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ATA DA SEXAGÊSIMA QUARTA
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO ANO DE 2023 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ.
Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, na Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277
– Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 64ª Sessão Ordinária do
Segundo Período do ano de 2023 da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida
a verificação de presença, estiveram presentes os seguintes Vereadores:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito –
Vice Presidente, Julio Cezar José de Andrade Filho – 2º Vice Presidente; José
Domingos do Rozário – 3º Vice-Presidente, Guilherme Severino Campos de
Farias Kifer Ribeiro – 1° Secretário, Alexandro Valença de Paula – 2°
Secretário; Rachel Secundo da Silva,Jocimar Pereira do Nascimento; Fabiano
José Nunes; Noel Pedrosa de Mello e Paulo Henrique de Almeida Climaco
Pereira, deixando de comparecer os vereadores Alecsandro Alves de
Azevedo, ausência justificada e Gilberto Chediac Leitão Torres. Havendo
número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão, convidando
o Ver. Sandro da Hermínio a proceder a Leitura Bíblica: Deuteronômio 4 19.
Em seguida, o Sr. Presidente convidou então o 2° Secretário a proceder a
leitura da Ata anterior, cito a Ata da 63ª Sessão Ordinária do Segundo Período
de 2023. Terminada a leitura, o Sr. Presidente a colocou em discussão e
votação sendo a Ata aprovada. Em seguida, Sr. Presidente convido o Sr. Paulo
Henrique de Almeida Climaco Pereira a assinar o Termo de Posse para o
Cargo de Vereador em razão do impedimento do Ver. Alex Alves para votação
do Parecer Prévio da CEP 004/2023. Após a assinatura do Termo de Posse, o
Sr. Presidente convidou o Sr. Paulo Henrique a proferir o seguinte juramento:
“Prometo cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado do
Rio de Janeiro, a Lei Orgânica do Município de Itaguaí e o Regimento Interno;
observar as leis, desempenhar com honra e lealdade ao mandato que me foi
confiado a trabalhar pelo progresso do município e bem-estar do povo
itaguaiense.” Prestado o juramento, o Sr. Presidente declarou empossado o
Ver. Sr. Paulo Henrique de Almeida Climaco Pereira, a ser identificado pelo
nome parlamentar de Ver. Paulo Coxinha do Piranema. O Sr. Presidente
esclareceu que os suplentes presentes, Ver. Noel Pedrosa e Ver. Paulo
Coxinha do Piranema, apenas participariam da votação do Parecer Prévio da
Comissão Processante 004/2023, na qual os Senhores Vereadores Gil Torres
e Alex Alves estão impedidos. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr.
Presidente passou a palavra ao 1° Secretário para a leitura das
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Correspondências Expediente: Correspondências Expedidas: Ofício nº
710/2023 de 06 de dezembro de 2023: Notificando ao Sr. Vereador Gilberto
Chediac Leitão Torres que foi protocolado na Diretoria de Assuntos
Legislativos o Parecer Prévio da Comissão Processante nº 04/2023 a inclusão
em pauta de discussão e votação da Sessão do dia 12 de dezembro de 2023 às
10h. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício nº 711/2023 de 06
de dezembro de 2023: Convocando o Ilm.º Sr. Noel Pedrosa de Mello a
assumir cadeira de vereador face ao impedimento do Vereador Gilberto
Chediac Leitão Torres de participar de votação do Parecer Prévio da Comissão
Processante nº 04/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício
nº 712/2023 de 06 de dezembro de 2023: Convocando o Ilm.º Sr. Paulo
Henrique de Almeida Climaco Pereira a assumir cadeira de vereador face ao
impedimento do Vereador Alecsandro Alves de Azevedo de participar de
votação do Parecer Prévio da Comissão Processante nº 04/2023. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício Circular nº 012/2023 de 07 de
dezembro de 2023: Comunicando aos Senhores Vereadores que foi
protocolado na Diretoria de Assuntos Legislativos o Parecer Prévio da
Comissão Processante nº 04/2023 a inclusão em pauta de discussão e votação
da Sessão do dia 12 de dezembro de 2023 às 10h. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto - Presidente. Ofício nº 713/2023: Encaminhando ao Poder Executivo as
seguintes Indicações aprovadas por este Legislativo : Indicações nº 707/2023
e 708/2023 de autoria do Vereador Guilherme Severino Campos de Farias
Kifer Ribeiro; Indicações nº 709/2023 e 710/2023 de autoria do Vereador
Alexandro Valença de Paula; Indicações nº 711/2023 e 712/2023 de autoria
do Vereador José Domingos do Rozário; Indicações nº 713/2023 e 714/2023
de autoria do Vereador Júlio Cezar José de Andrade Filho; Indicações nº
715/2023 e 716/2023 de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres;
Indicações nº 719/2023 e 720/2023 de autoria do Vereador Fabiano José
Nunes; Indicações nº 721/2023 e 722/2023 de autoria do Vereador Jocimar
Pereira do Nascimento; Indicações nº 723/2023 e 724/2023 de autoria da
Vereadora Rachel Secundo da Silva. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto -
Presidente. Ofício nº 714/2023: Encaminhando ao Poder Executivo as
seguintes Indicações aprovadas por este Legislativo: Indicações nº 717/2023
e 718/2023 de autoria do Vereador Alecsandro Alves de Azevedo; Indicações
nº 725/2023 e 726/2023 de autoria do Vereador Guilherme Severino Campos
de Farias Kifer Ribeiro; Indicações nº 727/2023 e 728/2023 de autoria do
Vereador Alexandro Valença de Paula; Indicações nº 731/2023 e 732/2023 de
autoria do Vereador José Domingos do Rozário; Indicações nº 733/2023 e
734/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva; Indicações nº
737/2023 e 738/2023 de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres;
Indicações nº 739/2023 e 740/2023 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do
Nascimento. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício nº
715/2023: Encaminhando ao Poder Executivo cópia do Projeto de Lei nº
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93/2023 aprovado por este Legislativo para a devida sanção. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício nº 716/2023: Encaminhando ao
Poder Executivo cópia do Projeto de Lei nº 94/2023 aprovado por este
Legislativo para a devida sanção. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto -
Presidente. Ofício nº 717/2023: Encaminhando ao Poder Executivo cópia do
Projeto de Lei nº 101/2023 aprovado por este Legislativo para a devida
sanção. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício nº 718/2023:
Encaminhando ao Poder Executivo cópia do Projeto de Lei nº 102/2023
aprovado por este Legislativo para a devida sanção. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto - Presidente. Ofício nº 719/2023: Encaminhando ao Poder
Executivo cópia do Projeto de Lei nº 105/2023 aprovado por este Legislativo
para a devida sanção. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício
nº 720/2023: Encaminhando ao Poder Executivo cópia do Projeto de Lei nº
53/2023 aprovado por este Legislativo para a devida sanção. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício nº 721/2023: Encaminhando cópia
do Projeto de Lei nº 57/2023 ao Vice-Presidente para a devida promulgação.
Matérias do Expediente: Mensagem do Poder Executivo com Pedido de
Urgência nº 27 de 2023: Encaminhando Projeto de Lei que Promove
Adequação Orçamentária e Autoriza Abertura de Crédito Especial ao
Orçamento Anual de 2023. Autor: Rubem Vieira de Souza – Prefeito.
Despacho: Aprovado pedido de urgência. Em 12/12/2023. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Mensagem do Poder Executivo com
Pedido de Urgência nº 26 de 2023: Encaminhando Projeto de Lei que Dispõe
Sobre o Parcelamento de Débitos do Município de Itaguaí com o seu Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS e dá Outras Providências. Autor: Rubem
Vieira de Souza – Prefeito. Despacho: Aprovado pedido de urgência. Em
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Mensagem do
Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 25 de 2023: Encaminhando
Projeto de Lei que estabelece a Reforma Administrativa e a Estrutura do Poder
Executivo e dá Outras Providências. Autor: Rubem Vieira de Souza –
Prefeito. Despacho: Aprovado pedido de urgência. Em 12/12/2023. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Em seguida, o Sr. Presidente
passou a Ordem do Dia, concedendo a palavra, Pela Ordem, ao Ver. Sandro
da Hermínio, que solicitou a votação em bloco dos Requerimentos e
Indicações constantes de pauta. O Sr. Presidente Acatou o requerimento,
oferecendo para a decisão do Plenário que o aprovou. O Sr. presidente
concedeu a palavra, Pela Ordem, ao Vera
. Rachel Secundo, que solicitou a
dispensa de interstício dos Projetos de Leis 63, 64 e 67 de 2023, de sua autoria.
O Sr. Presidente Acatou o requerimento, oferecendo para a decisão do
Plenário que o aprovou. O Sr. Presidente concedeu a palavra, Pela Ordem,
ao Ver. Sandro da Hermínio, que solicitou a dispensa de interstício do Projeto
de Lei 92 de 2023, de sua autoria. O Sr. Presidente Acatou o requerimento,
oferecendo para a decisão do Plenário que o aprovou. O Sr. Presidente
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concedeu a palavra, Pela Ordem, ao Ver. Guilherme Farias, que solicitou a
dispensa de interstício do Projeto de Lei 71, de autoria do Poder Executivo e
Projeto de Lei 90 de 2023, de sua autoria. O Sr. Presidente Acatou o
requerimento, oferecendo para a decisão do Plenário que o aprovou. O Sr.
Presidente falando como vereador, Pela Ordem, solicitou a dispensa de
interstício dos Projetos de Lei 66 e 86 de 2023, de sua autoria. O Sr. Presidente
Acatou o requerimento, oferecendo para a decisão do Plenário que o aprovou.
O Sr. Presidente concedeu a palavra, Pela Ordem, ao Ver. Jocimar do
Cartório, que solicitou a dispensa de interstício dos Projetos de Lei 88 e 100
de 2023, de sua autoria. O Sr. Presidente Acatou o requerimento, oferecendo
para a decisão do Plenário que o aprovou. Em seguida, o Sr. Presidente
convidou o Primeiro Secretário a realizar a leitura dos documentos constantes
de pauta: Requerimento nº 116 de 2023: Moção de Congratulações e Elogios
ao Sr. Jaeder de Oliveira. Autor: Julinho. Sala das Sessões, 12/12/2023.
Despacho: Aprovado. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Requerimento nº 118 de 2023: Moção de Congratulações e
Elogios a Sra. Selma Maria Marques Kelly da Cunha. Autor: Haroldo Jesus.
Sala das Sessões, 12/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 12/12/2023. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Requerimento nº 119 de 2023:
Moção de Congratulações e Elogios ao Grupo Pretinhos Batuqueiros. Autor:
Haroldo Jesus. Sala das Sessões, 12/12/2023. Despacho: Aprovado. Em
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Requerimento
nº 120 de 2023: Moção de Congratulações e Elogios ao "SR. ANDERSON
CANDIDO DE JESUS" 2°SG-FN-IF 87.3364.56 — Lotado no CENTRO DE
INSTRUÇÃO ALMIRANTE SILVIO DE CAMARGO (CIASC). Autor:
Guilherme Farias. Sala das Sessões, 12/12/2023. Despacho: Aprovado. Em
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Requerimento
nº 121 de 2023: Moção de Congratulações e Elogios ao "SR. VALCIR DE
ALMEIDA CARNEIRO JÚNIOR" 1º SGT PM RG 75.925 do 33° BPM -
ANGRA DOS REIS. Autor: Guilherme Farias. Sala das Sessões, 12/12/2023.
Despacho: Aprovado. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 729 de 2023: Solicitando o a retirada de lixos e
entulhos da Rua João Vieira de Faria (em frente ao Bazar da Silvia, Lote 14
Quadra 74) localizada no bairro Engenho. Autor: Julinho. Sala das Sessões,
12/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 730 de 2023: Solicitando a colocação
de tampa do bueiro da rua Joao Vieira de Faria (em frente ao Bazar da Silvia),
localizada no bairro Engenho. Autor: Julinho. Sala das Sessões, 12/12/2023.
Despacho: Aprovado. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 735 de 2023: Solicitando que realize a recuperação
da massa asfáltica com tapagem de buraco, na rua São Pedro, em frente ao
lote 21 quadra 14, (próximo a UBS), bairro: Vila Geni. Autor: Fabinho
Taciano. Sala das Sessões, 12/12/2023. Despacho: Aprovado. Em
591
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 736
de 2023: Solicitando que realize a recuperação da massa asfáltica com
tapagem de buraco, na rua Elvira Ciuffo Cicarino, (em frente ao bar do
Pedrinho), bairro Vila Margarida. Autor: Fabinho Taciano. Sala das Sessões,
12/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 741 de 2023: Solicitando que seja
realizada a manutenção da iluminação pública na Rua Dez, bairro Chaperó.
Autor: Guilherme Farias. Sala das Sessões, 12/12/2023. Despacho:
Aprovado. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Indicação nº 742 de 2023: Solicitando que seja realizada a poda de árvore na
Rua Orfanato, altura do N2 07, bairro Mazomba. Autor: Guilherme Farias.
Sala das Sessões, 12/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 12/12/2023. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 743 de 2023:
Solicitando a Limpeza com Roçada, em toda a extensão da Rua Onze Horas
no Bairro Primavera, Chaperó em Itaguaí. Autor: Sandro da Hermínio. Sala
das Sessões, 12/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 12/12/2023. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 744 de 2023: Solicitando a
Limpeza dos Bueiros com caminhão Vacol, em toda a extensão da Rua
México no Bairro Jardim América em Itaguaí. Autor: Sandro da Hermínio.
Sala das Sessões, 12/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 12/12/2023. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 745 de 2023:
Solicitando a Instalação de cobertura em toda extensão do Calçadão de
Itaguaí. Autor: Rachel Secundo. Sala das Sessões, 12/12/2023. Despacho:
Aprovado. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Indicação nº 746 de 2023: Solicitando a realização de estudo de viabilidade,
com o objetivo de implantar o Bicicletário Municipal de Itaguaí
preferencialmente na área do Parque Municipal de Eventos, a fim de oferecer
estacionamento transitório gratuito, seguro e eficiente para bicicletas. Autor:
Rachel Secundo. Sala das Sessões, 12/12/2023. Despacho: Aprovado. Em
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 747
de 2023: Solicitando a desobstrução e tampa para boca de lobo na Rua
Bernardo Pereira, esquina com a Rua Manoel Santos, Engenho, Itaguaí/RJ.
Autor: Gil Torres. Sala das Sessões, 12/12/2023. Despacho: Votação adiada
pela ausência do autor. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 748 de 2023: Solicitando mutirão de Iluminação
Pública com manutenção e substituição de lâmpadas em toda extensão da Rua
Graziel Machado, Parque Independência, Itaguaí/RJ. Autor: Gil Torres. Sala
das Sessões, 12/12/2023. Despacho: Votação adiada pela ausência do autor.
Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº
749 de 2023: Solicitando que viabilize reparo nos assentos do ponto de
ônibus, localizado próximo ao Mercado Guanabara. Autor: Jocimar do
Cartório. Sala das Sessões, 12/12/2023. Despacho: Aprovado. Em
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 750
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de 2023: Solicitando que seja analisada a possibilidade de ser criada uma
praça, com campo poliesportivo de grama sintética, brinquedos e aparelhos
para exercício físico, na Rua Vinte, esquina com a Rua Ercy Pereira
Guimarães, no bairro Piranema. Autor: Alex Alves. Sala das Sessões,
12/12/2023. Despacho: Votação adiada pela ausência do autor. Em
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei nº 100 de 2023 de autoria do Ver. Jocimar do Cartório.
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA ONZE,
NO BAIRRO VILAR DOS COQUEIROS, QUE PASSA A SER
DENOMINADA RUA SEBASTIAO DE LIMA FILHO. Relatora: Vera
.
Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 7 de dezembro de
2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente; Vera
. Rachel Secundo – Relatora;
Ver. Guilherme Farias - Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem
do Dia em Primeira Discussão. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 59 de 2023 de
autoria do Ver. Julinho. Ementa: Autoriza a criação de um complexo de
referência e atendimento especializado as pessoas com o Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e demais síndromes, denominado Casa do Autista e
Centro de Inclusão. Relator: ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de
lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões,
quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente;
Vera
. Rachel Secundo – membro; Ver. Guilherme Farias - relator. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência para emitir
parecer. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 60 de 2023 de autoria do Ver. Julinho.
Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos de grande
porte no âmbito do município e dá outras providências. Relator: ver.
Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 7 de dezembro de
2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente; Vera
. Rachel Secundo – membro;
Ver. Guilherme Farias - relator. Despacho: Aprovado, à Comissão de Atenção
à Pessoa com Deficiência para emitir parecer. Em 12/12/2023. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 61
de 2023 de autoria do Ver. Julinho. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a
inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação
de assentos preferenciais do transporte público municipal e dá outras
providências. Relator: Ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei em
593
epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quintafeira, 7 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente; Vera
.
Rachel Secundo – membro; Ver. Guilherme Farias - relator. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Viação e Transporte para emitir parecer. Em
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei nº 62 de 2023 de autoria do Ver. Julinho. Ementa:
Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas
diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Relatora: Vera
.
Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 7 de dezembro de
2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente; Vera
. Rachel Secundo – Relatora;
Ver. Guilherme Farias - Membro. O Sr. Presidente parabenizou o autor pelo
seu engajamento com a causa do autismo. O Ver. Julinho agradeceu e deu seu
testemunho como pai de uma criança dentro do espectro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei nº 63 de 2023 de autoria do Ver. Rachel Secundo.
Ementa: Autoriza estabelecer que hospitais e maternidades do Município de
Itaguaí ofereçam treinamento e orientações sobre a manobra Heimlich, aos
pais e responsáveis de recém-nascidos, para o socorro em caso de
engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.
Relator: Ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino
pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 7 de dezembro
de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente; Vera
. Rachel Secundo –
membro; Ver. Guilherme Farias - relator. O Sr. Presidente parabenizo a
parlamentar pela sua intensa atuação no mandato em prol das mulheres e
crianças. A Ver. Rachel Secundo agradeceu as a palavras do Sr. Presidente.
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei nº 64 de 2023 de autoria do Ver. Rachel Secundo.
Ementa: Dispõe sobre afixação de cartazes explicativos que demonstrem a
aplicação da manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças
de alimentação de shoppings centers e estabelecimentos similares. Relator:
ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 7 de dezembro de
2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente; Vera
. Rachel Secundo – membro;
Ver. Guilherme Farias - relator. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do
Dia em Primeira Discussão. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 66 de 2023 de
594
autoria do Ver. Haroldo Jesus. Ementa: Dá nome a Rua conhecida como Rua
20 (vinte), no Bairro Vilar dos Coqueiros "Prainha" e dá outras providências.
Relator: Ver. Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino
pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 7 de dezembro
de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente; Vera
. Rachel Secundo – relatora;
Ver. Guilherme Farias - membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem
do Dia em Primeira Discussão. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 67 de 2023 de
autoria do Ver. Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a instituição do selo
Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Itaguaí. Relator: ver.
Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 7 de dezembro de
2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente; Vera
. Rachel Secundo – membro;
Ver. Guilherme Farias - relator. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do
Dia em Primeira Discussão. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 68 de 2023 de
autoria do Ver. Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a criação do Programa
Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção
da pessoa idosa no mercado de trabalho no Município de Itaguaí e dá outras
providências. Relator: ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei em
epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quintafeira, 7 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente; Vera
.
Rachel Secundo – membro; Ver. Guilherme Farias - relator. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei nº 71 de 2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa:
Denomina oficialmente a Creche Municipal do Bairro Teixeira. Relator: Ver.
Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 7 de dezembro de
2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente; Vera
. Rachel Secundo – membro;
Ver. Guilherme Farias - relator. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do
Dia em Primeira Discussão. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 76 de 2023 de
autoria do Ver. Rachel Secundo. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do
logradouro público conhecido como Rua Q, Bairro Santa Cândida e dá outras
providências. Relator: ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei em
epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quintafeira, 7 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente; Vera
.
Rachel Secundo – membro; Ver. Guilherme Farias - relator. Despacho:
595
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei nº 83 de 2023 de autoria do ver. Guilherme Farias.
Ementa: Autoriza o município de Itaguaí a implantar o Programa de Auxílio
ao Pescador Artesanal, por meio da doação do benefício dos kits para o
pescador. Relator: Vera
. Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei em
epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quintafeira, 7 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente; Vera
.
Rachel Secundo – relatora; Ver. Guilherme Farias - membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Agricultura e Pesca para emitir parecer. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 86
de 2023 de autoria do Ver. Haroldo Jesus. Ementa: Dispõe sobre a
oficialização do logradouro público conhecido como Rua 23 (vinte e três),
bairro Vilar dos Coqueiros e dá outras providências. Relator: Vera
. Rachel
Secundo. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o
Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. (aa) Ver.
Zé Domingos -Presidente; Vera
. Rachel Secundo – relatora; Ver. Guilherme
Farias - membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em
Primeira Discussão. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 87 de 2023 de autoria do
Ver. Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a criação de área fixa, para
treinamentos e exames práticos, aos Centros de Formação de Condutores -
CFs, devidamente credenciados e registrados no DETRAN-RJ, no município
de Itaguaí e dá outras providências. Relator: ver. Guilherme Farias.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer.
Sala das Comissões, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Zé
Domingos -Presidente; Vera
. Rachel Secundo – membro; Ver. Guilherme
Farias - relator. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira
Discussão. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 88 de 2023 de autoria do Ver. Jocimar do
Cartório. Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a
comunidade terapêutica Filhos da Promessa, no município de Itaguaí e dá
outras providências. Relatora: Vera
. Rachel Secundo. Analisando o projeto de
lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões,
quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente;
Vera
. Rachel Secundo – relatora; Ver. Guilherme Farias - membro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
596
Assunto: Projeto de Lei nº 90 de 2023 de autoria do ver. Guilherme Farias.
Ementa: Inclui No Calendário Oficial De Eventos Do Município O Dia Da
Banana De Itaguaí A Ser Comemorado Anualmente No Dia 22 De Setembro
E Dá Outras Providências. Relatora: Vera
. Rachel Secundo. Analisando o
projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das
Comissões, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos -
Presidente; Vera
. Rachel Secundo – relatora; Ver. Guilherme Farias - membro.
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei nº 92 de 2023 de autoria do Ver. Sandro da Hermínio.
Ementa: Dispõe sobre homenagem póstuma concedida a Marinei Rosa
Marques Cordeiro, sendo dado seu nome ao do posto Estratégia de Saúde da
Família (ESF) Mazomba, Bairro: Mazomba, Itaguaí — R.J. Relatora: Vera
.
Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 7 de dezembro de
2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente; Vera
. Rachel Secundo – relatora;
Ver. Guilherme Farias - membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem
do Dia em Primeira Discussão. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 97 de 2023 de
autoria do Ver. Fabinho Taciano. Ementa: Dispõe Sobre Criar 0 Programa
Municipal De Incentivo Ao Esporte Paraolímpico No Município De Itaguaí E
Dá Outras Providências. Relator: Vera
. Rachel Secundo. Analisando o projeto
de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões,
quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente;
Vera
. Rachel Secundo – relatora; Ver. Guilherme Farias - membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Esporte e Lazer para emitir parecer. Em
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei nº 99 de 2023 de autoria do Ver. Rachel Secundo.
Ementa: Autoriza A Implantação Do Sistema De Alerta Preventivo Nas Áreas
De Risco, No Âmbito Do Município De Itaguaí, Por Meio De Sirenes
Sonoras, Que Devem Ser Acionadas Quando 0 Índice Pluviométrico Oferecer
Risco De Deslizamento. Relator: ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto
de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões,
quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente;
Vera
. Rachel Secundo – membro; Ver. Guilherme Farias - relator. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Primeira
Discussão do Projeto de Lei nº 96 de 2023: Ementa: ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ PARA 0
EXERCÍCIO DE 2024. Autor: Rubem Vieira de Souza – Prefeito. Despacho:
597
Aprovado em Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão
Final. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. O Sr.
Presidente convidou o vereador Julinho Relator da CEP 004/2023, a realizar
a leitura do PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO ESPECIAL
PROCESSANTE 004 DE 2023: Comissão Especial Processante nº
004/2023; Processo Administrativo: 590/2023; Denunciante:
ALECSANDRO ALVES DE AZEVEDO; Denunciado: GILBERTO
CHEDIAC LEITÃO TORRES; PARECER PRÉVIO; Trata-se de denúncia
protocolada pelo excelentíssimo Sr. Vereador Alecsandro Alves de Oliveira
(Alex Alves) em face do Denunciado, o Exmo. Vereador Gilberto Chediac
Leitão Torres, que visa apurar suposta prática de infração políticoadministrativa, na forma do artigo 7º, inciso III, do Decreto Lei nº 201/67 e
artigo 61, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Itaguaí. Em breve
síntese, sustenta que o denunciado praticou ato com a nítida violação do
decoro parlamentar, em razão do abuso das prerrogativas que lhe foram
conferidas pela ordem jurídica, uma vez que teria recepcionado arquivos
digitais obtidos por escuta ambiental promovida, sem autorização judicial, por
JEAN MICHEL NASCIMENTO DE CARVALHO, inscrito no CPF/MF n.º
111.153.887-54, contendo diálogos travados com os Vereadores Alecsandro
Alves de Azevedo (ALEX ALVES) e Alexandro Valença de Paula (SANDRO
DA HERMÍNIO), no interior da Câmara Municipal de Itaguaí. (trecho
retirado da denúncia). Asseverou ainda que o senhor JEAN MICHEL
NASCIMENTO DE CARVALHO, foi servidor dessa Casa de Leis, tendo
iniciado sua atividade laborativa no cargo de Assessor Parlamentar I do
Gabinete 16, no caso, do Gabinete do denunciado, durante a 17ª Legislatura,
entre o período de 01/01/2017 até 01/08/2019. E mais, no período da gravação
ilegal, o Sr. JEAN exercia o cargo de Diretor de Segurança Legislativa, tendo
iniciado na função em 02/08/2021, nomeado, à época, pelo então Presidente,
o Exmo. Vereador Gilberto Torres, ora denunciado. Alegou que o vereador
denunciado possui íntima relação profissional com o Sr. Jean, onde ambos
detinham a capacidade técnica para realizar a escuta ambiental de modo ilegal,
sendo evidente que, em razão da relação hierárquica, o exmo. vereador
denunciado seria o autor intelectual da gravação enquanto, o servidor Jean, foi
o executor das ilegais gravações ocorridas. Descreveu ainda que diante da
função de Diretor de Segurança Legislativa, o Sr. Jean detinha da expertise
necessária para realizar o ato e, diante do acesso facilitado às dependências da
Câmara Municipal e aos vereadores, atentou contra o livre exercício do
mandato legislativo do denunciante. Frisou o denunciante que mesmo diante
da ilegalidade dos arquivos digitais que contém os áudios obtidos por escuta
ambiental sem autorização judicial, o conteúdo versava, única e
exclusivamente, sobre a indignação dos mencionados Vereadores diante das
arbitrariedades e ilegalidades cometidas pelo Denunciado, enquanto ocupou a
presidência desta Casa de Leis. Mencionou que a verdadeira razão do
598
descontentamento do denunciado se iniciou após ter sido deliberado, de forma
unânime, pela Mesa Diretora da Casa de Leis, face à ilicitude perpetrada pelo
Denunciado, quando presidente, que teria exonerado diversos servidores, de
forma ilegal. Assim, a Mesa Diretora identificando a ilegalidade, deliberou e
anulou todos os atos de exoneração praticados pelo Denunciado, com o
consequente pagamento da remuneração devida aos respectivos servidores,
conforme consta na Resolução nº 12/2023 e, a partir de então, diante da
ilegalidade cometida, foi iniciado o processo de destituição do Denunciado do
cargo de Presidente, o qual efetivamente ocorreu em decisão unânime do
Plenário. Assim, o denunciado teria ordenado aos seus correligionários, em
especial o ex-servidor Jean a elaborar diversas gravações ilegais dentro da
Câmara Municipal, realizando escutas ambientais em desacordo com a Lei,
com o nítido intento de violar prerrogativas e o exercício do mandato dos
demais vereadores que não o apoiaram durante suas aventuras no exercício da
Casa de Leis, cometendo assim, segundo o denunciante, ato incompatível com
o decoro parlamentar. A denúncia consta em fls. 02 a 14. Em anexo à
denúncia, observamos que o denunciante colacionou como substrato
probatório as portarias de nomeação e exoneração do servidor JEAN
MICHEL, bem como suas respectivas publicações no Jornal Oficial da
Câmara e sua ficha funcional (fls. 15 a 25), assim como relação de servidores
nomeados no Gabinete 16 (fls. 26 a 30). Termo de Abertura de processo. (fls.
31). Parecer da procuradoria jurídica opinando pelo que a denúncia seja
submetida ao plenário da Câmara Municipal de Itaguaí para deliberação
(fls.34 a 38). Realizado o sorteio da Comissão Especial Processante nº
004/2023, foram sorteados os vereadores Guilherme Severino Campos de
Farias Kifer Ribeiro, Julio César José de Andrade Filho e Vinicius Alves de
Moura Brito. No dia 14/11/2023 às 11:30h, reuniram-se os membros sorteados
para integrar a referida Comissão Processante, onde após deliberação,
passaram para votação da escolha da presidência da Comissão e relator do
caso, na qual os nobres vereadores decidiram por escolher o vereador Vinicius
Alves de Moura Brito – Presidente, o vereador Julio César José de Andrade
Filho – Relator e; o vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer
Ribeiro – Membro. A Comissão foi devidamente instalada e, de imediato,
decidiu-se pela notificação do representado para a devida apresentação de
Defesa Prévia (Fls. 39). Ofícios de Notificação devidamente expedidos. (Fls.
40 e 41) Edital de Publicação contendo a notificação para apresentação de
Defesa Prévia publicado no Jornal Oficial da Câmara em 24/11/2023. (fls 42
e 43) Notificação devidamente recebida pelo Denunciado no dia 27.11.2023
(fls.40) Defesa Prévia apresentada pelo representado, por intermédio de seu
respectivo patrono, aduzindo, em breve síntese, (I) tempestividade da Defesa;
(II) Realização de Intimações exclusivamente em nome de seu advogado
constituído, Dr. Siro Darlan de Oliveira; (III) Preliminar de necessidade de
sustentação oral da Defesa Técnica em todos os atos; (IV) Preliminar de
599
Litisconsórcio Necessário com inclusão de todos os membros da Mesa
Diretora quando da nomeação do ex-servidor Jean Nascimento. (v) Preliminar
de Ausência de Justa Causa. Adentrando ao mérito, a Defesa Técnica abordou
as seguintes teses defensivas: (vi) Inexistência de Violações Regimentais.
Conclui pelo acolhimento das preliminares arguidas e, caso adentre ao mérito,
requereu improcedência do pleito. Formulou ainda pedido de provas,
protestando pela prova documental suplementar, prova testemunhal e prova
pericial, além do depoimento do representante. (Fls. 044 a 54). É o relatório.
A análise das preliminares suscitadas na peça Defensiva devem ser feitas com
base na cognição sumária, a qual se caracteriza pela sua provisoriedade e,
neste momento processual, destaca-se que não forma coisa julgada por estar
fundada – apenas – em um juízo de probabilidade, que é mutável por sua
própria natureza. Observa-se que a presente análise não pretende adentrar de
forma aprofundada as questões trazidas pela Defesa, pois entendemos que
compete ao juízo natural da causa tal julgamento, ou seja, o plenário da
Câmara Municipal de Itaguaí. Quanto a tempestividade da peça de Defesa
Prévia, estou de acordo com a Defesa Técnica, uma vez que o denunciado foi
intimado no dia 27/11/2023, tendo o prazo legal de 10 (dez) dias para a
apresentação de sua peça Defensiva, tendo ocorrido dentro do lapso legal. No
tocante a sustentação oral, denota-se que a preliminar se encontra prejudicada,
uma vez que tal procedimento é disciplinado no Decreto-Lei nº 201/67, onde
será oportunizada à Defesa sua manifestação no prazo definido por Lei.
Rejeito, de igual forma, preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo
denunciado, requerendo a composição do polo ativo em litisconsórcio, com
base na Teoria da Asserção, isso porque, o exame da legitimidade ativa é feito
in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do denunciante, sem tomar
em conta as provas produzidas no processo. Aqui, a parte denunciante afirma
que houve cometimento do crime de responsabilidade político-administrativa
e que foi o denunciado quem cometeu tal transgressão, apontando-o como
autor mediato das gravações ilegais realizadas. Rejeita-se de plano, neste
status processual, a possibilidade de formação de litisconsórcio passivo
necessário, com a inclusão de todos os integrantes da Mesa Diretora à época
da nomeação do ex-servidor Jean Nascimento, uma vez que a conduta
perpetrada não é imputada àqueles vereadores e sim ao denunciado. Logo,
trata-se de demanda onde uma Autoridade Municipal, vereador em pleno gozo
das atividades parlamentares (Alex Alves) denuncia gravíssima conduta de
gravações ambientais ilegais determinadas pelo denunciado, até então e, à
época, presidente da Casa Legislativa. Portanto, as duas legitimidades estão
presentes e demonstradas claramente, in status assertionis. Se, ao final do
procedimento, a parte denunciante não comprovar o direito, o caso será de
improcedência, e não de ilegitimidade. Vejo que a Defesa confunde
injustificadamente os conceitos de carência de ação com carência de razão
que, caso aceito suas teses defensivas, seria provimento pela improcedência
600
da representação com o consequente arquivamento do feito, que – por óbvio
– destina-se a matéria de mérito. CONCLUSÃO Face o exposto, rejeito todas
as preliminares arguidas pela Defesa e, diante da verossimilhança nas
alegações e documentos trazidos pelo Denunciante, esta Comissão
Processante opina pelo PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA, para a
realização da devida instrução processual, com o fito de ser apurada a verdade
material da denúncia em questão. (aa) Vinicius Alves de Moura Brito –
Presidente; Julio César José de Andrade Filho – Relator; Guilherme Severino
Campos de Farias Kifer Ribeiro – Membro; Terminada a leitura, o Sr.
Presidente realizou três chamadas à defesa, com intervalos entre elas e não
obtendo resposta, prossegui para a votação nominal, declarando que os
vereadores teriam quinze minutos para justificar seus votos, “sim” pelo
prosseguimento, “não” pelo arquivamento. Votos Nominais: Coxinha do
Piranema - Sim; Fabinho Taciano - Sim; Guilherme Farias - Sim; Haroldo
Jesus - Sim; Jocimar do Cartório - Sim; Julinho - Sim; Noel Pedrosa - Sim;
Rachel Secundo - Sim; Sandro da Hermínio - Sim; Vinicius Alves - Sim; Zé
Domingos – Sim. Despacho: Aprovado, dê prosseguimento aos trabalhos da
CEP 004/2023. Em 12/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Discursaram o Ver. Haroldo Jesus, Ver. Julinho e Ver. Vinícius
Alves, tecendo elogios ao Ver. Noel Pedrosa e Ver. Paulo Coxinha do
Piranema. O Ver. Paulo Coxinha do Piranema fez uso da palavra para
agradecer o acolhimento dos colegas vereadores e as suas palavras de
incentivo, bem como a população que o apoiava. O Sr. Presidente teceu
elogios ao Ver. Paulo Coxinha do Piranema o parabenizando pelo trabalho. O
Ver. Sandro da Hermínio discursou incentivando o Ver. Paulo Coxinha do
Piranema a perseverar em seu sonho político. Terminada a Ordem do Dia, não
havendo inscritos para o Grande Expediente e nada mais havendo para
constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando outra logo a
seguir. Eu Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo – Redação, redigi esta
Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeiro Secretário Segundo Secretário