| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2024 |
| Date | 2024-03-15 |
| Ementa | Dispõe Sobre A Recomposição Salarial Anual Dos Servidores Públicos Do Poder Legislativo Do Município De Itaguaí E Dá Outras Providências. |
| native_id | 3128 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-05-20 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | — |
| 2024-04-24 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2024-04-19 | Proposição aprovada | F | — |
| 2024-04-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | F | — |
| 2024-04-11 | Proposição aprovada | P | — |
| 2024-04-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2024-04-09 | Proposição aprovada | U | — |
| 2024-04-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | — |
| 2024-04-02 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | P | — |
| 2024-04-01 | Parecer favorável da comissão | U | — |
| 2024-04-01 | Relatório Favorável | U | — |
| 2024-03-28 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Vereador designado como relator |
| 2024-03-28 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | — |
| 2024-03-27 | Parecer favorável da comissão | U | — |
| 2024-03-20 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2024-03-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | — |
| 2024-03-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | — |
| 2024-03-19 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2024-03-19 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2024-03-18 | Proposição incluída nos Expedientes | — | — |
| 2024-03-18 | Aguarda a inclusão nos Expedientes | — | — |
| 2024-03-15 | À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar | — | — |
| 2024-03-15 | Proposição recebida pela Secretaria Legislativa | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-04-18T14:33:50.910852-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2024-04-11T15:01:26.430041-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº ___/2024 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Aplica a título de recomposição salarial o percentual de 4,62%, auferido pelo IPCA acumulado do ano de 2023, sobre a remuneração dos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Itaguaí, a partir de janeiro de 2024; Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do mês de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário. Itaguaí, __janeiro de 2024. Haroldo Rodrigues Jesus Neto Presidente Vinícius Alves de Moura Brito Vice-Presidente Julio Cesar Jose de Andrade Filho 2° Vice-Presidente José Domingos do Rosário 3º Vice-Presidente Guilherme S. C. F. K. M. Ribeiro Primeiro Secretário Alexandro Valença de Paula Segundo Secretário Justificativa Considerando o que estabelece o Art. 37, inciso X da CF/88; Considerando o que estabelece o Art. 71 da Lei Municipal 4.019/2021; Considerando o Indice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo IBGE para o ano de 2023, na ordem de 4,62%; A Mesa apresenta este Projeto de Lei para fazer cumprir o direito dos servidores do Poder Legislativo como determina o arcabouço Legal vigente.