| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei nº 17 de 2024 de autoria do Ver. Haroldo Jesus. Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.590, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Vinicius Alves de Moura Brito. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, segunda-feira, 18 de março de 2024. (aa) Ver. Guilherme Farias Presidente Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Relator Ver. Julinho Membro |
| native_id | 3143 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-19 | Proposição aprovada | U | — |
| 2024-03-19 | Parecer favorável da comissão | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-03-19T10:35:24.341639-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITAGUAI EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RI. Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 17 de 2024 de autoria do Ver. Haroldo Jesus. Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.590, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Vinicius Alves de Moura Brito. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer Sala das Comissões, segunda-feira, 18 de março de 2024. Ver. Julinho Membro