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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI
PODER LEGISLATIVO CAMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAI
EXCELENTíSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAí - RJ
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARECER
ASSUNTO: Projeto de Lei n2 012/2024 de autoria da vereadora Rachel Secundo da Silva.
EMENDA: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO
ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO, BEM COMO AQUELAS
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAí E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: Ver. Guilherme Farias.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Ge o G dra.
e e dor — em
Sala das Comissões, 04 de abril de 2024.
José Domi t- do Rozá rio.
Vereador — Presidente
Câmara Municipal de Itaguaí
Rua Améke louzada. 277 - Centro CEP 23815-1801 itagual-RJ
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