| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | Assunto: Projeto de Lei nº 23 de 2024 de autoria do Poder Executivo. Ementa: ALTERA O §3º DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021. Relator: Ver. Julinho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 9 de maio de 2024. Ver. Guilherme Farias Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Membro |
| native_id | 3311 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-05-09 | Proposição aprovada | U | — |
| 2024-05-09 | Parecer favorável da comissão | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-05-09T14:45:33.957414-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 23 de 2024 de autoria do Poder Executivo. Ementa: ALTERA O §3º DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021. Relator: Ver. Julinho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 9 de maio de 2024. Ver. Guilherme Farias Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Membro