materia nº 19/2023

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ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2023
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
– RJ.
Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, na Sala 
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277 
– Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 19ª Sessão 
Extraordinária do ano de 2023 da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida 
chamada nominal, estiveram presentes os seguintes Vereadores: Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto – Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito – Vice
Presidente, José Domingos do Rozário – 3º Vice-Presidente, Guilherme 
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – 1° Secretário, Alexandro Valença 
de Paula – 2° Secretário; Rachel Secundo da Silva, Jocimar Pereira do 
Nascimento; Fabiano José Nunes; Noel Pedrosa de Mello; Paulo Henrique de 
Almeida Climaco Pereira e Julio Cezar José de Andrade Filho, deixando de 
comparecer os vereadores Alecsandro Alves de Azevedo, ausência justificada
e Gilberto Chediac Leitão Torres. Havendo número legal, o Sr. Presidente
declarou aberta a presente Sessão e passou a palavra a Primeiro Secretário
para a realização da leitura dos documentos constantes em pauta: Primeira 
Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei nº 100 de 2023: Ementa:
Dispõe Sobre A Alteração Do Nome Da Rua Onze, No Bairro Vilar Dos 
Coqueiros, Que Passa A Ser Denominada Rua Sebastiao De Lima Filho. 
Autor: Jocimar do Cartório. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e 
Discussão Final. Em 12/12/2023. (a)Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei nº 92 de 2023: 
Ementa: "Dispõe sobre homenagem póstuma concedida a Marinei Rosa 
Marques Cordeiro, sendo dado seu nome ao do posto Estratégia de Saúde da 
Família (ESF) Mazomba, Bairro: Mazomba, Itaguai — R.J". Autor: Sandro 
da Hermínio. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. 
Em 12/12/2023. (a)Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Discussão e 
Discussão Final do Projeto de Lei nº 90 de 2023: Ementa: Inclui No 
Calendário Oficial De Eventos Do Município O Dia Da Banana De Itaguaí A 
Ser Comemorado Anualmente No Dia 22 De Setembro E Dá Outras 
Providências. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado em Primeira 
Discussão e Discussão Final. Em 12/12/2023. (a)Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto – Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei 
nº 88 de 2023: Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública 
a comunidade terapêutica Filhos da Promessa, no município de Itaguaí e dá 
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outras providências. Autor: Jocimar do Cartório. Despacho: Aprovado em 
Primeira Discussão e Discussão Final. Em 12/12/2023. (a)Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto – Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto 
de Lei nº 86 de 2023: Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro 
público conhecido como Rua 23 (vinte e três), bairro Vilar dos Coqueiros e 
dá outras providências. Autor: Haroldo Jesus. Despacho: Aprovado em 
Primeira Discussão e Discussão Final. Em 12/12/2023. (a)Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto – Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto 
de Lei nº 71 de 2023: Ementa: Denomina oficialmente a Creche Municipal 
do Bairro Teixeira. Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: 
Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. Em 12/12/2023. 
(a)Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Primeira Discussão e 
Discussão Final do Projeto de Lei nº 67 de 2023: Ementa: Autoriza a 
instituição do selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de 
Itaguaí. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão
e Discussão Final. Em 12/12/2023. (a)Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei nº 66 
de 2023: Ementa: Dá nome a Rua conhecida como Rua 20 (vinte), no Bairro 
Vilar dos Coqueiros "Prainha" e dá outras providências. Autor: Haroldo Jesus.
Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. Em
12/12/2023. (a)Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Primeira 
Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei nº 64 de 2023: Ementa:
Dispõe sobre afixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação 
da manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de 
alimentação de shoppings centers e estabelecimentos similares. Autor: Rachel 
Secundo. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. Em
12/12/2023. (a)Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Primeira 
Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei nº 63 de 2023: Ementa:
Autoriza estabelecer que hospitais e maternidades do Município de Itaguaí 
ofereçam treinamento e orientações sobre a manobra Heimlich, aos pais e 
responsáveis de recém-nascidos, para o socorro em caso de engasgamento, 
aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. Autor: Rachel 
Secundo. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. Em
12/12/2023. (a)Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Nada mais 
havendo a constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão e marcou a 
próxima Sessão Especial de Julgamento do Parecer Final da CEP 002/2023 
para o dia 14 de dezembro, em horário regimental às 14h. Eu, Domingos 
Jannuzi Alves, redigi esta Ata.
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Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeiro Secretário Segundo Secretário