materia nº 65/2023

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ATA DA SEXAGÊSIMA QUINTA
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO ANO DE 2023 DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ.
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, na 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 
277 – Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 65ª Sessão 
Ordinária do Segundo Período do ano de 2023 da Câmara Municipal de 
Itaguaí. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes os seguintes 
Vereadores: Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente; Vinícius Alves de 
Moura Brito – Vice Presidente, Julio Cezar José de Andrade Filho – 2º Vice 
Presidente; José Domingos do Rozário – 3º Vice-Presidente, Guilherme 
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – 1° Secretário, Alexandro Valença 
de Paula – 2° Secretário; Rachel Secundo da Silva, Jocimar Pereira do 
Nascimento; Fabiano José Nunes e Oineguelando Rodrigues Eugenio da 
Silva, deixando de comparecer o vereador Alecsandro Alves de Azevedo, 
ausência justificada. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta
a presente Sessão, convidando o Ver. Sandro da Hermínio a proceder a Leitura 
Bíblica: Salmo 140 6:7. O Sr. Presidente, antes de dar prosseguimento a 
Sessão, informou que o Sr. vereador Oineguelando Rodrigues Eugenio Da 
Silva, primeiro suplente do partido União Brasil, tomou posse no dia anterior, 
em razão da perda do mandado do Sr. Gilberto Chediac Leitão Torres. Por 
isto, convidou o Ver. Nando Rodrigues a prestar o juramento público na 
tribuna. Isto feito, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Nando 
Rodrigues que cumprimentou a todos e manifestou sua gratidão a todos que 
contribuíram para que ele chegasse até aquele momento, sendo o primeiro 
vereador do Bairro Mangueira e 26 de Dezembro e prometeu honrar àquela 
população. Parabenizou o Prefeito Rubão pelo ótimo trabalho que vinha 
realizando na cidade. Agradeceu também aos amigos da cooperativa Rota do 
Sol. Encerrou agradecendo ao Sr. Presidente, declarando sua amizade e apoio. 
O Sr. Presidente agradeceu as palavras do nobre vereador e o declarou 
empossado, o tecendo elogios a sua pessoa. O Sr. Presidente concedeu a 
palavra ao Ver. Julinho que parabenizou o novo colega e fizeram uso da 
palavra também os vereadores Sandro da Hermínio e Jocimar do Cartório para 
parabenizar e desejar as boas-vindas ao novo colega. Em seguida, o Sr. 
Presidente convidou então o 2° Secretário a proceder a leitura da Ata anterior. 
O 2° Secretário, antes de iniciar as leituras, pediu que fosse realizado um 
minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Zilda de Melo, mãe do Zaqueu, 
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do Gabriel e da Ivana, que foi secretária do Município. O Sr. Presidente acatou 
o pedido do nobre vereador, e procedeu-se a homenagem. Retomando a 
palavra o 2° Secretário deu início a leitura das atas anteriores, cito a Ata da 
64ª Sessão Ordinária do Segundo Período de 2023, 19ª Sessão Extraordinária 
de 2023. Terminada a leitura, o Sr. Presidente as colocou em discussão e 
votação sendo as Atas aprovadas. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. 
Presidente passou a palavra ao 1° Secretário para a leitura das
Correspondências Expediente: Correspondências Recebidas: Ofício GP 
nº 181/2023 de 06 de dezembro de 2023: Solicitando a devolução à Prefeitura 
Municipal de Itaguaí a Mensagem nº 019/2023 para que possa ser reanalisada. 
(a) Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: Ciente. Em 19/12/2023. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Ofício SEC GOV nº 328/2023
de 14 de dezembro de 2023: Encaminhando as Leis nº 4.127/2023, 
4.125/2023, 4.129/2023, 4.130/2023 e 4.131/2023, devidamente sancionadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itaguaí. (a) Milton 
Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 
19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Ofício SEC 
GOV nº 330/2023 de 14 de dezembro de 2023: Encaminhando cópia do 
Decreto nº 4.809/2023, devidamente promulgado pelo Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal de Itaguaí. (a) Milton Valviesse Gama – Secretário 
Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 19/12/2023. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Correspondências Expedidas: Ofício nº 
724/2023 de 12 de dezembro de 2023: Encaminhando ao Poder Executivo as 
seguintes Indicações aprovadas por este Legislativo: Indicações nº 729/2023 
e 730/2023 de autoria do Vereador Júlio Cezar José de Andrade Filho; 
Indicações nº 735/2023 e 736/2023 de autoria do Vereador Fabiano José 
Nunes; Indicações nº 741/2023 e 742/2023 de autoria do Vereador Guilherme 
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro; Indicações nº 743/2023 e 744/2023 
de autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula; Indicações nº 745/2023 
e 746/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo da Silva; Indicação nº 
749/2023 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ofício nº 
725/2023 de 12 de dezembro de 2023: Encaminhando cópia ao Poder 
Executivo do Projeto de Lei nº 63/2023, devidamente aprovado por este 
Legislativo. Ofício nº 726/2023 de 12 de dezembro de 2023: Encaminhando 
cópia ao Poder Executivo do Projeto de Lei nº 64/2023, devidamente 
aprovado por este Legislativo. Ofício nº 727/2023 de 12 de dezembro de 
2023: Encaminhando cópia ao Poder Executivo do Projeto de Lei nº 66/2023, 
devidamente aprovado por este Legislativo. Ofício nº 728/2023 de 12 de 
dezembro de 2023: Encaminhando cópia ao Poder Executivo do Projeto de 
Lei nº 67/2023, devidamente aprovado por este Legislativo. Ofício nº 
729/2023 de 12 de dezembro de 2023: Encaminhando cópia ao Poder 
Executivo do Projeto de Lei nº 100/2023, devidamente aprovado por este 
Legislativo. Ofício nº 730/2023 de 12 de dezembro de 2023: Encaminhando 
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cópia ao Poder Executivo do Projeto de Lei nº 86/2023, devidamente 
aprovado por este Legislativo. Ofício nº 731/2023 de 12 de dezembro de 
2023: Encaminhando cópia ao Poder Executivo do Projeto de Lei nº 88/2023, 
devidamente aprovado por este Legislativo. Ofício nº 732/2023 de 12 de 
dezembro de 2023: Encaminhando cópia ao Poder Executivo do Projeto de 
Lei nº 90/2023, devidamente aprovado por este Legislativo. Ofício nº 
733/2023 de 12 de dezembro de 2023: Encaminhando cópia ao Poder 
Executivo do Projeto de Lei nº 92/2023, devidamente aprovado por este 
Legislativo. Ofício nº 734/2023 de 14 de dezembro de 2023: Convocação ao 
Sr. Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva a fim de assumir vaga existente 
de Vereador face a cassação de mandato. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto.
Matérias do Expediente: Projeto de Lei nº 109 de 2023: Ementa: Dispõe 
sobre o horário e os dias de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, 
industriais e de prestação de serviços no âmbito do Município de Itaguaí. 
Autor: Guilherme Farias. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para emitir parecer. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto – Presidente. Projeto de Lei nº 106 de 2023: Ementa: ESTABELECE 
A REFORMA ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA DO PODER 
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Rubem Vieira de 
Souza - Prefeito. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
para emitir parecer. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Projeto de Lei nº 108 de 2023: Ementa: PROMOVE 
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 Autor: Rubem 
Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para emitir parecer. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto – Presidente. Projeto de Lei nº 107 de 2023: Ementa: DISPÕE SOBRE 
O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ COM 
O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito.
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir 
parecer. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. 
Projeto de Lei nº 110 de 2023: Ementa: Altera a lei municipal n° 3.433, de 
17 de maio de 2016, e dá outras providências. Autor: Zé Domingos.
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir 
parecer. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente Em 
seguida, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, concedendo a palavra, Pela 
Ordem, ao Ver. Guilherme Farias, que solicitou a inclusão de pauta dispensa 
de interstício dos Projetos de Lei 106, 107 e 108 de 2023, de autoria do Poder 
Executivo. O Sr. Presidente Acatou os requerimentos, os oferecendo para a 
decisão do Plenário que os aprovou. O Sr. Presidente concedeu a palavra, Pela 
Ordem, ao Vera
. Rachel Secundo, que solicitou a dispensa de interstício dos 
Projetos de Leis 68, 76 e 87 e 99 de 2023, todos de sua autoria e também de 
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Requerimento de Moção de Congratulações e Elogios. O Sr. Presidente
Acatou os requerimentos, os oferecendo para a decisão do Plenário que os
aprovou. O Sr. Presidente concedeu a palavra, Pela Ordem, ao Ver. Zé 
Domingos, que solicitou a dispensa de interstício e a inclusão de pauta do 
Projeto de Lei 110 de 2023, de sua autoria. O Sr. Presidente Acatou o 
requerimento, oferecendo para a decisão do Plenário que o aprovou. O Sr. 
Presidente concedeu a palavra, Pela Ordem, ao Ver. Julinho, que solicitou a 
inclusão de pauta e a dispensa de interstício dos Projetos de Lei 59, 60, 61 e 
62 de 2023, de sua autoria. O Sr. Presidente Acatou os requerimentos, os 
oferecendo para a decisão do Plenário que os aprovou. O Sr. Presidente
concedeu a palavra, Pela Ordem, ao Ver. Guilherme Farias, que solicitou a 
inclusão de pauta dispensa de interstício do Projeto de Lei 109 de 2023, de 
sua autoria. O Sr. Presidente, Pela Ordem, ao Ver. Sandro da Hermínio, que 
solicitou a votação em bloco dos Requerimentos e Indicações constantes de O 
Sr. Presidente Acatou o requerimento, oferecendo para a decisão do Plenário 
que o aprovou. Em seguida, o Sr. Presidente convidou o Primeiro Secretário
a realizar a leitura dos documentos constantes de pauta: Requerimento nº 122 
de 2023: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Elmir Alves Cabral 
Júnior. Autor: Haroldo Jesus. Sala das Sessões, 19/12/2023. Despacho: 
Aprovado. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Requerimento nº 123 de 2023: Moção de Congratulações e Elogios ao "SR. 
CARLOS ALBERTO DUARTE TEIXEIRA" CAP. PM - RG 83.307 do 33° 
BPM - ANGRA DOS REIS. Autor: Guilherme Farias. Sala das Sessões, 
19/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto – Presidente. Requerimento nº 124 de 2023: Moção de 
Congratulações e Elogios ao "SR. JULIO CESAR ALVES DA SILVA, Maj. 
BM QOC/07 R.G. 40.035 — CBMERJ" Comandante do Destacamento do 
Bombeiro Militar 1/10 Itaguaí. Autor: Guilherme Farias. Sala das Sessões, 
19/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto – Presidente. Requerimento nº 125 de 2023: MOÇÃO DE 
CONGRATULAÇÕES E ELOGIOS AO Sr. RAPHAEL LOPES CENDON. 
Autor: Jocimar do Cartório. Sala das Sessões, 19/12/2023. Despacho: 
Aprovado. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Requerimento nº 126 de 2023: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. 
SANDRO PEREIRA DE ALMEIDA. Autor: Rachel Secundo. Sala das 
Sessões, 19/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 19/12/2023. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Requerimento nº 127 de 2023: Moção 
de Congratulações e Elogios à M.J.B. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. 
Autor: Rachel Secundo. Sala das Sessões, 19/12/2023. Despacho: Aprovado. 
Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 
750 de 2023: Solicitando que seja analisada a possibilidade de ser criada uma 
praça, com campo poliesportivo de grama sintética, brinquedos e aparelhos 
para exercício físico, na Rua Vinte, esquina com a Rua Ercy Pereira 
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Guimarães, no bairro Piranema. Autor: Alex Alves. Sala das Sessões, 
19/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 751 de 2023: Solicitando que seja feito 
reparo estrutural na ponte da Rua 12 de julho, Gleba "B", Chaperó. Autor: 
Guilherme Farias. Sala das Sessões, 19/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 
19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 752 
de 2023: Solicitando a que seja feita a operação "tapa buracos" em toda a 
extensão da Gleba "B", Bairro Chaperó. Autor: Guilherme Farias. Sala das 
Sessões, 19/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 19/12/2023. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 753 de 2023: Solicitando a 
Recuperação de Via com manta asfáltica, nas Ruas Rosa Ltting, Ellen e Brasil 
Sul, Bairro Jardim América em Itaguaí. Autor: Sandro da Hermínio. Sala das 
Sessões, 19/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 19/12/2023. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 754 de 2023: Solicitando a 
Recuperação de via com manta asfáltica, na Rua Nossa Senhora das Graças, 
em frente ao LT 03, QD 117, Bairro Califórnia em Itaguaí. Autor: Sandro da 
Hermínio. Sala das Sessões, 19/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 
19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 755 
de 2023: Solicitando a realização de tapa-buraco em toda a extensão da Rua 
Prefeito Vicente Cicarino localizada, no Bairro Vila Geni. Autor: Julinho. 
Sala das Sessões, 19/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 19/12/2023. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 756 de 2023: 
Solicitando a realização de tapa buraco na Rua João Vieira de Faria, Quadra 
74, Lote 73, (próximo ao Bazar da Silvia) localizada no Bairro Engenho. 
Autor: Julinho. Sala das Sessões, 19/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 
19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 757 
de 2023: Solicitando que viabilize o aumento da frota de veículos e 
profissionais que trabalham com a iluminação pública. Autor: Fabinho 
Taciano. Sala das Sessões, 19/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 
19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 758 
de 2023: Solicitando que realize o nivelamento de Rua com o uso de máquina 
Patrol em toda extensão da Rua Geremboado, no Bairro Teixeira. Autor: 
Fabinho Taciano. Sala das Sessões, 19/12/2023. Despacho: Aprovado. Em 
19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 759 
de 2023: Solicitando a realização de capacitação para os agentes de trânsito, 
a fim de que sejam preparados para executarem a fiscalização, de maneira 
técnica e justa. Autor: Rachel Secundo. Sala das Sessões, 19/12/2023. 
Despacho: Aprovado. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 760 de 2023: Solicitando a implantação do polo do 
Projeto Empoderadinhas, para meninas/crianças de 04 a 12 anos, no 
Município de Itaguaí. Autor: Rachel Secundo. Sala das Sessões, 19/12/2023. 
Despacho: Aprovado. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Parecer da Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência: 
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Assunto: Projeto de Lei n° 59 de 2023 de autoria do Ver. Julinho. Ementa: 
Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado 
as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais síndromes, 
denominado Casa do Autista e Centro de Inclusão. Relator: Ver. Sandro da 
Herminio. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. t o 
Parecer. Sala das Comissões, segunda feira, 11 de dezembro de 2023. (aa) 
Jocimar do Cartório - Presidente; Sandro da Hermínio - Relator. Alex Alves -
Primeiro Suplente. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em 
Primeira Discussão. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Parecer da Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência: 
Assunto: Projeto de Lei n°97 de 2023 de autoria do Ver. Fabinho Taciano. 
Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
INCENTIVO AO ESPORTE PARAOLÍMPICO NO MUNICÍPIO DE 
ITAGUAÍ E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Sandro da 
Herminio. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É 
o Parecer. Sala das Comissões, segunda feira, 11 de dezembro de 2023. (aa) 
Jocimar do Cartório - Presidente; Sandro da Hermínio - Relator. Alex Alves -
Primeiro Suplente. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em 
Primeira Discussão. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Parecer da Comissão de Segurança Pública: Assunto: Projeto 
de Lei nº 99 de 2023 de autoria do Ver. Rachel Secundo. Ementa: AUTORIZA 
A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ALERTA PREVENTIVO NAS 
ÁREAS DE RISCO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAI, POR 
MEIO DE SIRENES SONORAS, QUE DEVEM SER ACIONADAS 
QUANDO O ÍNDICE PLUVOMÉTRICO OFERECER RISCO DE 
DESLIZAMENTO. Relator: Ver. Zé Domingos. Analisando o projeto de lei 
em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça￾feira, 12 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Julinho – Presidente; Ver. Zé 
Domingos – Relator; Ver. Sandro da Hermínio - Membro. Despacho: 
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da 
Comissão de Esporte e Lazer: Assunto: Projeto de Lei nº 97 de 2023 de 
autoria do Ver. Fabinho Taciano. Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAR O 
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE 
PARAOLÍMPICO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E Dá OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Julinho. Analisando o projeto de lei em 
epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, segunda￾feira, 11 de dezembro de 2023. Ver. Vinicius Alves de Moura Brito –
Presidente; Ver. Julinho - Relator; Ver. Alex Alves – Membro. Despacho: 
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da 
Comissão de Viação e Transporte: Assunto: Projeto de Lei nº 87 de 2023 
de autoria do Ver. Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a criação de área fixa, 
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para treinamentos e exames práticos, aos Centros de Formação de Condutores 
- CFs, devidamente credenciados e registrados no DETRAN-RJ, no município 
de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Julinho. Analisando o 
projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das 
Comissões, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Rachel Secundo –
Presidente; Ver. Julinho – Relator; Ver. Fabinho Taciano - Membro. 
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da 
Comissão de Viação e Transporte: Assunto: Projeto de Lei nº 61 de 2023 de 
autoria do Ver. Julinho. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a inserção do 
símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos 
preferenciais do transporte público municipal e dá outras providências. 
Relator: Ver. Fabinho Taciano Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino 
pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 12 de dezembro 
de 2023. (aa) Ver. Rachel Secundo – Presidente; Ver. Fabinho Taciano –
Relator; Ver. Julinho - Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem 
do Dia em Primeira Discussão. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto – Presidente. Parecer de Comissão de Agricultura e Pesca: Assunto: 
Projeto de Lei nº 83 de 2023 de autoria do ver. Guilherme Farias. Ementa: 
Autoriza o município de Itaguaí a implantar o Programa de Auxílio ao 
Pescador Artesanal, por meio da doação do benefício dos kits para o pescador. 
Relator: Ver. Jocimar do Cartório. Analisando o projeto de lei em epígrafe, 
opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 12 de 
dezembro de 2023. (aa) ver. Guilherme Farias – Presidente; Ver. Jocimar do 
Cartório – Relator; Ver. Alex Alves – Membro. Despacho: Aprovado, inclua￾se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 19/12/2023. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação: Assunto: Razões do Veto 004/2023 de autoria do Poder 
Executivo. Ementa: Projeto de Lei n 033/2023 que dispões sobre a instituição 
de rede municipal de proteção e acolhimento às crianças e adolescentes órfãos 
do feminicídio, bem como àquelas vítimas de violência doméstica Relator: 
ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
manutenção do veto. É o Parecer. Sala das Comissões, quarta-feira, 13 de 
dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito – Presidente; ver. 
Guilherme Farias – Relator; Ver. Julinho – Membro. Despacho: Aprovado, 
veto mantido. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Discussão Final do Projeto de Lei nº 96 de 2023: Ementa: ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ PARA 
O EXERCÍCIO DE 2024. Autor: Rubem Vieira de Souza – Prefeito.
Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 19/12/2023. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Terminada a Ordem do Dia, não havendo 
inscritos para o Grande Expediente e nada mais havendo para constar, o Sr. 
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Presidente encerrou a presente Sessão, marcando outra logo a seguir. Eu 
Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo – Redação, redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeiro Secretário Segundo Secretário