
Secundo. O Sr. Presidente colocou a matéria em discussão, concedendo a
palavra ao vereador autor que discordou do parecer e pediu o voto contrário
de seus pares. Despacho: Aprovado, arquive-se. Em 07/12/2023. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 86 de 2023 de autoria do Ver.
Haroldo Jesus. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público
conhecido como Rua 23 (vinte e três), bairro Vilar dos Coqueiros e dá outras
providências. Relator: Vereadora Rachel Secundo. Analisando o projeto de
lei, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terçafeira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito –
Presidente; Ver. Rachel Secundo – Relatora; Ver. Julinho – Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas para emitir parecer. Em 07/12/2023. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 87 de 2023 de autoria do Ver.
Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a criação de área fixa, para treinamentos e
exames práticos, aos Centros de Formação de Condutores - CFCs,
devidamente credenciados e registrados no DETRAN-RJ, no município de
Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador Julinho. Analisando o
projeto de lei, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das
Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de
Moura Brito – Presidente; Ver. Julinho – Relator; Ver. Rachel Secundo –
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 07/12/2023. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 88 de 2023 de
autoria do Ver. Jocimar do Cartório. Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento
de utilidade pública a comunidade terapêutica Filhos da Promessa, no
município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereadora Rachel
Secundo. Analisando o projeto de lei, opino pela Constitucionalidade. É o
Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver.
Vinicius Alves de Moura Brito – Presidente; Ver. Rachel Secundo – Relator;
Ver. Julinho- Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
581
07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº
90 de 2023 de autoria do ver. Guilherme Farias. Ementa: Inclui No Calendário
Oficial De Eventos Do Município O Dia Da Banana De Itaguaí A Ser
Comemorado Anualmente No Dia 22 De Setembro E Dá Outras Providências.
Relator: Vereadora Rachel Secundo. Analisando o Projeto de Lei e
verificando que existe em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 85 de
2023, que objetiva o estabelecimento de data comemorativa muito similar,
caracterizando assim relação direta entre as matérias e duplicidade das
comemorações, opino pela constitucionalidade do Projeto 90/2023 e que seja
considerado Projeto Substituto ao Projeto 85 de 2023, em conformidade com
o Art. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí,
permanecendo a autoria do projeto substituto, conforme o parágrafo único do
mesmo artigo. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de
2023. Ver. Vinicius Alves de Moura Brito – Presidente; Ver. Rachel Secundo
– Relator; Ver. Julinho – Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº
97 de 2023 de autoria do Ver. Fabinho Taciano. Ementa: Dispõe Sobre Criar
O Programa Municipal De Incentivo Ao Esporte Paraolímpico No Município
De Itaguaí E Dá Outras Providências. Relatora: Vereadora Rachel Secundo.
Analisando o projeto de lei, a Comissão propõe as seguintes emendas
modificativas: Emenda 1: “Autoriza a criação do Programa Municipal De
Incentivo Ao Esporte Paralímpico No Município De Itaguaí E Da Outras
Providencias. Emenda 2: “Art. 1° - Fica autorizada a criação, no âmbito do
Município, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico.”
Desta forma a concluímos pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das
Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de
Moura Brito – Presidente; Ver. Rachel Secundo – Relator; Ver. Julinho –
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 07/12/2023. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 98 de 2023 de
autoria do Ver. Julinho. Ementa: Dispõe sobre a concessão de vagas de carga
e descarga gratuita no município de Itaguaí para motoristas e motociclistas de
entrega de mercadorias cadastrados no órgão responsável. Relatora: Vera
.
Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei, opino pela
Inconstitucionalidade, por ferir o art. 22, inciso XI, da Constituição Federal
que determina que compete exclusivamente à União legislar sobre trânsito e
transporte. Acrescentamos ainda que o estabelece o Código de Trânsito
Brasileiro, em seu art. 24, inciso II, que compete ao Município, no âmbito de
sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito...”.
582
Cabendo ao Poder Executivo realizar tais ações por meio de sua autoridade de
trânsito, através de ato administrativo. É o Parecer. Sala das Comissões, terçafeira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito –
Presidente; Ver. Rachel Secundo – Relatora; Ver. Julinho – Membro.
Despacho: Retirado de pauta a pedido do autor. Em 07/12/2023. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 99 de 2023 de autoria do Ver.
Rachel Secundo. Ementa: Autoriza A Implantação Do Sistema De Alerta
Preventivo Nas Áreas De Risco, No Âmbito Do Município De Itaguaí, Por
Meio De Sirenes Sonoras, Que Devem Ser Acionadas Quando o Índice
Pluviométrico Oferecer Risco De Deslizamento. Relator: Vereador Julinho.
Analisando o projeto de lei, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala
das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves
de Moura Brito – Presidente; Ver. Julinho – Relator; Ver. Rachel Secundo –
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 07/12/2023. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 100 de 2023 de
autoria do Ver. Jocimar do Cartório. Ementa: Dispõe Sobre A Alteração Do
Nome Da Rua Onze, No Bairro Vilar Dos Coqueiros, Que Passa A Ser
Denominada Rua Sebastiao De Lima Filho. Relator: Vereador Julinho.
Analisando o projeto de lei, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala
das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves
de Moura Brito – Presidente; Ver. Julinho – Relator; Ver. Rachel Secundo –
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 07/12/2023. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Defesa
da Mulher: Assunto: Projeto de Lei nº 67 de 2023 de autoria do Ver. Rachel
Secundo. Ementa: Autoriza a instituição do selo Empresa Amiga da Mulher,
no âmbito do Município de Itaguaí. Relator: Vereador Vinicius Alves de
Moura Brito. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o Parecer. Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. Ver.
Rachel Secundo – Presidente; Ver. Vinicius Alves de Moura Brito – Relator;
Ver. Julinho – Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão dos Idosos: Assunto: Projeto de Lei nº 68 de 2023 de autoria do
Ver. Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a criação do Programa Terceira Idade
em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção da pessoa
idosa no mercado de trabalho no Município de Itaguaí e dá outras
providências. Relator: Vereador Vinicius Alves de Moura Brito. Analisando
o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das
Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Jocimar do
583
Cartório – Presidente; Ver. Vinicius Alves de Moura Brito – Relator; Ver.
Sandro da Hermínio – Membro; Despacho: Aprovado, à Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Saúde: Assunto: Projeto de Lei nº 43 de 2023 de autoria do Ver.
Julinho. Ementa: Limita a distância de emissão de sons e ruídos que
prejudiquem o bem-estar do portador de Transtorno do Espectro Autista e
demais síndromes em espaços públicos. Relator: Vereadora Rachel Secundo.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer.
Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius
Alves de Moura Brito – Presidente; Ver. Rachel Secundo – Relator; Ver.
Julinho – Membro; Despacho: Retirada de pauta a pedido do autor. Em
07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Saúde: Assunto: Projeto de Lei nº 48 de 2023 de autoria do Ver.
Fabinho Taciano. Ementa: Dispõe sobre regulamentar, no âmbito do
Município, a prática da Telemedicina e dá outras providências. Relator:
Vereadora Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei em epígrafe,
verificamos que já existe regulamentação em âmbito federal exarada pelo
órgão responsável pela regulamentação da Profissão de Médico em território
nacional - Conselho Federal de Medicina - através da Resolução CFM nº
2.314, de 20 de abril de 2022. Motivo pelo qual, opino pela Rejeição do
referido projeto. É o Parecer. Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro
de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente; Ver. Rachel
Secundo - Relatora; Ver. Julinho - Membro; Despacho: Retirada de pauta a
pedido do autor. Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Parecer da Comissão de Saúde: Assunto: Projeto de Lei nº 58 de
2023 de autoria do Ver. Gil Torres. Ementa: Institui o programa de incentivo
a utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de
pessoas com deficiência, síndrome ou transtorno do espectro autista. Relator:
Vereador Julinho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, foi verificado que
a musicoterapia já consta do hall de Práticas Integrativas e Complementares –
PICS- do Sistema Único de Saúde – SUS – dentro da atenção básica de saúde,
instituídas pela Política nacional de Práticas Integrativas e Complementares
no SUS, consolidada no Sistema pela Portaria 1988 de 20 de dezembro de
2018. Motivo pelo qual opino pela Rejeição do Projeto de Lei. É o Parecer.
Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius
Alves de Moura Brito – Presidente; Ver. Julinho – Relator; Ver. Rachel
Secundo – Membro; Despacho: Aprovado, arquive-se. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Saúde: Assunto: Projeto
de Lei nº 59 de 2023 de autoria do Ver. Julinho. Ementa: Autoriza a criação
de um complexo de referência e atendimento especializado as pessoas com o
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais síndromes, denominado Casa
do Autista e Centro de Inclusão. Relator: Vereadora Rachel Secundo.
584
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer.
Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius
Alves de Moura Brito Presidente Vera
. Rachel Secundo – Relatora; Ver.
Julinho Membro; Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de contas para emitir parecer. Em 07/12/2023. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Saúde:
Assunto: Projeto de Lei nº 60 de 2023 de autoria do Ver. Julinho. Ementa:
Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos de grande porte no
âmbito do município e dá outras providências. Relator: Vereadora Rachel
Secundo. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o
Parecer. Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. (aa) Ver.
Vinicius Alves de Moura Brito – Presidente; Vera
. Rachel Secundo – Relatora;
Ver. Julinho - Membro; Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de contas para emitir parecer. Em
07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Saúde: Assunto: Projeto de Lei nº 62 de 2023 de autoria do Ver.
Julinho. Ementa: Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico
Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista
- TEA. Relatora: Vereadora Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei em
epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quartafeira, 6 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito –
Presidente; Vera
. Rachel Secundo – Relatora. Ver. Julinho – Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de contas para emitir parecer. Em 07/12/2023. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Saúde:
Assunto: Projeto de Lei nº 63 de 2023 de autoria do Ver. Rachel Secundo.
Ementa: Autoriza estabelecer que hospitais e maternidades do Município de
Itaguaí ofereçam treinamento e orientações sobre a manobra Heimlich, aos
pais e responsáveis de recém-nascidos, para o socorro em caso de
engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.
Relator: Vereador Julinho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de
2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito – Presidente; Vera. Rachel
Secundo – Relatora. Ver. Julinho – Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de contas para emitir
parecer. Em 07/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Parecer da Comissão de Saúde: Assunto: Projeto de Lei nº 64 de 2023 de
autoria do Ver. Rachel Secundo. Ementa: Dispõe sobre afixação de cartazes
explicativos que demonstrem a aplicação da manobra de Heimlich em
restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shoppings centers
e estabelecimentos similares. Relator: Vereador Julinho. Analisando o projeto
de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões,
585
quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito
– Presidente; Vera. Rachel Secundo – Relatora. Ver. Julinho – Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de contas para emitir parecer. Em 07/12/2023. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Saúde:
Assunto: Projeto de Lei nº 69 de 2023 de autoria do ver. Guilherme Farias.
Ementa: Dispõe sobre a implantação do APP-Aplicativo, para celular no
Município de Itaguaí, para realizar agendamento e cancelamento de consultas
e exames e dá outras providências. Relatora: Vereadora Rachel Secundo.
Analisando o projeto de lei em epígrafe verificamos que o mesmo sobrepõe,
na esfera municipal, as funcionalidades do Sistema de Regulação – SISREG
III, que é fornecido gratuitamente ao município pelo Datasus, fazendo parte
do Sistema Único de Saúde. Face ao exposto, opino pela Rejeição do projeto
de Lei que, muito embora bem intencionado, não contribuiu com a integração
e bom funcionamento do Sistema Único de Saúde em sua proposta de
funcionamento e razão de existir. É o Parecer. Sala das Comissões, quartafeira, 6 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito –
Presidente; Ver. Rachel Secundo – Relatora. Ver. Julinho – Membro.
Despacho: Retirada de pauta a pedido do autor Em 07/12/2023. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Terminada a Ordem do Dia o Sr.
Presidente passou para o Grande Expediente, concedendo a palavra, pela
ordem de inscrição, ao Ver. Gil Torres que cumprimentou a todos e afirmou
que esta Sessão fora um marco da subserviência da Câmara ao Poder
Executivo, o marco da perseguição política. Criticou o Prefeito pelas suas
promessas e pelas suas falhas. Afirmou que já o haviam destituído, buscavam
cassar seu mandato e agora não passavam seus Projetos de Lei. Encerrou
afirmando que o voto era extremamente políticos, onde apenas ele era julgado.
Afirmou ainda que os membros da Mesa Diretora assinaram a Ata de adesão
a qual apenas ele era condenado e esses mesmos membros que o julgavam.
Afirmou que se queriam lhe cassar pelo ato, deveriam cassar todos os
vereadores que compunham a Mesa. Encerrou afirmando que não o calariam
com suas atitudes, pois ele continuaria a ser munícipe e lutando pelo povo e
que, caso fosse cassado, buscaria seu direito na justiça. Nada mais havendo
para constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando a próxima
para o dia 12 de dezembro, em horário regimental às 10h. Eu Domingos
Jannuzi Alves, Tec. Legislativo – Redação, redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
586
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeiro Secretário Segundo Secretário