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Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrario.
Itaguai, janeiro d 2024.
Moura Brito
ice-Presidente
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'40P
odrigues Jesus Neto
Presidente
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO CÂMARA
MUNICIPAL DE TAGUAI Ts 'Tt:rr
NQA
PROJETO DE LEI N° QQA /2024
ALTERA 0 ARTIGO 2° DA LEI
MUNICIPAL N° 3.298 DE 10 DE MARCO
DE 2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1° - Altera oArt.2 ° da Lei n° 3.298/2015, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
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"Art. 2° - A Presente Comissão será constituída por no mínimo 03 (três)
membros indicados dentre os servidores do quadro efetivo da Câmara
Municipal de Itaguai."
JulioCesarJose de Andrade 1ijho José D emingos do Rosário
2° Vice-Presidente 3° Vice-Presidente
Guilherme S. C. F. K. M. Ribeiro Alexandro Valença de Paula
Primeiro Secretário Segundo Secretário
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