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Estado dei Hio de Janeiro
Prefeitura Municipal de ltaguaí
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ENTRADA DE AGENTES DE
COMBATE AS ENDEMIAS EM IMÓVEIS pÚnT,TcoS oU PRIVADoS FECHADoS oU
ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE ITA.
GUAÍ E DÁ oUTRAS PRoVIDÊNCIAs.
O PREF'EITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a CàmaraMunicipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizada a entrada de agentes de combate às endemias em
imóveis públicos ou privados fechados ou abandonados no Município de
Itaguaí, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela
presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Dengue e da febre
Chikungunya e do vírus Zika.
§rt. 2o Os imóveis privados abandonados, ou sem uso que possuam ou não
piscinas, frcarão sujeitos ao ingresso forçado dos agentes de endemias para
inspeção dalimpeza do pátio e dos locais de proliferação de mosquitos.
Paréryrafo único. O ingresso forçado em imóveis públicos ou privados dar-se-á
na situação prevista pelo caput do Art. 1o desta Lei e nos seguintes casos:
I- situação de abandono, aquele que demonstra flagrante e prolongada
ausência de luÍilização do imóvel, verificada por suas características fisicas,
por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área
ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização;
II- ausência, em que a impossibilidade de localização de pessoa responsável
ou que permita o acesso ao imóvel após a realização de 2 (duas) visitas,
devidamente comunicadas, em dias e períodos alternados, no intervalo de 10
(dez) dias;
III- recusa) em que há negativa ou impedimento de acesso do agente de
endemias ao imóvel.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na datada sua publicação.
ttaguaí
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