| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Assunto: Projeto de Lei nº 107 de 2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Julinho . Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 19 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves Presidente Ver. Julinho Relator ver. Guilherme Farias Membro |
| native_id | 2942 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-19 | Proposição aprovada | U | — |
| 2023-12-19 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-27T14:52:55.546895-03:00 | Aprovada por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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