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CAMARA MUNICIPAL DL TAGUAI
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO CEP 23815-1 80 H-AGUA-RI
T: (21) 2688-1'13.6 I T: (21) 2688-1236
CÂMARA MUNICIPAL
IAGUAi
EXM° SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ.
COMISSÃO DE CON_STITUICÃO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Assunto: Projeto de Lei n° 20/2024 de autoria do vereador Guilherme Farias.
Ementa: Institui a Campanha de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes
em Tratamento de Càncer no Município de Itaguai.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende
as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua
Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 24 de abril de 2024.
Guilherme Seve e Farias K
Preside te
Julio C zar José de Andra
Relator
Viniciu g Moi a Brito
Ribeiro
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