texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
IIaguaí+Ei
lYal^frlwltfrfr #W Í '\EEEÉ)
Estado do Rio de Janeirt>
Frefeitura Municipal de ltaguaí
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI
ALTERA O §3" DO ARTIGO 7'DA LEI
MUNICIPAL No 3.988, DE 09 DE
NOVEMBRO DF,zOzI.
O PREFETTO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a Càmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Altera O §3'do artigo 7" da Lei no 3.988 de 09 de novembro de 2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
ArÍ.7" ...
§3' A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste
artigo aos participantes do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada ao
encerramento do vínculo do servidor com o Município de Itaguaí.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua General Bocaiúva, ó36 / Centro ltaguaí - RJ, 23815-3t0
Telefone : (21) 37 82-9000 Ramal 20 I 0 | www. itaguai.rj.gov.br
open original →