| Ementa | Assunto: Projeto de Lei nº 071 de 2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Relatora: Vereadora Rachel Secundo.
Ao realizar a Redação Final do Projeto de Lei em epígrafe, esta egrégia Comissão constatou que, por um lapso, não fora incluído em seu parecer Emenda 01 ao Projeto de Lei 071/2023. Deste modo, a fim de se cumprir a plenitude da vontade legislativa nos termos do parágrafo segundo do artigo 197, consonante com a competência atribuída pela alínea “b” do inciso I, do Art. 62 do Regimento Interno, esta Comissão opina pela reabertura da discussão do Projeto de Lei 071/2023, com intuito de se apreciar a emenda citada. É o Parecer.
Sala das Comissões, terça-feira, 19 de dezembro de 2023.
Ver. Vinicius Alves de Moura Brito
Presidente
Ver. Rachel Secundo
Relatora
Ver. Julinho
Membro |
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