| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | Assunto: Projeto de Lei nº 21/2024 de autoria do vereador Guilherme Farias. Ementa: Institui o “IPTU e ITR VERDE” e autoriza a concessão de desconto no imposto predial e territorial urbano-Iptu, como incentivo de tecnologias ambientais sustentáveis e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 24 de abril de 2024. (aa) Guilherme Severino Campo de Farias Kifer Ribeiro Presidente Julio Cezar José de Andrade Filho Relator Vinícius Alves de Moura Brito Membro |
| native_id | 3340 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-05-16 | Proposição aprovada | U | — |
| 2024-05-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2024-04-29 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-05-16T14:24:34.223941-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA UNICIPAL CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 • CENTRO I CE R 23815-180/ ITAGUA. (.21 ) 2688-1136 I T: (21) 2688-1236 EXM° SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. COMISSÃO DE CONSTITUICÃO, JUSTICA E REDACÃO PARECER Assunto: Projeto de Lei n° 21/2024 de autoria do vereador Guilherme Farias. Ementa: Institui o "IPTU e UR VERDE" e autoriza a concessão de desconto no imposto predial e territorial urbano-iptu, como incentivo de tecnologias ambientais sustentáveis e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho Analisando o proj eto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 24 de abril de 2024. Guilherme Severin Julio Cez V fer Ribeiro