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Ita Èrüdí
Faloa~ smin I
MENSAGEM N° 027/2023.
Senhor Presidente,
Estado do Rio ae Janeeru
Prefeitura Municipal de Ilaq_uaí
Gabinete do Prefeito rEN
Em tj . .23
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Itaguai, 08 de dezerro_ 2023.
11 Ni
Venho à presença de V. Exa., bem como de seus ilustres pares,
Projeto de Lei que PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 20 3, a
fim de que o mesmo seja apreciado em regime de urgência, conforme preveem o
artigo 79 da Lei Orgânica do Município e o artigo 182 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
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Justificativa:
O projeto ora encaminhado tem como objetivo a abertura de crédito especial no
valor de R$ 1.792.206,83, proveniente de transferência de recursos da União oriundos
da Lei Complementar n° 201, de 24 de outubro de 2023.
Ressalto que, pelo exposto acima, a proposta está em consonância com a legislação
vigente, em especial o Art. 43, II da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964,
estando ainda indicados no projeto submetido ao crivo do Legislativo Municipal a
importância dos recursos correspondentes e suas finalidades.
A necessidade de incorporar o recurso ao orçamento vigente, a proximidade do
recesso legislativo e o encerramento do ano fiscal, são as razões que justificam este
pedido de urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de estima e
distinta consideração.
R IBEM VIEIRA DE SOU
PREFEITO
Ao Exm°. Sr.
HAROLDO RODRIGUES JESUS NETO
Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí - RJ
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