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materia nº 106/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaESTABELECE A REFORMA ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2922

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-14 Proposição transformada em lei U —
2024-03-14 Aguardando sanção governamental U —
2024-03-14 Proposição aprovada U —
2024-03-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2024-03-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-03-14 Proposição recebida pela Secretaria Legislativa U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-27T14:52:55.630932-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.