| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | Dispõe Sobre A Concessão Do Reajuste Do Auxílio Transporte Dos Servidores Da Câmara Municipal De Itaguaí E Dá Outras Providências |
| native_id | 3182 |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seu representante legal, aprova o seguinte Decreto Legislativo: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE DO AUXÍLIO TRANSPORTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 9,97% no valor do auxílio transporte dos servidores públicos municipais. Art. 2º - O valor do reajuste será fixado em R$ 534,86 (quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 16 de fevereiro e revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Itaguaí, 26 de fevereiro de 2024. Haroldo Rodrigues Jesus Neto Presidente Vinícius Alves de Moura Brito Vice-Presidente Julio Cesar Jose de Andrade Filho 2° Vice-Presidente José Domingos do Rosário 3º Vice-Presidente Guilherme S. C. F. K. M. Ribeiro Primeiro Secretário Alexandro Valença de Paula Segundo Secretário