texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, por seus representantes legais, Resolve e nós promulgamos a
seguinte:
RESOLUÇÃO N° 004/2024
CRIA COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
NA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ-RJ
Art. 1º - Fica criada Comissão Parlamentar de inquérito, de acordo com o
Art. 103 do Regimento Interno na Câmara Municipal de Itaguaí;
Art. 2º - Comissão Parlamentar de Inquérito criada através da presente
Resolução será composta por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) titulares e
02 (dois) suplentes para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar aas
irregularidades no fornecimento dos serviços essenciais de energia elétrica e
no abastecimento de água e coleta de esgoto, bem como as cobranças
indevidas praticadas pelas concessionárias Light S.A. e Rio+ Saneamento.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaguaí, 06 de fevereiro de 2024
Haroldo Rodrigues Jesus Neto
Presidente
Vinícius Alves de Moura Brito
Vice-Presidente
Julio Cesar Jose de Andrade Filho
2° Vice-Presidente
José Domingos do Rosário
3º Vice-Presidente
Guilherme S. C. F. K. M. Ribeiro
Primeiro Secretário
Alexandro Valença de Paula
Segundo Secretário
open original →