| Ementa | Assunto: Projeto de Lei nº 61 de 2023 de autoria do Ver. Julinho.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público municipal e dá outras providências.
Relator: Ver. Fabinho Taciano
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer.
Sala das Comissões, terça-feira, 12 de dezembro de 2023.
Ver. Rachel Secundo
Presidente
Ver. Fabinho Taciano
Relator
Ver. Julinho
Membro |