materia nº 108/2023

PROJETO DE LEI 
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 
2023. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAi; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município 
de Itaguai Crédito Especial no valor de R$ 1.792.206,83 (um milhão setecentos e 
noventa e dois mil duzentos e seis reais e oitenta e três centavos) conforme dotação 
abaixo identificada: 
Órgão: Secretaria Municipal de Administração 
Unidade: Gabinete do Secretário Municipal de Administração 
Programa: Administração Geral 
Projeto/Atividade: Manutenção/Operacionalização daSecde Adm 
Pagamento Obrig. e Contribuições Patronais 
Elementos de Despesa: Vencimentos e Vantagens / Aporte para Cobertura do déficit 
Atuarial/ Obrigações Patronais 
Fonte de Recurso: 711 — Demais Transferencias Obrigatórias não decorrentes de 
Repartições de Receitas 
Total: R$ 1.792.206,83 
Art.2° OS recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de 
excesso de arrecadação, respaldado peloArt.43, inciso II da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro, referente às 
transferências concedidas pela Unido com fundamento na Lei Complementar n° 201, 
de 24 de outubro de 2023. 
Art.3° Esta Lei entrará em vigor produzindo na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.