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ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2023
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
– RJ.
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, na
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº
277 – Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 20ª Sessão
Extraordinária do ano de 2023 da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida
chamada nominal, estiveram presentes os seguintes Vereadores: Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito – Vice
Presidente, Julio Cezar José de Andrade Filho – 2º Vice Presidente; José
Domingos do Rozário – 3º Vice-Presidente, Guilherme Severino Campos de
Farias Kifer Ribeiro – 1° Secretário, Alexandro Valença de Paula – 2°
Secretário; Rachel Secundo da Silva, Jocimar Pereira do Nascimento; Fabiano
José Nunes e Oineguelando Rodrigues Eugenio da Silva, deixando de
comparecer o vereador Alecsandro Alves de Azevedo, ausência justificada.
Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e
passou a palavra a Primeiro Secretário para a realização da leitura dos
documentos constantes em pauta: Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 106 de 2023 de autoria do
Poder Executivo. Ementa: ESTABELECE A REFORMA
ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Julinho. Analisando o projeto de
lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das
Comissões, terça-feira, 19 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves –
Presidente; Ver. Julinho – Relator; ver. Guilherme Farias – Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas para emitir parecer. Em 19/12/2023. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº110 de 2023 de autoria do Ver.
Zé Domingos. Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.433, DE 17 DE
MAIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: ver. Guilherme
Farias. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 19 de
dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito – Presidente; Ver.
Guilherme Farias – Relator; Ver. Julinho – Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir
parecer. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
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Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto
de Lei nº109 de 2023 de autoria do ver. Guilherme Farias. Ementa: Dispõe
sobre o horário e os dias de funcionamento dos estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviços no âmbito do Município de Itaguaí.
Relator: Ver. Julinho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 19 de
dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves - Presidente; Ver. Julinho
Relator; Ver. Guilherme Farias - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão
de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer.
Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei
nº108 de 2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: PROMOVE
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023. Relator: Ver.
Julinho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 19 de
dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito – Presidente; Ver.
Julinho – Relator; Ver. Guilherme Farias – Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir
parecer. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto
de Lei nº 107 de 2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: DISPÕE
SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE
ITAGUAÍ COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
- RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Julinho. Analisando
o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala
das Comissões, terça-feira, 19 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves
de Moura Brito – Presidente; Ver. Julinho – Relator; Ver. Guilherme Farias -
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 19/12/2023. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto
de Lei nº110 de 2023 de autoria do Ver. Zé Domingos. Ementa: ALTERA A
LEI MUNICIPAL N° 3.433, DE 17 DE MAIO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Relatora: Ver. Rachel Secundo. Analisando o projeto de
lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terçafeira, 19 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos – Presidente; Vera
.
Rachel Secundo – Relatora; Ver. Guilherme Farias - Membro. Despacho:
Aprovado inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 19/12/2023.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto
de Lei nº109 de 2023 de autoria do ver. Guilherme Farias. Ementa: Dispõe
sobre o horário e os dias de funcionamento dos estabelecimentos comerciais,
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industriais e de prestação de serviços no âmbito do Município de Itaguaí.
Relatora: Vera
. Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei em epígrafe,
opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 19 de
dezembro de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos – Presidente; Vera
. Rachel
Secundo – Relatora; Ver. Guilherme Farias – Membro. Despacho: Aprovado
inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 19/12/2023. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto
de Lei nº108 de 2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: PROMOVE
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023. Relator: Ver.
Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 19 de dezembro de
2023. (aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Guilherme Farias - Relator;
Ver. Rachel Secundo - Membro. Despacho: Aprovado inclua-se na Ordem do
Dia em Primeira Discussão. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 107 de 2023 de
autoria do Poder Executivo. Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO
DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ COM O SEU REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de
lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terçafeira, 19 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos – Presidente; Ver.
Guilherme Farias – Relator; Vera
. Rachel Secundo - Membro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei nº 106 de 2023 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: ESTABELECE A REFORMA ADMINISTRATIVA E A
ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de
lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terçafeira, 19 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos – Presidente; Ver.
Guilherme Farias – Relator; Vera
. Rachel Secundo – Membro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio:
Assunto: Projeto de Lei nº110 de 2023 de autoria do Ver. Zé Domingos.
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.433, DE 17 DE MAIO DE
2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Julinho. Analisando
o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das
Comissões, terça-feira, 19 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Sandro da
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Hermínio – Presidente; Ver. Julinho – Relator; Ver. Rachel Secundo –
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 19/12/2023. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: Assunto: Projeto de
Lei nº109 de 2023 de autoria do ver. Guilherme Farias. Ementa: Dispõe sobre
o horário e os dias de funcionamento dos estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviços no âmbito do Município de Itaguaí.
Relator: Ver. Julinho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 19 de dezembro de
2023. (aa) Ver. Sandro da Hermínio – Presidente; Ver. Julinho – Relator; Ver.
Rachel Secundo – Membro. Despacho: Aprovado inclua-se na Ordem do Dia
em Primeira Discussão. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei nº 59
de 2023: Ementa: Autoriza a criação de um complexo de referência e
atendimento especializado as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e demais síndromes, denominado Casa do Autista e Centro de Inclusão.
Autor: Julinho. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão
Final. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei nº 60 de 2023:
Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos de grande
porte no âmbito do município e dá outras providências. Autor: Julinho.
Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. Em
19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Primeira
Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei nº 61 de 2023: Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro
Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público
municipal e dá outras providências. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado em
Primeira Discussão e Discussão Final. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto
de Lei nº 62 de 2023: Ementa: Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo
Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro
Autista - TEA. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão
e Discussão Final. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei nº 68
de 2023: Ementa: Autoriza a criação do Programa Terceira Idade em
Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção da pessoa idosa
no mercado de trabalho no Município de Itaguaí e dá outras providências.
Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e
Discussão Final. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei nº 76
de 2023: Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público
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conhecido como Rua Q, Bairro Santa Cândida e dá outras providências.
Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e
Discussão Final. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei nº 83
de 2023: Ementa: Autoriza o município de Itaguaí a implantar o Programa de
Auxílio ao Pescador Artesanal, por meio da doação do benefício dos kits para
o pescador. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado em Primeira
Discussão e Discussão Final. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei
nº 87 de 2023: Ementa: Autoriza a criação de área fixa, para treinamentos e
exames práticos, aos Centros de Formação de Condutores - CFs, devidamente
credenciados e registrados no DETRAN-RJ, no município de Itaguaí e dá
outras providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado em
Primeira Discussão e Discussão Final. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto
de Lei nº 99 de 2023: Ementa: autoriza a implantação do sistema de alerta
preventivo nas áreas de risco, no âmbito do Município de Itaguaí, por meio de
sirenes sonoras, que devem ser acionadas quando o índice pluviométrico
oferecer risco de deslizamento. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado
em Primeira Discussão e Discussão Final. Em 19/12/2023. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final
do Projeto de Lei nº 106 de 2023: Ementa: ESTABELECE A REFORMA
ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito.
Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. Em
19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Primeira
Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei nº 107 de 2023: Ementa:
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE
ITAGUAÍ COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
- RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Rubem Vieira de Souza -
Prefeito. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. Em
19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Primeira
Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei nº 108 de 2023: Ementa:
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE
2023 Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: Aprovado em
Primeira Discussão e Discussão Final. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto
de Lei nº 109 de 2023: Ementa: Dispõe sobre o horário e os dias de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de
serviços no âmbito do Município de Itaguaí. Autor: Guilherme Farias.
Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. Em
19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Primeira
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Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei nº 110 de 2023: Ementa:
Altera a lei municipal n° 3.433, de 17 de maio de 2016, e dá outras
providências. Autor: Zé Domingos. Despacho: Aprovado em Primeira
Discussão e Discussão Final. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Nada mais havendo a constar, o Sr. Presidente encerrou a
presente Sessão e marcou a próxima Sessão Solene de Encerramento do
Segundo Período de 2023 logo a seguir. Eu, Domingos Jannuzi Alves, redigi
esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeiro Secretário Segundo Secretário