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materia nº 298/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 298 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAssunto: Projeto de Lei nº 106 de 2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: ESTABELECE A REFORMA ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Julinho . Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 19 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves Presidente Ver. Julinho Relator ver. Guilherme Farias Membro
native_id2935

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2023-12-27T14:52:55.132574-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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