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ATA DA DÉCIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DO PRIMEIRO
PERÍODO DO ANO DE 2024 DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
– RJ
Aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, na Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277
– Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 10a Sessão Ordinária do
1º Período de 2024. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes
os seguintes Vereadores: Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente;
Vinícius Alves de Moura Brito - Vice Presidente; Julio Cezar José de Andrade
Filho - 2º Vice-Presidente; José Domingos do Rozário – 3º Vice-Presidente;
Alexandro Valença de Paula - 2º Secretário, Fabio Luis da Silva Rocha,
Fabiano José Nunes e Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva, deixando
de comparecer os vereadores Guilherme Severino Campos de Farias Kifer
Ribeiro e Alexandro Alves de Azevedo, com suas ausências justificadas.
Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão,
convidando os Pastores Presentes a proceder a Leitura Bíblica. Na ausência
do 1º Secretário, o Sr. Presidente convidou o 2º Secretário a proceder a leitura
dos Expedientes do Dia: Correspondências Expedidas: Ofício nº 066/2024,
de 09 de abril de 2024 – ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza -
Encaminhando Indicações aprovadas por este Legislativo: Indicações nº
93/2024 e nº 100/2024 de autoria do Vereador Julinho; Indicações nº
102/2024 e nº 103/2024 de autoria do Vereador Sandro da Hermínio;
Indicações nº 104/2024 e nº 105/2024 de autoria do Vereador Guilherme
Farias; Indicações nº 112/2024 e nº 113/2024 de autoria do Vereador Haroldo
Jesus; Indicações nº 114/2024 e nº 115/2024 de autoria do Vereador Nando
Rodrigues; Indicação nº 116/2024 de autoria do Vereador Jocimar do
Cartório; Indicação nº 117/2024 de autoria do Vereador Alex Alves;
Indicações nº 118/2024 e nº 119/2024 de autoria do Vereador Fabinho
Taciano; Indicações nº 120/2024 e nº 121/2024 de autoria do Vereador Zé
Domingos. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Ofício nº
067/2024, de 12 de abril de 2024 – ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de
Souza - Encaminhando Indicações aprovadas por este Legislativo: Indicações
nº 106/2024 e nº 107/2024 de autoria do Vereador Zé Domingos; Indicações
nº 122/2024 e nº 123/2024 de autoria do Vereador Alex Alves; Indicações nº
124/2024 e nº 125/2024 de autoria do Vereador Fabinho Taciano; Indicações
nº 126/2024 e nº 127/2024 de autoria do Vereador Guilherme Farias;
Indicações nº 128/2024 e nº 129/2024 de autoria do Vereador Haroldo Jesus;
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Indicações nº 130/2024 e nº 131/2024 de autoria do Vereador
Julinho; Indicações nº 132/2024 e nº 133/2024 de autoria do Vereador Nando
Rodrigues; Indicações nº 134/2024 e nº 135/2024 de autoria do Vereador
Sandro da Hermínio. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Ofício
Presidência nº 69/2024, de 10 de abril de 2024 - ao Gabinete do Ver. Fabinho
Taciano - Designação para composição da Comissão de Defesa do
Consumidor – CDC. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Ofício
Presidência nº 70/2024, de 10 de abril de 2024 - ao Gabinete do Ver. Fabinho
Rocha - Designação para composição da Comissão de Viação e Transporte –
CVT. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Ofício Presidência nº
71/2024, de 10 de abril de 2024 - ao Gabinete do Ver. Fabinho Rocha -
Designação para composição da Comissão de Ética – Ética. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Ofício Presidência nº 72/2024, de 10 de
abril de 2024 - ao Gabinete do Ver. Fabinho Rocha - Designação para
composição da Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente e ao Jovem –
CACAJ. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Ofício Presidência
nº 73/2024, de 10 de abril de 2024 - ao Gabinete do Ver. Fabinho Rocha -
Designação para composição da Comissão de Segurança Pública – CSP. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Ofício Presidência n° 74/2024,
de 10 de abril de 2024 - ao Gabinete do Ver. Fabinho Rocha - Designação
para composição da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano
e Sustentável – CMADUS. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Ofício Presidência n° 75/2024, de 10 de abril de 2024 - ao Gabinete do Ver.
Fabinho Rocha - Designação para composição da Comissão de Defesa da
Mulher – CDM. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Ofício
Presidência n° 76/2024, de 10 de abril de 2024 - ao Gabinete do Ver. Fabinho
Rocha - Designação para composição da Comissão de Saúde – Saúde. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Ofício Presidência n° 77/2024,
de 10 de abril de 2024 - ao Gabinete do Ver. Fabinho Rocha - Designação
para composição da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio – CDEIC. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Ofício
Presidência n° 78/2024, de 10 de abril de 2024 - ao Gabinete do Ver. Fabinho
Rocha - Designação para composição da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação – CCJR. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Ofício
Presidência n° 79/2024, de 10 de abril de 2024 - ao Gabinete do Ver. Fabinho
Rocha - Designação para composição da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas – CFOCPC. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto
– Presidente. Ofício Presidência n° 80/2024, de 10 de abril de 2024 - ao
Gabinete do Ver. Guilherme Farias - Designação para composição da
Comissão de Ética – Ética. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Ofício Presidência n° 81/2024, de 10 de abril de 2024 - ao Gabinete do Ver.
Zé Domingos - Designação para composição da comissão de Obras e Serviços
Públicos – COSP. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Matérias
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do Expediente: Projeto de Lei nº 19 de 2024: Ementa: Dispõe sobre a
regulamentação da prestação do serviço de transporte individual privado de
passageiros, baseado em tecnologia de comunicação digital e dá outras
providências. Autor: Guilherme Farias. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 18/04/2024. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Projeto de Lei nº 20 de 2024:
Ementa: Institui a Campanha de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas
Carentes em Tratamento de Câncer no Município de Itaguaí. Autor:
Guilherme Farias. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para emitir parecer. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Projeto de Lei nº 21 de 2024: Ementa: Institui O Programa “IPTU
e ITR Verde” E Autoriza A Concessão De Desconto No Imposto Predial E
Territorial Urbano-Iptu, Como Incentivo De Tecnologias Ambientais
Sustentáveis E Da Outras Providências. Autor: Guilherme Farias. Despacho:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em
18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Terminada a
Leitura dos Expedientes do Dia, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia,
concedendo a palavra ao 2º Secretário para realizar a leitura dos documentos
constantes de pauta: Requerimento nº 29 de 2024: Moção de Congratulações
e elogios ao Sr. Ednaldo Afonso Neves da Silva, (Sgt. Neves). Autor: Vinicius
Alves. Sala das Sessões, 18/04/2024. Despacho: Aprovado. Em 18/04/2024.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Requerimento nº 30 de 2024:
Moção de Congratulações e Elogios a Sra. Islaine de Miranda Muzi Bogado
da Silva, (Cb. Muzi). Autor: Vinicius Alves. Sala das Sessões, 18/04/2024.
Despacho: Aprovado. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Requerimento nº 45 de 2024: Moção de Congratulações e
Elogios ao Sr. Tiago Silas Carlos Mariano Da Silva. Autor: Alex Alves. Sala
das Sessões, 18/04/2024. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor.
Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Requerimento nº 46 de 2024: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr.
Lucas Assad Nakano, Oficial de Cartório da PCRJ. Autor: Guilherme Farias.
Sala das Sessões, 18/04/2024. Despacho: Discussão adiada pela ausência do
autor. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Indicação nº 61 de 2024: Solicitando que seja feita a Restauração/Reforma
com colocação de brinquedos e aparelhos de ginástica e um campo de areia,
na Praça do Engenho, localizada na Rua Manoel Soares da Costa, bairro
Engenho. Autor: Vinicius Alves. Sala das Sessões, 18/04/2024. Despacho:
Aprovado. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Indicação nº 62 de 2024: Solicitando que seja feito o estudo e a execução
urgente do Tráfego na Rua Otávio Cabral, Rua de entrada para o Fusion, no
Centro de Itaguaí. Autor: Vinicius Alves. Sala das Sessões, 18/04/2024.
Despacho: Aprovado. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente.Indicação nº 110 de 2024: Solicitando a realização de tapa-buraco
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na Rua Orlando Silva, (Rua paralela com a Av. Itaguaí, próximo a Igreja da
profecia) localizada no bairro Engenho. Autor: Julinho. Sala das Sessões,
18/04/2024. Despacho: Aprovado. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 111 de 2024: Solicitando serviços de
Limpeza/roçada na Rua Victor Emanuel Cicarino (em frente a Escola
municipal), no Bairro Jardim Ueda. Autor: Julinho. Sala das Sessões,
18/04/2024. Despacho: Aprovado. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 136 de 2024: Solicitando a construção
de um ponto de Ônibus, no Começo da Rua Pérola no bairro Mazomba. Autor:
Zé Domingos. Sala das Sessões, 18/04/2024. Despacho: Aprovado. Em
18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 137
de 2024: Solicitando limpeza por toda Extensão da Rua Júlio Delamare nº 26,
QD.129, antiga Rua 12, bairro Engenho. Autor: Zé Domingos. Sala das
Sessões, 18/04/2024. Despacho: Aprovado. Em 18/04/2024. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 138 de 2024: Solicitando
manutenção do asfalto, com recapeamento e tapa-buraco na Rua Domingos
Cicarino Ciufo, na altura do Lote 06, no bairro Parque Paraíso. Autor: Alex
Alves. Sala das Sessões, 18/04/2024. Despacho: Discussão adiada pela
ausência do autor. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 139 de 2024: Solicitando manutenção do asfalto,
com recapeamento e tapa-buraco na Rua Maria Cândida, na altura do Lote 10,
quadra 03, no bairro Monte Serrat. Autor: Alex Alves. Sala das Sessões,
18/04/2024. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em
18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 140
de 2024: Solicitando demarcação de área escolar, com instalação de placas
em frente ao Colégio ABC da Emília, na Rua Maria Mattos Santiago, esquina
com a Rua Reverendo Otávio Luís Vieira, bairro Centro. Autor: Fabinho
Taciano. Sala das Sessões, 18/04/2024. Despacho: Aprovado. Em
18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 141
de 2024: Solicitando a desobstrução de bueiro na Rua Leonildo Benvindo de
Oliveira, no final da Rua México, jardim américa. Autor: Guilherme Farias.
Sala das Sessões, 18/04/2024. Despacho: Discussão adiada pela ausência do
autor. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Indicação nº 142 de 2024: Solicitando limpeza por toda extensão da calçada
na Rua Jonas Costas Pereira QD 10, LT 29, em frente ao condomínio da Caixa.
Autor: Guilherme Farias. Sala das Sessões, 18/04/2024. Despacho: Discussão
adiada pela ausência do autor. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Indicação nº 143 de 2024: Solicitando que seja incluído
no Projeto do Hospital da Mulher e Maternidade, acesso de emergência pela
Rua São Judas Tadeu (fundos do terreno do Hospital), com as consequentes
alterações no fluxo de trânsito para viabilizar o acesso. Autor: Haroldo Jesus.
Sala das Sessões, 18/04/2024. Despacho: Aprovado. Em 18/04/2024. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 144 de 2024:
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Solicitando que seja providenciado instalação de rede de esgoto na Estrada do
Leandro, bairro Leandro. Autor: Haroldo Jesus. Sala das Sessões, 18/04/2024.
Despacho: Aprovado. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 145 de 2024: Solicitando a possibilidade de ser
feitos estudos de lançamento de duas placas tipo galeria nas laterais (uma de
cada lado) da travessia do canal paralelo a Av. Ponte Preta, TRAVESSA
TUCUMÃ no Bairro Mangueira. Autor: Nando Rodrigues. Sala das Sessões,
18/04/2024. Despacho: Aprovado. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 146 de 2024: Solicitando a construção
de uma Clínica da Família, no bairro Coroa Grande. Autor: Nando Rodrigues.
Sala das Sessões, 18/04/2024. Despacho: Aprovado. Em 18/04/2024. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 147 de 2024:
Solicitando colocação de escória (pó de pedra) na Rua Visconde de Mauá s/n,
Qd. 14, Lote 17, bairro Ibirapitanga. Autor: Sandro da Hermínio. Sala das
Sessões, 18/04/2024. Despacho: Aprovado. Em 18/04/2024. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 148 de 2024: Solicitando o
alargamento da rampa de acesso das embarcações, em frente a Igreja São
Pedro, bairro Ilha da Madeira. Autor: Sandro da Hermínio. Sala das Sessões,
18/04/2024. Despacho: Aprovado. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 149 de 2024: Solicitando a construção
de galeria em toda extensão do valão que margeia a Avenida Alencastro
Guimarães, desde o bairro Jardim Riviera até o bairro Coroa Grande. Autor:
Fabinho Taciano. Sala das Sessões, 18/04/2024. Despacho: Aprovado. Em
18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 150
de 2024: Solicitando a poda de árvores por toda extensão da Rua General
Bocaiúva. Autor: Fabinho Rocha. Sala das Sessões, 18/04/2024. Despacho:
Aprovado. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Indicação nº 151 de 2024: Solicitando a manutenção da Iluminação Pública
na Rua Irene de Castro, bairro Brisamar Autor: Fabinho Rocha. Sala das
Sessões, 18/04/2024. Despacho: Aprovado. Em 18/04/2024. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Educação e
Cultura: Assunto: Projeto de Lei nº 5/2024 de autoria da Vera
. Rachel
Secundo. Ementa: Tomba o serviço de táxi, como bem de natureza imaterial
de valor cultural no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator:
vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Analisando o projeto de Lei em
epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais,
legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua aprovação. É o Parecer.
Itaguaí, 05 de Abril de 2024 (aa) Júlio Cezar José de Andrade Filho -
Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito - Relator; Nando Rodrigues -
Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira
Discussão. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Discussão Final do Projeto de Lei nº 18 de 2024: Ementa: Dispõe Sobre A
Recomposição Salarial Anual Dos Servidores Públicos Do Poder Legislativo
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Do Município De Itaguaí E Dá Outras Providências. Autor: Mesa Diretora.
Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 18/04/2024. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Não havendo inscritos para o ao Grande
Expediente, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando a próxima
para o dia 25 de abril, em horário regimental às 14h. Eu Domingos Jannuzi
Alves, Tec. Legislativo – Redação, redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeiro Secretário Segundo Secretário